Modelo de Ação Rescisória: Atualizado 2024

15 abr, 2024
Advogada lendo sobre as aplicações da ia jurídica no direito civil

Elaborar uma ação rescisória pode representar um desafio, em especial para aqueles que estão dando seus primeiros passos na área ou que não tem familiaridade com esse tipo de ação.

Umas das opções para facilitar e deixar a escrita dessas peças mais eficiente é o uso de um modelo para guiar a escrita e deixá-la mais rápida.

Por isso, a Jurídico AI está aqui para te guiar por esse caminho com um modelo de Ação Rescisória completo e descomplicado para facilitar sua rotina e te ajudar a sanar dúvidas! 

Veja também:

Entenda mais sobre a Ação Rescisória

A ação rescisória é um recurso jurídico de extrema relevância no ordenamento jurídico brasileiro, destinado a corrigir injustiças perpetradas em decisões judiciais transitadas em julgado

Trata-se de um mecanismo de defesa da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, permitindo a revisão de decisões que contrariam frontalmente a lei ou que foram proferidas com base em documentos falsificados ou fraudados.

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Como é elaborada uma ação rescisória?

O procedimento da ação rescisória inicia-se com a propositura da demanda por parte do interessado, que deve demonstrar de forma clara e objetiva os fundamentos que justificam a rescisão da decisão anterior. 

É imprescindível que o autor da ação rescisória apresente argumentos consistentes e prova documental suficiente para embasar suas alegações.

Uma vez apresentada a petição inicial, será oportunizada à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa. 

Após a instrução do processo, o juiz competente irá proferir sua decisão, que poderá ser no sentido de acolher ou rejeitar o pedido de rescisão.

Caso a ação rescisória seja julgada procedente, a decisão anterior será rescindida, abrindo-se espaço para um novo julgamento da questão. 

Esse novo julgamento será realizado considerando-se os argumentos e provas apresentados pelas partes, bem como os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso concreto.

Sua finalidade precípua é restaurar a ordem jurídica e assegurar a efetividade do sistema de justiça, garantindo que as decisões judiciais estejam em conformidade com a legislação vigente e os princípios do direito.

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Espero que tenha ajudado e aqui está um modelo de ação recisória para se basear:

Modelo de Ação Rescisória

AO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (NOME DO ESTADO)

(REQUERENTE), brasileiro, casado, profissão, documento de identidade RG nº XXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, tendo o e-mail X, contato telefone X, residente e domiciliado na rua XXX, s/n, na cidade de XXXX, vem respeitosamente, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo (Doc. 1), onde receberá suas intimações em seu escritório à Rua XXX, nº XX, Centro, Cidade e Estado, vem, propor

AÇÃO RESCISÓRIA 

com fundamento no artigo 966, V do Código de Processo Civil,  em face de (REQUERIDO), brasileiro, casado, profissão, documento de identidade RG nº XXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na rua XXX, s/n, na cidade de XXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DA TEMPESTIVIDADE

O acórdão rescindendo foi proferido no dia (DATA EM QUE O ACÓRDÃO FOI PROFERIDO), portanto, a presente ação rescisória interposta hoje, (DIA DE HOJE) é tempestiva, com base no dispositivo legal do artigo 975 do Código de Processo Civil.

O artigo 975 do Código de Processo Civil limita o prazo para propositura da rescisória nos dois anos subseqüentes ao trânsito em julgado da decisão. O r. Acórdão rescindendo, foi prolatado pelo (INDICAR INSTÂNCIA E VARA/TURMA OU CÂMARA), transitou em julgado em (DIA), conforme certidão anexa, portanto, tempestiva.

II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV e art. 98, § 1º, VIII do Código de Processo Civil, após demonstrado que os recursos financeiros são insuficientes (Documento em anexo), o Autor requer que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita e demais despesas inerentes a presente pretensão sem prejuízo de seu sustento.

III – DOS FATOS 

O autor foi parte na ação (NOME DA AÇÃO), (NÚMERO DO PROCESSO), que tramitou perante este juízo, culminando com a prolação da sentença negando procedência ao mérito, datada em (DATA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA) e transitada em julgado em (DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO).

Na ação rescisória, o erro de fato se configura como uma das hipóteses autorizadoras para desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado, de acordo com o artigo 966, §1º do Código de Processo Civil. 

Isto posto, de acordo com o artigo 966, §1º, do Código de Processo Civil, o erro de fato ocorre quando a decisão rescindenda se fundar em fato inexistente, ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível que tal equívoco seja evidente e possua o condão de influenciar diretamente no resultado do julgamento, com base nos pressupostos fáticos equivocados, o que lastimosamente ocorreu.

Contudo, após a coisa julgada, o autor tomou ciência de fato novo e relevante, que não fora apreciado ao longo do processo principal, consistente em [descrever o fato novo, que pode ser uma nova prova, uma decisão superveniente, a inexistência de um fato ou uma norma jurídica de incidência obrigatória, entre outros no rol do art. 966 do CPC].

