Abandono da causa no CPC: prazo de 30 dias, intimação pessoal e Súmula 240 do STJ
Carlos Silva 17/11/202614 minutos
Entenda o abandono da causa no CPC, o prazo de 30 dias, a intimação pessoal e a Súmula 240 do STJ. Saiba como evitar a extinção do processo com o apoio da Jurídico AI.
O abandono da causa CPC está previsto no art. 485, III, do Código de Processo Civil e ocorre quando o autor deixa de promover, por mais de 30 dias, os atos e as diligências que lhe incumbem. Essa omissão pode resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, desde que observados os requisitos legais.
Para a extinção por abandono, devem ser considerados três requisitos:
Inércia do autor por mais de 30 dias em relação a atos ou diligências de sua responsabilidade.
Intimação pessoal para suprir a omissão no prazo de cinco dias, conforme o art. 485, § 1º, do CPC.
Requerimento do réu quando exigido, especialmente após a apresentação de contestação, nos termos do art. 485, § 6º, e da Súmula 240 do STJ.
A ausência de requisitos legalmente exigidos pode comprometer a validade da sentença. Neste artigo, explicamos as condições para a extinção por abandono, as particularidades jurisprudenciais e as medidas que o advogado pode adotar.
Para conhecer as demais hipóteses de extinção sem resolução do mérito, consulte o guia sobre o art. 485 do CPC.
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O art. 485 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito. Entre elas, destacam-se:
Inciso II: o processo permanece parado durante mais de um ano por negligência das partes.
Inciso III: o autor abandona a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e as diligências que lhe incumbem.
§ 1º: nas hipóteses dos incisos II e III, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta em cinco dias.
§ 2º: no caso do inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas; no inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios.
§ 6º: oferecida a contestação, a extinção por abandono da causa depende de requerimento do réu.
Essas regras buscam impedir a paralisação injustificada do processo, sem afastar as garantias processuais necessárias à extinção.
Qual a diferença entre o inciso II e o inciso III?
Critério
Inciso II
Inciso III
Conduta
Paralisação por negligência das partes
Abandono imputável ao autor
Prazo
Mais de um ano
Mais de 30 dias
Intimação pessoal
Exigida
Exigida
Despesas e honorários
Regra específica de custas proporcionais
Responsabilidade do autor, conforme § 2º
Requerimento do réu
Não previsto no § 6º
Exigido após contestação, observada a jurisprudência
A distinção é importante porque nem toda paralisação processual caracteriza abandono da causa pelo autor.
Abandono da causa CPC: como se conta o prazo de 30 dias?
O prazo previsto no art. 485, III, está relacionado à omissão do autor em promover atos ou diligências que lhe competem, como atender a uma determinação judicial necessária ao prosseguimento do processo.
A caracterização do abandono exige a análise da conduta processual, da providência pendente e da responsabilidade pela paralisação.
A prática de atos efetivamente destinados a suprir a omissão pode afastar a configuração do abandono. Entretanto, uma manifestação meramente formal, sem cumprimento da diligência necessária, não afasta automaticamente a possibilidade de extinção.
Também não se pode atribuir abandono ao autor quando a paralisação decorre exclusivamente de providências que competem ao juízo ou à serventia judicial.
O prazo de mais de 30 dias deve ser distinguido do prazo de cinco dias concedido após a intimação pessoal. O primeiro caracteriza a omissão prevista no inciso III; o segundo representa a oportunidade legal de suprir a falta antes da extinção.
Abandono e emenda da inicial não cumprida são a mesma coisa?
Não. Embora ambas as situações possam resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, possuem fundamentos jurídicos distintos.
O descumprimento de determinação para emendar a petição inicial, quando presentes os pressupostos do art. 321 do CPC, pode levar ao indeferimento da inicial, conforme seu parágrafo único e o art. 485, I.
Já o abandono da causa está previsto no art. 485, III, e pressupõe a omissão do autor em promover os atos e as diligências que lhe incumbem por mais de 30 dias, observadas as demais exigências legais.
A distinção tem consequências práticas: a extinção por abandono exige intimação pessoal do autor e, nas hipóteses aplicáveis, requerimento do réu. Esses requisitos não se confundem com o procedimento de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda.
