10 teses jurídicas para ações contra companhias aéreas

Uma ação contra companhias aéreas não deve se limitar à afirmação de que o voo atrasou, foi cancelado ou de que a bagagem foi extraviada. Para construir uma petição consistente, o advogado precisa identificar qual dever foi descumprido, quais prejuízos decorreram da falha e quais provas relacionam a conduta da empresa aos danos alegados.

Também é necessário considerar se o voo era nacional ou internacional, se houve participação de agência de viagem e se a companhia atribuiu o problema a uma falha operacional ou a um evento externo.

A seguir, conheça dez teses que podem ser utilizadas conforme as particularidades do caso.

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1. A companhia aérea responde objetivamente pelas falhas do serviço

O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa.

No REsp 1.280.372/SP, o STJ reconheceu a falha da transportadora diante da demora excessiva e da falta de assistência ao passageiro.

A responsabilidade objetiva, porém, não torna a indenização automática. O passageiro deve demonstrar a falha, o dano e a relação entre ambos. O que se dispensa é a prova de dolo ou negligência específica da companhia.

Para aprofundar o fundamento, confira o artigo sobre o art. 14 do CDC e a falha na prestação do serviço.

2. A ausência de informação clara configura defeito do serviço

A companhia deve fornecer informações claras e tempestivas sobre atrasos, cancelamentos, alterações e previsões de embarque.

A Resolução nº 400 da ANAC determina que o passageiro seja informado imediatamente sobre o problema e receba atualizações sobre a previsão do voo.

A tese também pode ser utilizada quando regras sobre bagagem, remarcação, documentos exigidos ou condições tarifárias não são apresentadas de maneira clara durante a contratação.

E-mails, prints do aplicativo, fotografias dos painéis e protocolos de atendimento podem demonstrar quando a informação foi prestada e quais prejuízos poderiam ter sido evitados.

3. O dever de assistência permanece mesmo diante de eventos externos

Ainda que o atraso ou cancelamento decorra de condições meteorológicas ou de outro evento externo, a companhia pode permanecer obrigada a prestar assistência ao passageiro.

Conforme a regulamentação da ANAC, a assistência material deve ser oferecida gradualmente:

• após uma hora: comunicação;
• após duas horas: alimentação;
• após quatro horas: hospedagem, quando necessária, e traslado.

Também podem ser devidas alternativas como reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade.

Portanto, mesmo que a companhia conteste sua responsabilidade pela causa do atraso, isso não elimina automaticamente seus deveres de informação e assistência. Comprovantes das despesas suportadas pelo passageiro ajudam a demonstrar as consequências da omissão.

O advogado também pode consultar o modelo de ação de indenização por cancelamento de voo para verificar a organização dos fatos e dos pedidos.

4. A companhia responde pela perda de conexão em trechos da mesma reserva

Quando os voos integram uma mesma reserva, é possível sustentar que a companhia responde pelas consequências da conexão perdida em razão do atraso ou da alteração do primeiro trecho.

Para fundamentar a tese, o advogado deve demonstrar os horários contratados e efetivos, a vinculação entre os voos, as alternativas oferecidas e os prejuízos decorrentes da chegada tardia.

A responsabilidade pode ser reforçada quando não há reacomodação adequada ou quando a nova rota oferecida não atende à necessidade do passageiro.

Se os bilhetes foram adquiridos separadamente, a análise exige maior cuidado, especialmente quanto ao intervalo planejado e ao nexo entre o primeiro atraso e a perda do voo seguinte.

5. O overbooking constitui fortuito interno

O overbooking ocorre quando a companhia comercializa mais passagens do que o número de assentos disponíveis e, por isso, impede o embarque de um passageiro com reserva confirmada.

Como essa situação decorre da organização da própria atividade empresarial, pode ser tratada como fortuito interno, sem afastar a responsabilidade da transportadora.

O passageiro deve demonstrar que possuía reserva, realizou o check-in ou compareceu no prazo, estava com a documentação necessária e teve o embarque recusado por decisão da empresa.

Além da preterição, devem ser analisados o tempo de espera, a assistência recebida, a rota alternativa e as consequências da chegada tardia.

6. O cancelamento automático por no-show pode ser abusivo

O no-show ocorre quando o passageiro não utiliza determinado trecho. Em algumas situações, a companhia cancela automaticamente os voos seguintes da mesma reserva, inclusive o retorno.

No REsp 1.699.780/SP, o STJ considerou abusiva a vinculação automática entre o uso da passagem de volta e o comparecimento ao voo de ida.

Na aplicação da tese, o advogado deve verificar as condições tarifárias, a forma como a regra foi informada, eventual comunicação do passageiro e os prejuízos decorrentes do cancelamento.

O argumento deve demonstrar a falta de transparência, a desproporcionalidade da medida ou a quebra da legítima expectativa do consumidor.

7. A falta de acessibilidade configura falha na prestação do serviço

A companhia deve assegurar atendimento adequado aos passageiros que necessitam de assistência especial.

