Direito Civil

Abandono da causa no CPC: prazo de 30 dias, intimação pessoal e Súmula 240 do STJ

Carlos Silva Carlos Silva 17/11/2026 14 minutos
Entenda o abandono da causa no CPC, o prazo de 30 dias, a intimação pessoal e a Súmula 240 do STJ. Saiba como evitar a extinção do processo com o apoio da Jurídico AI.
Abandono da causa no CPC: prazo de 30 dias, intimação pessoal e Súmula 240 do STJ

O abandono da causa CPC está previsto no art. 485, III, do Código de Processo Civil e ocorre quando o autor deixa de promover, por mais de 30 dias, os atos e as diligências que lhe incumbem. Essa omissão pode resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, desde que observados os requisitos legais.

Para a extinção por abandono, devem ser considerados três requisitos:

  1. Inércia do autor por mais de 30 dias em relação a atos ou diligências de sua responsabilidade.
  2. Intimação pessoal para suprir a omissão no prazo de cinco dias, conforme o art. 485, § 1º, do CPC.
  3. Requerimento do réu quando exigido, especialmente após a apresentação de contestação, nos termos do art. 485, § 6º, e da Súmula 240 do STJ.

A ausência de requisitos legalmente exigidos pode comprometer a validade da sentença. Neste artigo, explicamos as condições para a extinção por abandono, as particularidades jurisprudenciais e as medidas que o advogado pode adotar.

Para conhecer as demais hipóteses de extinção sem resolução do mérito, consulte o guia sobre o art. 485 do CPC.

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O que diz o art. 485, III, do CPC?

O art. 485 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito. Entre elas, destacam-se:

  • Inciso II: o processo permanece parado durante mais de um ano por negligência das partes.
  • Inciso III: o autor abandona a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e as diligências que lhe incumbem.
  • § 1º: nas hipóteses dos incisos II e III, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta em cinco dias.
  • § 2º: no caso do inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas; no inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios.
  • § 6º: oferecida a contestação, a extinção por abandono da causa depende de requerimento do réu.

Essas regras buscam impedir a paralisação injustificada do processo, sem afastar as garantias processuais necessárias à extinção.

Qual a diferença entre o inciso II e o inciso III?

A distinção é importante porque nem toda paralisação processual caracteriza abandono da causa pelo autor.

Abandono da causa CPC: como se conta o prazo de 30 dias?

O prazo previsto no art. 485, III, está relacionado à omissão do autor em promover atos ou diligências que lhe competem, como atender a uma determinação judicial necessária ao prosseguimento do processo.

A caracterização do abandono exige a análise da conduta processual, da providência pendente e da responsabilidade pela paralisação.

A prática de atos efetivamente destinados a suprir a omissão pode afastar a configuração do abandono. Entretanto, uma manifestação meramente formal, sem cumprimento da diligência necessária, não afasta automaticamente a possibilidade de extinção.

Também não se pode atribuir abandono ao autor quando a paralisação decorre exclusivamente de providências que competem ao juízo ou à serventia judicial.

O prazo de mais de 30 dias deve ser distinguido do prazo de cinco dias concedido após a intimação pessoal. O primeiro caracteriza a omissão prevista no inciso III; o segundo representa a oportunidade legal de suprir a falta antes da extinção.

Abandono e emenda da inicial não cumprida são a mesma coisa?

Não. Embora ambas as situações possam resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, possuem fundamentos jurídicos distintos.

O descumprimento de determinação para emendar a petição inicial, quando presentes os pressupostos do art. 321 do CPC, pode levar ao indeferimento da inicial, conforme seu parágrafo único e o art. 485, I.

Já o abandono da causa está previsto no art. 485, III, e pressupõe a omissão do autor em promover os atos e as diligências que lhe incumbem por mais de 30 dias, observadas as demais exigências legais.

A distinção tem consequências práticas: a extinção por abandono exige intimação pessoal do autor e, nas hipóteses aplicáveis, requerimento do réu. Esses requisitos não se confundem com o procedimento de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda.