Se a sentença utiliza fundamento incompatível com a situação processual, o advogado deve avaliar a possibilidade de impugnação.
Como deve ser feita a intimação pessoal do § 1º?
A intimação pessoal é requisito previsto expressamente no art. 485, § 1º, do CPC. Sua finalidade é assegurar que a parte tenha oportunidade de suprir a omissão antes da extinção do processo.
A intimação dirigida exclusivamente ao advogado, em regra, não substitui a intimação pessoal exigida para caracterizar o abandono.
A comunicação deve observar as modalidades legalmente admitidas, conforme as circunstâncias do processo. A jurisprudência reconhece a possibilidade de utilização de carta, oficial de justiça e, quando cabível, edital, respeitados os pressupostos de cada modalidade.
Também é possível a intimação pessoal por meio eletrônico, quando realizada de forma válida e dirigida à própria parte, conforme as regras aplicáveis ao sistema processual.
Endereço desatualizado. O art. 274, parágrafo único, do CPC estabelece presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos quando a parte deixa de comunicar sua alteração, observados os requisitos legais. A aplicação dessa regra deve ser examinada em conjunto com a exigência de intimação pessoal.
Fazenda Pública. Nas execuções fiscais, a intimação eletrônica do ente público pode satisfazer a exigência de intimação pessoal, desde que observadas as disposições legais pertinentes.
Assim, antes de concluir pela validade da extinção, é necessário verificar se a intimação foi regularmente realizada e se a parte teve oportunidade de cumprir a diligência.
A jurisprudência pode fazer diferença na análise da intimação pessoal.
Na Jurídico AI, pesquise decisões sobre abandono da causa e consulte os entendimentos dos tribunais para aprofundar sua fundamentação.
A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
O art. 485, § 6º, do CPC prevê expressamente que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
A exigência está relacionada ao interesse processual da parte contrária, que, após apresentar sua defesa, pode ter interesse na obtenção de uma decisão de mérito.
A aplicação da súmula, entretanto, deve considerar a situação processual.
Situação
Aplicação
Réu ainda não citado
Em regra, a extinção por abandono não depende de requerimento do réu
Réu citado, sem contestação
Exige análise da situação processual e da jurisprudência aplicável
Réu que apresentou contestação
O requerimento é exigido pelo art. 485, § 6º
Execução não embargada
A jurisprudência admite particularidades quanto à extinção de ofício
Execução fiscal não embargada
Aplicam-se os parâmetros específicos do Tema 314 do STJ
Portanto, não é adequado afirmar que a simples ausência de contestação afasta, em qualquer circunstância, a necessidade de manifestação da parte contrária.
Abandono da causa na execução fiscal: o que estabelece o Tema 314 do STJ?
O Tema Repetitivo 314 do STJ trata da possibilidade de extinção de ofício da execução fiscal não embargada por abandono da causa.
A orientação admite essa extinção, observados os requisitos legais e as particularidades do procedimento executivo fiscal.
É necessário considerar especialmente as disposições da Lei nº 6.830/1980, incluindo as regras de intimação da Fazenda Pública e as situações disciplinadas pelo art. 40.
A ausência de embargos é relevante para a aplicação do entendimento. Quando existe resistência formal do executado, a análise pode ser diferente, conforme a natureza e o andamento da execução.
Atenção: abandono da causa, ausência de bens penhoráveis e suspensão da execução fiscal são situações distintas. A simples inexistência de patrimônio localizado não configura, por si só, abandono.
Para acompanhar novos julgamentos e teses dos tribunais superiores, consulte os informativos da Jurídico AI.
Quem paga custas e honorários na extinção por abandono?
O art. 485, § 2º, do CPC estabelece que, na hipótese de abandono prevista no inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios.
A aplicação dessa regra deve considerar as circunstâncias processuais, inclusive a existência de parte contrária representada por advogado e eventuais particularidades do procedimento.
Nas execuções, a responsabilidade pelos honorários também pode envolver a análise do princípio da causalidade.
Entretanto, a ausência de bens penhoráveis não deve ser confundida com abandono da causa, pois pode produzir consequências processuais distintas.
Por isso, a atribuição dos honorários deve ser examinada conforme o fundamento efetivo da extinção e a jurisprudência aplicável.