A falta de estrutura para embarque ou desembarque, a recusa de auxílio e o tratamento inadequado podem caracterizar defeito do serviço. Os procedimentos aplicáveis estão previstos na Resolução nº 280 da ANAC.

Na análise do caso, é importante verificar se a companhia foi informada sobre a necessidade, qual assistência foi solicitada e se o passageiro foi submetido a risco, exposição ou constrangimento.

Protocolos, mensagens, fotografias, vídeos e relatórios médicos podem auxiliar na demonstração da falha.

8. A companhia responde pelo extravio, dano ou violação da bagagem

A responsabilidade da transportadora pode ser discutida quando a bagagem não chega ao destino, é entregue com atraso, apresenta avarias ou possui sinais de violação.

O advogado deve reunir o comprovante de despacho, a etiqueta da bagagem, o Registro de Irregularidade, fotografias, protocolos e comprovantes das compras emergenciais.

Nos voos internacionais, os danos materiais estão sujeitos às regras da Convenção de Montreal. O limite relativo à bagagem foi atualizado para 1.519 Direitos Especiais de Saque por passageiro, ressalvadas as hipóteses previstas no tratado.

No REsp 1.842.066/RS, o STJ diferenciou os danos materiais sujeitos à limitação convencional dos danos morais, que não estão submetidos à mesma tarifação..

9. As consequências concretas da falha podem justificar o dano moral

A falha no transporte pode gerar dano moral quando suas consequências ultrapassam os transtornos comuns de uma viagem.

O STJ entende que o simples atraso ou cancelamento não resulta automaticamente em indenização. No REsp 1.584.465/MG, a Corte indicou a necessidade de considerar as circunstâncias concretas, como o tempo de espera, as informações prestadas e a assistência oferecida.

Esse entendimento deve orientar a construção probatória do advogado. Podem reforçar o pedido:

• espera excessiva ou pernoite inesperado;
• perda de compromisso importante;
• falta de assistência;
• sucessivas alterações sem solução;
• viagem com passageiro vulnerável;
• extravio prolongado da bagagem;
• exposição ou tratamento inadequado.

A petição deve explicar como a falha atingiu concretamente o passageiro. Essa análise é aprofundada no artigo Dano moral ou simples transtorno?.

10. Problemas operacionais não rompem o nexo causal

Falhas técnicas, manutenção da aeronave, reorganização da malha e indisponibilidade de tripulação podem ser tratadas como riscos inerentes ao transporte aéreo.

O tratamento pode ser diferente quando a ocorrência decorre de evento superveniente, imprevisível e inevitável. O Código Brasileiro de Aeronáutica apresenta hipóteses como restrições meteorológicas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária e determinações de autoridades.

A distinção ganhou importância com o Tema 1.417 do STF. A suspensão nacional foi delimitada aos processos que discutem atrasos, alterações ou cancelamentos por fortuito externo ou força maior.

Em princípio, as situações fundamentadas em fortuito interno não estão abrangidas.

A petição deve identificar a causa alegada pela companhia e explicar por que o evento era realmente externo ou integrava o risco de sua atividade.

A agência de viagem também pode responder?

A agência não deve ser incluída automaticamente em toda ação envolvendo transporte aéreo.

Quando atua somente como intermediária na venda avulsa da passagem, sua responsabilidade pela execução do voo pode ser afastada. A situação pode ser diferente na comercialização de pacote turístico composto por serviços integrados.

Antes de definir o polo passivo, o advogado deve verificar quem organizou a viagem, quais obrigações foram assumidas e qual fornecedor participou diretamente da falha.

Como escolher as teses adequadas?

As dez teses não precisam ser apresentadas simultaneamente. A escolha deve partir dos fatos e das provas do caso.

O advogado pode organizar uma linha do tempo com os horários contratados e efetivos, as comunicações recebidas, a assistência oferecida, as despesas realizadas e as consequências da ocorrência.

Também é necessário verificar se o voo era nacional ou internacional, se houve participação de agência e se a controvérsia pode ser afetada pelo Tema 1.417 do STF.

Como a Jurídico AI pode ajudar na construção das teses?

Na Jurídico AI, o advogado pode anexar passagens, comprovantes, protocolos, prints, fotografias e outros documentos relacionados à viagem. A plataforma analisa o material, organiza os fatos e identifica informações ou provas que ainda precisam ser apresentadas.

Antes de redigir a peça, a ferramenta estrutura a estratégia, indicando argumentos, possíveis contrapontos da companhia e teses compatíveis com o caso. O advogado pode revisar o plano antes de seguir para a elaboração.

A plataforma também auxilia na pesquisa de jurisprudência com inteligência artificial, apresentando decisões relacionadas ao caso com acesso à fonte oficial e ao inteiro teor quando disponibilizado pelo tribunal.

Assim, as teses podem ser relacionadas aos fatos, aos documentos e aos prejuízos efetivamente demonstrados.

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