Se a sentença utiliza fundamento incompatível com a situação processual, o advogado deve avaliar a possibilidade de impugnação.

Como deve ser feita a intimação pessoal do § 1º?

A intimação pessoal é requisito previsto expressamente no art. 485, § 1º, do CPC. Sua finalidade é assegurar que a parte tenha oportunidade de suprir a omissão antes da extinção do processo.

A intimação dirigida exclusivamente ao advogado, em regra, não substitui a intimação pessoal exigida para caracterizar o abandono.

A comunicação deve observar as modalidades legalmente admitidas, conforme as circunstâncias do processo. A jurisprudência reconhece a possibilidade de utilização de carta, oficial de justiça e, quando cabível, edital, respeitados os pressupostos de cada modalidade.

Também é possível a intimação pessoal por meio eletrônico, quando realizada de forma válida e dirigida à própria parte, conforme as regras aplicáveis ao sistema processual.

Endereço desatualizado. O art. 274, parágrafo único, do CPC estabelece presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos quando a parte deixa de comunicar sua alteração, observados os requisitos legais. A aplicação dessa regra deve ser examinada em conjunto com a exigência de intimação pessoal.

Fazenda Pública. Nas execuções fiscais, a intimação eletrônica do ente público pode satisfazer a exigência de intimação pessoal, desde que observadas as disposições legais pertinentes.

Assim, antes de concluir pela validade da extinção, é necessário verificar se a intimação foi regularmente realizada e se a parte teve oportunidade de cumprir a diligência.

A jurisprudência pode fazer diferença na análise da intimação pessoal. Na Jurídico AI, pesquise decisões sobre abandono da causa e consulte os entendimentos dos tribunais para aprofundar sua fundamentação.

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Quando a Súmula 240 do STJ se aplica?

A Súmula 240 do STJ estabelece:

A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

O art. 485, § 6º, do CPC prevê expressamente que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

A exigência está relacionada ao interesse processual da parte contrária, que, após apresentar sua defesa, pode ter interesse na obtenção de uma decisão de mérito.

A aplicação da súmula, entretanto, deve considerar a situação processual.

Portanto, não é adequado afirmar que a simples ausência de contestação afasta, em qualquer circunstância, a necessidade de manifestação da parte contrária.

Abandono da causa na execução fiscal: o que estabelece o Tema 314 do STJ?

O Tema Repetitivo 314 do STJ trata da possibilidade de extinção de ofício da execução fiscal não embargada por abandono da causa.

A orientação admite essa extinção, observados os requisitos legais e as particularidades do procedimento executivo fiscal.

É necessário considerar especialmente as disposições da Lei nº 6.830/1980, incluindo as regras de intimação da Fazenda Pública e as situações disciplinadas pelo art. 40.

A ausência de embargos é relevante para a aplicação do entendimento. Quando existe resistência formal do executado, a análise pode ser diferente, conforme a natureza e o andamento da execução.

Atenção: abandono da causa, ausência de bens penhoráveis e suspensão da execução fiscal são situações distintas. A simples inexistência de patrimônio localizado não configura, por si só, abandono.

Para acompanhar novos julgamentos e teses dos tribunais superiores, consulte os informativos da Jurídico AI.

Quem paga custas e honorários na extinção por abandono?

O art. 485, § 2º, do CPC estabelece que, na hipótese de abandono prevista no inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios.

A aplicação dessa regra deve considerar as circunstâncias processuais, inclusive a existência de parte contrária representada por advogado e eventuais particularidades do procedimento.

Nas execuções, a responsabilidade pelos honorários também pode envolver a análise do princípio da causalidade.

Entretanto, a ausência de bens penhoráveis não deve ser confundida com abandono da causa, pois pode produzir consequências processuais distintas.

Por isso, a atribuição dos honorários deve ser examinada conforme o fundamento efetivo da extinção e a jurisprudência aplicável.

Para compreender as diferenças entre abandono e desistência, veja também: STJ: homologação da desistência após a contestação não evita honorários.

O autor pode entrar com a ação de novo?

Em regra, sim. A extinção sem resolução do mérito não impede, por si só, a propositura de nova ação, conforme o art. 486 do CPC.

Entretanto, existem condições importantes.

1. Pagamento ou depósito das despesas processuais e dos honorários

O art. 486, § 2º, estabelece que a petição inicial da nova ação não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários advocatícios.

2. Ausência de perempção

Nos termos do art. 486, § 3º, se o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o mesmo réu com o mesmo objeto.

Essa consequência é denominada perempção.

Embora fique impedido de repropor a demanda nas condições estabelecidas pela lei, o autor poderá alegar seu direito em defesa.

Assim, a possibilidade de ajuizar novamente a ação depende da situação processual e da inexistência de impedimentos legais.

Como recorrer da sentença que extinguiu o processo por abandono?

Em regra, o recurso cabível contra a sentença de extinção por abandono é a apelação, conforme o art. 1.009 do CPC.

O art. 485, § 7º, prevê que, interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se no prazo de cinco dias.

Antes de recorrer, o advogado deve examinar os fundamentos da sentença e verificar se foram observados os requisitos para a extinção.

Entre os aspectos que podem fundamentar a impugnação, destacam-se:

  • Ausência de intimação pessoal válida do autor.
  • Falta de requerimento do réu quando legalmente exigido.
  • Inexistência de omissão imputável ao autor por período superior a 30 dias.
  • Prática de atos processuais efetivamente destinados a suprir a diligência pendente.
  • Utilização de fundamento jurídico inadequado, como a confusão entre abandono e indeferimento da inicial.
  • Paralisação decorrente de providências que competiam ao juízo ou à serventia.

A pertinência desses argumentos depende das circunstâncias do caso concreto.

Na elaboração do recurso, é importante identificar as decisões de intimação, as respectivas certidões, as manifestações das partes e os documentos que demonstram o andamento processual.

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Como a Jurídico AI ajuda a evitar o abandono da causa?

A prevenção do abandono exige acompanhamento processual, organização das diligências e atenção às determinações judiciais.

O uso de ferramentas tecnológicas auxilia na organização do trabalho, mas não substitui o acompanhamento dos meios oficiais de intimação nem a análise jurídica do profissional responsável.

Para conhecer outras situações que podem levar à extinção do processo, confira nosso artigo com os 6 motivos mais comuns nas decisões recentes (e como evitar)

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Qual é o prazo para configurar abandono da causa?

O art. 485, III, do CPC prevê a omissão do autor por mais de 30 dias em relação aos atos ou diligências que lhe incumbem. Antes da extinção, é necessária a intimação pessoal para suprir a falta em cinco dias, conforme o § 1º.

A intimação do advogado basta para extinguir o processo por abandono?

Em regra, não. O art. 485, § 1º, exige intimação pessoal da parte. A regularidade da comunicação deve ser examinada conforme a modalidade de intimação utilizada e as circunstâncias do processo.

O juiz pode extinguir o processo por abandono de ofício?

A possibilidade depende da situação processual. O art. 485, § 6º, exige requerimento do réu após a contestação.

Antes disso, devem ser consideradas as particularidades do caso e a jurisprudência aplicável. Nas execuções fiscais não embargadas, o Tema 314 do STJ admite a extinção de ofício nas condições estabelecidas pela orientação jurisprudencial.

E se o autor mudou de endereço e não avisou?

O art. 274, parágrafo único, do CPC estabelece presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos quando a alteração não é comunicada ao juízo, observados os requisitos legais. Por isso, manter os dados atualizados é uma providência importante.

Quem paga as custas na extinção por abandono?

Conforme o art. 485, § 2º, do CPC, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios na hipótese de abandono prevista no inciso III, observadas as particularidades processuais.

O que é perempção?

A perempção ocorre quando o autor dá causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, ficando impedido de propor nova ação contra o mesmo réu com o mesmo objeto, conforme o art. 486, § 3º, do CPC. O direito poderá, entretanto, ser alegado em defesa.

Carlos Silva Carlos Silva 17/11/2026

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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