IV – DO CABIMENTO E DO DIREITO

No art. 966, V do CPC, postula-se que a decisão de mérito, transitada em julgado, será rescindida quando violar manifestamente a norma jurídica. No transcorrer desta ação, foi possível se ater ao art. 5º, LV da Constituição Federal, em que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório em qualquer processo judicial ou administrativo, sendo assegurado o direito de se manifestar e apresentar suas provas, inclusive porque, se o artifício da ação rescisória foi criado, é porque sua necessidade foi percebida diante dos equívocos ocorridos nas decisões transitadas em julgado.

A decisão tomada pela turma recursal de negar provimento ao autor está incontestavelmente em equívoco, pelas matérias fática e jurídica que serão aludidas na presente ação, perfazendo a necessidade da reforma integral da decisão recursal, para que se evite o ferimento de um direito constitucional.

Por sua vez, a jurisprudência mantém o entendimento favorável a interposição da Ação Rescisória para reforma da sentença dentro das hipóteses do art. 966 do Código de Processo Civil:

Exemplos de Jurisprudência para os casos de Prova Nova:

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. INDEFERIMENTO. PROVA. TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ERRO DE FATO. SENTENÇA QUE CONSIDERA INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA RESCINDIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. NOVO JULGAMENTO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 

(TJ-DF 20160020219862 DF 0023716-31.2016.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/06/2018, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/07/2018 . Pág.: 72)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC/2015. TRABALHADOR RURAL. REGISTRO DE EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LABOR RURAL CONFIRMADO POR TESTEMUNHO COESO E IDÔNEO. PEDIDO PROCEDENTE. 

(STJ – AR: 6081 PR 2017/0194581-2, Data de Julgamento: 25/05/2022, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/05/2022)

Retornando ao disposto no art. 966, V, considera-se violação manifestante à norma jurídica não só a violação da lei, mas também dos princípios e jurisprudências que regem o todo que é a norma jurídica.

Na revista científica Brazilian Journal of Development, foi publicado a respeito da ação rescisória referente à área de Direito Processual Civil, destaque-se: 

O propósito é evidente: permitir o ajuizamento de ação rescisória contra qualquer tipo decisão de  mérito:  decisão  interlocutória,  sentença,  decisão  de relator ou  acórdão.  Não  importa  a  espécie  de decisão: tendo transitado em julgado, é rescindível. A mudança está em consonância com o sistema do CPC,  que  permite  a  prolação  de  decisões  parciais:  aquelas  que  dizem  respeito  a  apenas  parcela  do objeto litigioso.” (LOPES, Juliana Baraldi. A fungibilidade entre a ação rescisória e a querela Nullitatis. Brazilian Journal of Development, v. 6, n. 12, p. 101868, 2020.)

Além disso, o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal e doutrinador Zavascki defende a interpretação de que:

“A coisa julgada não é um valor constitucional absoluto. Trata-se, na verdade, de um princípio, como tal sujeito à relativização, de modo a possibilitar sua convivência harmônica com outros princípios da mesma hierarquia existentes no sistema.” (ZAVASCKI, T. A. (2001). Ação rescisória em matéria constitucional. NERY JÚNIOR, Nelson e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord). Aspectos Polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outras formas de impugnação às decisões judiciais, 4, página 124).

 Como também avalia que:

“Nos casos em que tais valores possam ficar comprometidos, relativiza-se a imutabilidade das sentenças, propiciando a correção da injustiça. O instrumento processual para isso é a ação rescisória, também contemplado na Constituição, destinado a corrigir, em caráter excepcional, decisões judiciárias transitadas em julgado, inclusive as proferidas pelas mais altas Cortes (CF, art. 102, I, ‘j’, e art. 105, I, ‘e’). A” (ZAVASCKI, T. A. (2001). Ação rescisória em matéria constitucional. NERY JÚNIOR, Nelson e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord). Aspectos Polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outras formas de impugnação às decisões judiciais, 4, página 124)

VI – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer: 

  • i) Que seja recebida com fulcro no artigo art. 966, V do CPC;
  • ii) Que a presente ação seja conhecida e integralmente provida, rescindindo-se a sentença de fls. (XXX) do processo (XXXX), com conseqüente anulação e modulação dos efeitos da decisão, a fim de que seja determinada prolação de novo julgamento nos termos do artigo 968, I, do Código de Processo Civil; 
  • iii) A citação do Réu, para contestar a ação rescisória sob pena de revelia, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil, dentro do prazo legal;
  • iv) A condenação do Réu nas custas e honorários que forem arbitrados, bem como honorários de sucumbência, conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil.
  • v) Protesta provar o alegado em todos os meios de provas em direito admitidas, testemunhal e documental suplementar com base no artigo 369 e 370 do Código de Processo Civil.
  • vi) Dá-se ao valor da causa R$ X.XXX.

Nos termos em que, pede deferimento.

Cidade – Estado, 00 de mês de 0000

[Nome do advogado]
OAB – XXXXX

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