Em regra, sim. A extinção sem resolução do mérito não impede, por si só, a propositura de nova ação, conforme o art. 486 do CPC.
Entretanto, existem condições importantes.
1. Pagamento ou depósito das despesas processuais e dos honorários
O art. 486, § 2º, estabelece que a petição inicial da nova ação não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários advocatícios.
2. Ausência de perempção
Nos termos do art. 486, § 3º, se o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o mesmo réu com o mesmo objeto.
Essa consequência é denominada perempção.
Embora fique impedido de repropor a demanda nas condições estabelecidas pela lei, o autor poderá alegar seu direito em defesa.
Assim, a possibilidade de ajuizar novamente a ação depende da situação processual e da inexistência de impedimentos legais.
Como recorrer da sentença que extinguiu o processo por abandono?
Em regra, o recurso cabível contra a sentença de extinção por abandono é a apelação, conforme o art. 1.009 do CPC.
O art. 485, § 7º, prevê que, interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se no prazo de cinco dias.
Antes de recorrer, o advogado deve examinar os fundamentos da sentença e verificar se foram observados os requisitos para a extinção.
Entre os aspectos que podem fundamentar a impugnação, destacam-se:
Ausência de intimação pessoal válida do autor.
Falta de requerimento do réu quando legalmente exigido.
Inexistência de omissão imputável ao autor por período superior a 30 dias.
Prática de atos processuais efetivamente destinados a suprir a diligência pendente.
Utilização de fundamento jurídico inadequado, como a confusão entre abandono e indeferimento da inicial.
Paralisação decorrente de providências que competiam ao juízo ou à serventia.
A pertinência desses argumentos depende das circunstâncias do caso concreto.
Na elaboração do recurso, é importante identificar as decisões de intimação, as respectivas certidões, as manifestações das partes e os documentos que demonstram o andamento processual.
Seu processo foi extinto por abandono da causa?
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Como a Jurídico AI ajuda a evitar o abandono da causa?
A prevenção do abandono exige acompanhamento processual, organização das diligências e atenção às determinações judiciais.
Risco
Como a Jurídico AI pode ajudar
Movimentação processual não identificada
Monitoramento de processos e avisos sobre novas movimentações
Diligência pendente
Análise de documentos e apoio à identificação de providências processuais
Sentença de extinção potencialmente irregular
Apoio à análise da decisão e à elaboração de recursos
Necessidade de fundamentação jurisprudencial
Pesquisa de decisões e acesso às fontes disponíveis
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Qual é o prazo para configurar abandono da causa?
O art. 485, III, do CPC prevê a omissão do autor por mais de 30 dias em relação aos atos ou diligências que lhe incumbem. Antes da extinção, é necessária a intimação pessoal para suprir a falta em cinco dias, conforme o § 1º.
A intimação do advogado basta para extinguir o processo por abandono?
Em regra, não. O art. 485, § 1º, exige intimação pessoal da parte. A regularidade da comunicação deve ser examinada conforme a modalidade de intimação utilizada e as circunstâncias do processo.
O juiz pode extinguir o processo por abandono de ofício?
A possibilidade depende da situação processual. O art. 485, § 6º, exige requerimento do réu após a contestação.
Antes disso, devem ser consideradas as particularidades do caso e a jurisprudência aplicável. Nas execuções fiscais não embargadas, o Tema 314 do STJ admite a extinção de ofício nas condições estabelecidas pela orientação jurisprudencial.
E se o autor mudou de endereço e não avisou?
O art. 274, parágrafo único, do CPC estabelece presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos quando a alteração não é comunicada ao juízo, observados os requisitos legais. Por isso, manter os dados atualizados é uma providência importante.
Quem paga as custas na extinção por abandono?
Conforme o art. 485, § 2º, do CPC, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios na hipótese de abandono prevista no inciso III, observadas as particularidades processuais.
O que é perempção?
A perempção ocorre quando o autor dá causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, ficando impedido de propor nova ação contra o mesmo réu com o mesmo objeto, conforme o art. 486, § 3º, do CPC. O direito poderá, entretanto, ser alegado em defesa.
Carlos Silva 17/11/2026
Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.
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