A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um dos instrumentos mais eficazes para garantir a satisfação célere de créditos judiciais reconhecidos contra a Fazenda Pública.
Diferentemente do precatório, a RPV possui prazo de quitação de até 60 dias contados da expedição, tornando-a uma ferramenta essencial no arsenal processual de qualquer advogado.
Neste artigo, você encontrará um modelo completo e adaptável de Pedido de Expedição de Requisição de Pequeno Valor, além de orientações práticas para garantir que sua peça seja corretamente elaborada e protocolada com sucesso.
O que é a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
A Requisição de Pequeno Valor é um mecanismo constitucional previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, que permite o pagamento dedébitos da Fazenda Pública de forma simplificada e mais rápida do que o regime de precatórios.
Confira o art. 100, §3º, da Constituição Federal:
Art. 100 § 3º. CF/88: O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
Ela foi inserida no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 20/1998 e aprimorada pela EC nº 62/2009, que estabeleceu que o teto da RPV não pode ser inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Os limites variam conforme o ente devedor: na esfera federal (União e INSS), o teto é de até 60 salários mínimos, o equivalente a R$ 91.080,00 considerando o salário mínimo de 2025.
Para Estados, o limite geralmente gira em torno de 40 salários mínimos, e para Municípios, até 30 salários mínimos, podendo variar conforme legislação local específica.
Quais são os erros comuns ao protocolar o Pedido de RPV?
Mesmo advogados experientes cometem equívocos que podem atrasar o recebimento do crédito do cliente.
Os erros mais frequentes incluem:
- Não verificar o teto atualizado: Protocolar o pedido com base em um limite desatualizado pode gerar indeferimento ou necessidade de adequação.
- Confundir a data de referência: O teto da RPV é o vigente na data do trânsito em julgado, e não na data do protocolo.
- Dados bancários incompletos ou incorretos: Erros no número de conta, agência ou CPF resultam em bloqueio do depósito pelo sistema bancário.
- Omitir o pedido de atualização monetária: Sempre requeira a atualização dos valores até a data do efetivo pagamento, garantindo que o cliente receba o montante integral.
Leia também sobre STJ firma entendimento sobre recibo como justo título na ação de usucapião ordinária
Modelo de Pedido de Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)
AO JUÍZO DA ___ª VARA [FEDERAL/CÍVEL/DA FAZENDA] DA COMARCA DE [CIDADE]
Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]
FULANO DE TAL, parte já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao despacho proferido no Ev. XX, requerer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei [do estado do tribunal competente] e do art. 100, §3º, da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
1. CONTA DE LIQUIDAÇÃO
O crédito em favor de Fulano de Tal, ora Requerente, ostenta a indispensável liquidez, certeza e exigibilidade, elementos basilares para o prosseguimento da execução. Tal condição advém da homologação judicial dos cálculos apresentados pela Secretaria deste Juízo, conforme se verifica na memória de cálculo acostada aos autos, que apurou o montante total de R$ 15.430,00. Esta quantia, devidamente atualizada e calculada em estrita observância ao título executivo judicial, abrange verbas como horas extras e seus reflexos, totalizando R$ 12.450,00, e reflexos em férias mais terço, no valor de R$ 2.980,00, entre outras parcelas deferidas.
O trânsito em julgado da decisão que homologou os referidos cálculos, ocorrido em [data do trânsito em julgado], confere definitividade ao crédito, impedindo qualquer rediscussão sobre o mérito da condenação ou a exatidão das verbas apuradas. Destarte, o valor de R$ 15.430,00 representa um título executivo judicial inconteste, cuja satisfação se impõe.
Diante da natureza e do montante do crédito, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) revela-se o meio processual mais célere e adequado para sua satisfação. O valor apurado de R$ 15.430,00 está em conformidade com o limite estabelecido para RPV, que, conforme o art. 17 da Lei nº 10.259/2001, com redação dada pela Lei nº 10.000/2000, não pode exceder 40 salários mínimos. Assim, a presente demanda se enquadra perfeitamente nos ditames legais que visam à agilização do recebimento de créditos de menor expressão, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional.
Em suma, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, aliadas ao seu valor compatível com os limites legais para RPV e à definitividade decorrente do trânsito em julgado, fundamentam inequivocamente o presente pedido. A análise dos autos demonstra que todos os requisitos para a expedição da Requisição de Pequeno Valor foram integralmente cumpridos, autorizando, por conseguinte, a adoção deste procedimento para a satisfação do direito do Requerente.
2. DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(a) exequente, Fulano de Tal, no montante de R$ 15.430,00 (quinze mil, quatrocentos e trinta reais), conforme memória de cálculo já acostada aos autos e homologada judicialmente. Tal medida se justifica pela natureza alimentar do crédito e por seu valor se encontrar dentro dos limites legais para a adoção deste procedimento célere, em consonância com os princípios da economia e celeridade processual.
b) Subsidiariamente, caso se entenda pela impossibilidade de expedição da RPV, postula-se a expedição de alvará judicial para o levantamento imediato dos valores devidos ao(à) Requerente, com a devida atualização monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento, assegurando-se a integralidade do crédito reconhecido judicialmente.
c) A intimação da parte contrária para ciência dos termos desta requisição e para que, querendo, manifeste-se no prazo legal.
d) A inclusão, para fins de cumprimento da ordem judicial, dos seguintes dados bancários do(a) Requerente: Nome completo: Fulano de Tal; CPF: [inserir CPF]; Banco: [inserir nome do banco]; Agência: [inserir número da agência]; Conta: [inserir número da conta com dígito].
Termos em que,
Pede deferimento.
[Local], [DD/MM/AAAA]
[Nome do Advogado]
[OAB/UF no XXXXX]
Confira como criar um modelo de Pedido de Expedição de Requisição de Pequeno Valor com a Jurídico AI
Para iniciar, acesse a plataforma da Jurídico AI através da página inicial (Home). Caso ainda não possua cadastro, utilize a opção “Testar Grátis” para começar a usar os recursos da plataforma.
Se já possui cadastro na Jurídico AI, utilize suas credenciais para acessar a plataforma.
Para gerar o “Pedido de Expedição de Requisição de Pequeno Valor”, utilize a função de busca da plataforma Jurídico AI, conforme demonstrado na imagem abaixo.
Em seguida, selecione a opção sugerida pela IA da Jurídico AI. Isso permitirá gerar o modelo de Pedido de Expedição de Requisição de Pequeno Valor de maneira personalizada e adaptada às especificidades do caso do seu cliente.
Para que a Inteligência Artificial da Jurídico AI possa elaborar o Pedido de Expedição de Requisição de Pequeno Valor, é essencial que os campos sejam preenchidos corretamente e que a documentação pertinente seja anexada.
Para isso, é necessário informar o nome completo para identificação do cliente; apresentar uma descrição detalhada dos fatos; incluir todos os dados relevantes ao caso; e anexar a documentação que comprove e contextualize a situação.
Após fornecer todas as informações e anexar os documentos necessários, prossiga clicando em “Avançar”.
Para que a Jurídico AI incorpore jurisprudência relevante ao caso do cliente, é necessário selecionar três tribunais e confirmar a seleção.
Posteriormente, a inteligência artificial processará as informações fornecidas no campo de instruções para gerar um modelo de Pedido de Expedição de Requisição de Pequeno Valor customizado, alinhado às particularidades do processo de seu cliente.
O Pedido de Expedição de Requisição de Pequeno Valor está finalizado e pronto para ser protocolado.
É fundamental proceder a um exame minucioso do modelo de Pedido de Expedição de Requisição de Pequeno Valor. Isso é essencial para assegurar que a peça processual esteja perfeitamente adequada aos fatos apresentados, à base jurídica desenvolvida e aos pedidos específicos do caso de seu cliente.
Quais são as diferenças essenciais do RPV x Precatório?
Embora ambos sejam formas de pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública, há diferenças essenciais entre eles:
- Prazo de pagamento: A RPV deve ser quitada em até 60 dias após a expedição; o precatório segue a ordem cronológica orçamentária, com apresentação até 1º de julho para inclusão no orçamento do ano seguinte.
- Valor: A RPV abrange créditos dentro do teto legal; acima disso, a requisição deve ser feita por Ofício Precatório.
- Celeridade: A RPV é depositada mensalmente pelos Tribunais em bancos oficiais, garantindo recebimento muito mais rápido.
- Renúncia: O credor pode renunciar ao valor excedente ao teto da RPV para receber pela via mais célere, conforme jurisprudência consolidada.
Dicas para Advogados ao Elaborar o Pedido de RPV
A correta elaboração do Pedido de Expedição de RPV pode determinar o sucesso ou o atraso no recebimento do crédito pelo seu cliente.
Atenção aos pontos abaixo:
- Verifique o teto do ente devedor: O limite varia conforme o ente público (União, Estado ou Município) e a data do trânsito em julgado, consulte sempre a legislação vigente na época do trânsito.
- