Confira modelo gratuito de ação rescisória conforme o CPC, atualizado para 2026 e pronto para adaptação a casos concretos.
Elaborar um modelo de ação rescisória pode representar um desafio, em especial para aqueles que estão dando seus primeiros passos na área ou que não tem familiaridade com esse tipo de ação.
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AOPRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (NOME DO ESTADO)
(REQUERENTE), brasileiro, casado, profissão, documento de identidade RG nº XXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, tendo o e-mail X, contato telefone X, residente e domiciliado na rua XXX, s/n, na cidade de XXXX, vem respeitosamente, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo (Doc. 1), onde receberá suas intimações em seu escritório à Rua XXX, nº XX, Centro, Cidade e Estado, vem, propor
AÇÃO RESCISÓRIA
com fundamento no artigo 966, V do Código de Processo Civil, em face de (REQUERIDO), brasileiro, casado, profissão, documento de identidade RG nº XXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na rua XXX, s/n, na cidade de XXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DA TEMPESTIVIDADE
O acórdão rescindendo foi proferido no dia (DATA EM QUE O ACÓRDÃO FOI PROFERIDO), portanto, a presente ação rescisória interposta hoje, (DIA DE HOJE) é tempestiva, com base no dispositivo legal do artigo 975 do Código de Processo Civil.
O artigo 975 do Código de Processo Civil limita o prazo para propositura da rescisória nos dois anos subseqüentes ao trânsito em julgado da decisão. O r. Acórdão rescindendo, foi prolatado pelo (INDICAR INSTÂNCIA E VARA/TURMA OU CÂMARA), transitou em julgado em (DIA), conforme certidão anexa, portanto, tempestiva.
II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV e art. 98, § 1º, VIII do Código de Processo Civil, após demonstrado que os recursos financeiros são insuficientes (Documento em anexo), o Autor requer que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita e demais despesas inerentes a presente pretensão sem prejuízo de seu sustento.
III – DOS FATOS
O autor foi parte na ação (NOME DA AÇÃO), (NÚMERO DO PROCESSO), que tramitou perante este juízo, culminando com a prolação da sentença negando procedência ao mérito, datada em (DATA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA) e transitada em julgado em (DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO).
Na ação rescisória, o erro de fato se configura como uma das hipóteses autorizadoras para desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado, de acordo com o artigo 966, §1º do Código de Processo Civil.
Isto posto, de acordo com o artigo 966, §1º, do Código de Processo Civil, o erro de fato ocorre quando a decisão rescindenda se fundar em fato inexistente, ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível que tal equívoco seja evidente e possua o condão de influenciar diretamente no resultado do julgamento, com base nos pressupostos fáticos equivocados, o que lastimosamente ocorreu.
Contudo, após a coisa julgada, o autor tomou ciência de fato novo e relevante, que não fora apreciado ao longo do processo principal, consistente em [descrever o fato novo, que pode ser uma nova prova, uma decisão superveniente, a inexistência de um fato ou uma norma jurídica de incidência obrigatória, entre outros no rol do art. 966 do CPC].
IV – DO CABIMENTO E DO DIREITO
No art. 966, V do CPC, postula-se que a decisão de mérito, transitada em julgado, será rescindida quando violar manifestamente a norma jurídica. No transcorrer desta ação, foi possível se ater ao art. 5º, LV da Constituição Federal, em que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório em qualquer processo judicial ou administrativo, sendo assegurado o direito de se manifestar e apresentar suas provas, inclusive porque, se o artifício da ação rescisória foi criado, é porque sua necessidade foi percebida diante dos equívocos ocorridos nas decisões transitadas em julgado.
A decisão tomada pela turma recursal de negar provimento ao autor está incontestavelmente em equívoco, pelas matérias fática e jurídica que serão aludidas na presente ação, perfazendo a necessidade da reforma integral da decisão recursal, para que se evite o ferimento de um direito constitucional.
Por sua vez, a jurisprudência mantém o entendimento favorável a interposição da Ação Rescisória para reforma da sentença dentro das hipóteses do art. 966 do Código de Processo Civil:
Exemplos de Jurisprudência para os casos de Prova Nova:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. INDEFERIMENTO. PROVA. TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ERRO DE FATO. SENTENÇA QUE CONSIDERA INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA RESCINDIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. NOVO JULGAMENTO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC/2015. TRABALHADOR RURAL. REGISTRO DE EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LABOR RURAL CONFIRMADO POR TESTEMUNHO COESO E IDÔNEO. PEDIDO PROCEDENTE.
Retornando ao disposto no art. 966, V, considera-se violação manifestante à norma jurídica não só a violação da lei, mas também dos princípios e jurisprudências que regem o todo que é a norma jurídica.
Na revista científica Brazilian Journal of Development, foi publicado a respeito da ação rescisória referente à área de Direito Processual Civil, destaque-se:
O propósito é evidente: permitir o ajuizamento de ação rescisória contra qualquer tipo decisão de mérito: decisão interlocutória, sentença, decisão de relator ou acórdão. Não importa a espécie de decisão: tendo transitado em julgado, é rescindível. A mudança está em consonância com o sistema do CPC, que permite a prolação de decisões parciais: aquelas que dizem respeito a apenas parcela do objeto litigioso.” (LOPES, Juliana Baraldi. A fungibilidade entre a ação rescisória e a querela Nullitatis. Brazilian Journal of Development, v. 6, n. 12, p. 101868, 2020.)
Além disso, o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal e doutrinador Zavascki defende a interpretação de que:
“A coisa julgada não é um valor constitucional absoluto. Trata-se, na verdade, de um princípio, como tal sujeito à relativização, de modo a possibilitar sua convivência harmônica com outros princípios da mesma hierarquia existentes no sistema.” (ZAVASCKI, T. A. (2001). Ação rescisória em matéria constitucional. NERY JÚNIOR, Nelson e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord). Aspectos Polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outras formas de impugnação às decisões judiciais, 4, página 124).
Como também avalia que:
“Nos casos em que tais valores possam ficar comprometidos, relativiza-se a imutabilidade das sentenças, propiciando a correção da injustiça. O instrumento processual para isso é a ação rescisória, também contemplado na Constituição, destinado a corrigir, em caráter excepcional, decisões judiciárias transitadas em julgado, inclusive as proferidas pelas mais altas Cortes (CF, art. 102, I, ‘j’, e art. 105, I, ‘e’). A” (ZAVASCKI, T. A. (2001). Ação rescisória em matéria constitucional. NERY JÚNIOR, Nelson e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord). Aspectos Polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outras formas de impugnação às decisões judiciais, 4, página 124)
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
i) Que seja recebida com fulcro no artigo art. 966, V do CPC;
ii) Que a presente ação seja conhecida e integralmente provida, rescindindo-se a sentença de fls. (XXX) do processo (XXXX), com conseqüente anulação e modulação dos efeitos da decisão, a fim de que seja determinada prolação de novo julgamento nos termos do artigo 968, I, do Código de Processo Civil;
iii) A citação do Réu, para contestar a ação rescisória sob pena de revelia, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil, dentro do prazo legal;
iv) A condenação do Réu nas custas e honorários que forem arbitrados, bem como honorários de sucumbência, conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil.
v) Protesta provar o alegado em todos os meios de provas em direito admitidas, testemunhal e documental suplementar com base no artigo 369 e 370 do Código de Processo Civil.
Umas das opções para facilitar e deixar a escrita dessas peças mais eficiente é o uso de um modelo para guiar a escrita e deixá-la mais rápida.
Por isso, a Jurídico AI está aqui para te guiar por esse caminho com um modelo de Ação Rescisória completo e descomplicado para facilitar sua rotina e te ajudar a sanar dúvidas!
A ação rescisória é um recurso jurídico de extrema relevância no ordenamento jurídico brasileiro, destinado a corrigir injustiças perpetradas em decisões judiciais transitadas em julgado.
Trata-se de um mecanismo de defesa da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, permitindo a revisão de decisões que contrariam frontalmente a lei ou que foram proferidas com base em documentos falsificados ou fraudados.
Como é elaborada uma ação rescisória?
O procedimento da ação rescisória inicia-se com a propositura da demanda por parte do interessado, que deve demonstrar de forma clara e objetiva os fundamentos que justificam a rescisão da decisão anterior.
É imprescindível que o autor da ação rescisória apresente argumentos consistentes e prova documental suficiente para embasar suas alegações.
Uma vez apresentada a petição inicial, será oportunizada à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Após a instrução do processo, o juiz competente irá proferir sua decisão, que poderá ser no sentido de acolher ou rejeitar o pedido de rescisão.
Caso a ação rescisória seja julgada procedente, a decisão anterior será rescindida, abrindo-se espaço para um novo julgamento da questão.
Esse novo julgamento será realizado considerando-se os argumentos e provas apresentados pelas partes, bem como os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso concreto.
Como fazer uma Ação Rescisória com a Jurídico AI [Passo a passo]
1. Acesse a plataforma
Faça login na Jurídico AI utilizando seu e-mail. Caso ainda não tenha cadastro, basta realizar seu registro. Em seguida, você será direcionado à tela inicial.
2. Escolha a funcionalidade
Na tela inicial, selecione a opção de criação de peça processual. Neste exemplo, vamos elaborar uma Ação Rescisória.
3. Faça o primeiro pedido à IA
Não é necessário elaborar um prompt complexo. Basta informar o nome da peça, como “Ação Rescisória”, ou apresentar alguns detalhes iniciais sobre o caso. Depois, envie a solicitação pelo chat.
4. Apresente os fatos do caso
A IA solicitará informações complementares, como a ordem dos acontecimentos, datas relevantes, decisão judicial, pedidos e provas disponíveis. Preencha os dados para que a peça seja elaborada de acordo com as particularidades do processo.
5. Avalie as sugestões de aprimoramento
Antes de gerar a peça, a plataforma apresentará sugestões de documentos e informações que podem fortalecer a argumentação. Você poderá optar por anexá-los ou seguir sem essas informações.
6. Confira a estratégia jurídica
A Jurídico AI apresentará a estrutura da peça, as partes envolvidas, a estratégia adotada e as teses jurídicas que serão desenvolvidas. Também será possível adicionar jurisprudências do banco da plataforma para reforçar a fundamentação.
7. Gere sua peça processual
Após conferir as informações e a estratégia, basta clicar em continuar. Em poucos instantes, você receberá uma Ação Rescisória completa, elaborada com base nos dados fornecidos.
Com a Jurídico AI, elaborar uma Ação Rescisória se torna um processo mais simples, organizado e estratégico.
Como gerar esta peça na Jurídico AI
1 Descreva o caso
Escreva os fatos ou anexe os documentos do cliente.
2 A IA redige a peça
Com os fatos do caso, base no direito brasileiro e jurisprudência real.
3 Revise e baixe
Ajuste o que quiser e baixe a peça pronta para protocolar.
É um mecanismo jurídico destinado a corrigir decisões judiciais transitadas em julgado. Pode ser utilizado, por exemplo, quando a decisão viola manifestamente uma norma jurídica ou se baseia em documento falsificado ou fraudado.
Quando a ação rescisória pode ser utilizada?
A ação rescisória é cabível nas hipóteses previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil. Entre elas estão a violação manifesta de norma jurídica e o erro de fato, além de situações relacionadas à prova nova mencionadas no artigo.
Qual é o prazo para propor uma ação rescisória?
O prazo para a propositura é de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão. A petição deve demonstrar a tempestividade, com a indicação da data do trânsito em julgado e a certidão correspondente.
Onde a ação rescisória deve ser proposta?
O modelo apresentado é direcionado ao presidente do Tribunal de Justiça do estado competente. A autoridade ou órgão destinatário deve ser ajustado conforme a decisão rescindenda e o tribunal responsável.
O que caracteriza o erro de fato na ação rescisória?
O erro de fato ocorre quando a decisão se baseia em fato inexistente ou considera inexistente um fato que efetivamente ocorreu. O equívoco deve ser evidente e capaz de influenciar diretamente o resultado do julgamento.
Quais documentos e informações devem acompanhar a petição?
A petição deve conter informações sobre as partes, o processo originário, a decisão rescindenda e o trânsito em julgado. Também é necessário apresentar procuração e prova documental suficiente para fundamentar as alegações, incluindo documentos relacionados ao fato novo, quando aplicável.
É possível pedir gratuidade de justiça na ação rescisória?
Sim. O autor pode requerer a gratuidade de justiça quando demonstrar que não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.
O que acontece se a ação rescisória for julgada procedente?
A decisão anterior será rescindida. Em seguida, poderá ocorrer um novo julgamento da questão, considerando os argumentos, as provas apresentadas e os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.
Quais pedidos podem ser formulados na ação rescisória?
Entre os pedidos do modelo estão o recebimento e provimento da ação, a rescisão da decisão anterior e a realização de novo julgamento. Também podem ser requeridas a citação do réu, a condenação em custas e honorários e a produção de provas admitidas em direito.
Jamile Cruz 19/11/2026
Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E