O que analisar antes de ajuizar uma ação contra companhias aéreas?

O cliente relata que o voo atrasou, foi cancelado ou que não conseguiu embarcar. Embora essas situações possam caracterizar falha na prestação do serviço, elas não garantem, isoladamente, o direito à indenização.

Antes de ajuizar uma ação contra a companhia aérea, o advogado precisa entender a causa do problema, verificar a assistência oferecida e reunir provas dos prejuízos suportados pelo passageiro.

Neste artigo, você verá os principais pontos que devem ser analisados antes da elaboração da petição inicial.

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1. Entenda o que aconteceu e quais direitos foram descumpridos

O primeiro passo é reconstruir a cronologia do caso. Verifique o horário originalmente previsto, quando o problema foi informado, qual justificativa foi apresentada e em que momento o passageiro chegou ao destino.

Entre os problemas mais frequentes estão:

• atraso ou cancelamento do voo;
• perda de conexão;
• overbooking;
• alteração do itinerário;
• problemas com a bagagem;
• ausência de assistência material;
• demora ou negativa de reembolso.

Nos voos nacionais, a análise envolve principalmente o Código de Defesa do Consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Resolução nº 400 da ANAC.

De acordo com a Resolução nº 400, a companhia deve oferecer gratuitamente:

• comunicação a partir de uma hora de espera;
• alimentação a partir de duas horas;
• hospedagem, quando houver necessidade de pernoite, e transporte a partir de quatro horas.

Em casos de atraso superior a quatro horas, cancelamento ou interrupção do serviço, também é necessário verificar se foram oferecidas alternativas como reacomodação, reembolso ou transporte por outro meio.

2. Identifique os danos materiais e as consequências para o passageiro

O dano material corresponde ao prejuízo financeiro causado pelo problema com o voo. Pode envolver alimentação, hospedagem, transporte, novas passagens, reservas perdidas e despesas relacionadas à bagagem.

Esses valores devem ser acompanhados de notas fiscais, recibos, faturas ou comprovantes de pagamento.

Já o dano moral não decorre automaticamente do atraso ou cancelamento. No REsp 2.232.322/MT, julgado em janeiro de 2026, a 4ª Turma do STJ reforçou a necessidade de demonstrar circunstâncias concretas que ultrapassem o mero aborrecimento.

Por isso, o advogado deve verificar se houve:

• espera excessiva sem suporte;
• chegada ao destino apenas no dia seguinte;
• perda de compromisso relevante;
• falta prolongada de informações;
• exposição a condições inadequadas;
• passageiro vulnerável sem a assistência necessária.

Mais importante do que informar quantas horas o voo atrasou é demonstrar como o episódio afetou concretamente o passageiro.

3. Reúna as provas necessárias

A prova deve demonstrar a falha da companhia e os prejuízos decorrentes dela. Antes de ajuizar, procure reunir:

• bilhete, cartão de embarque e itinerário original;
• comprovante da alteração ou cancelamento;
• mensagens e protocolos de atendimento;
• prints do aplicativo ou do painel do aeroporto;
• comprovantes dos gastos;
• documentos relacionados ao compromisso perdido;
• fotografias, vídeos e testemunhas.

Nos prints, é importante preservar a data, o horário e a identificação do canal. Imagens excessivamente recortadas podem ter sua força probatória questionada.

Também é recomendável registrar se a companhia ofereceu alimentação, hospedagem, transporte, reacomodação ou reembolso.

4. Verifique o tipo de voo, o prazo e o juízo adequado

A distinção entre voo nacional e internacional interfere nas normas aplicáveis e no prazo para ajuizamento.

Nos voos nacionais, é comum a aplicação do prazo de cinco anos previsto no art. 27 do CDC.

Nos voos internacionais, deve ser considerada a Convenção de Montreal, que estabelece prazo de dois anos para as pretensões abrangidas por seu regime. A Convenção também pode limitar os danos materiais, mas essa limitação não alcança o dano moral, conforme o Tema 1.240 do STF.

Também é necessário escolher entre o Juizado Especial e a Justiça comum. O Juizado pode ser adequado quando o valor está dentro do limite legal e o caso não exige perícia ou produção probatória complexa.

Por fim, o advogado deve verificar o andamento do Tema 1.417 do STF e a existência de eventual suspensão aplicável ao processo.

5. Faça uma análise final antes de elaborar a peça

Antes de ajuizar a ação, confirme:

• qual foi a falha da companhia;
• qual assistência foi oferecida;
• quais prejuízos podem ser comprovados;
• quais consequências ultrapassaram o mero aborrecimento;
• se o voo era nacional ou internacional;
• qual prazo se aplica;
• se os documentos são suficientes;
• qual é o juízo adequado.

Na Jurídico AI, o advogado pode anexar bilhetes, comprovantes, prints e conversas para organizar os fatos e identificar possíveis inconsistências.

A plataforma ajuda a relacionar cada alegação às provas disponíveis, identificar documentos que ainda precisam ser solicitados e antecipar possíveis argumentos da companhia aérea. Antes da redação, o advogado visualiza a estratégia sugerida e pode revisar os pontos que serão utilizados na peça.

Depois de avaliar a viabilidade da demanda, o próximo passo é definir os fundamentos aplicáveis. Veja também: 10 teses para ações contra companhias aéreas.

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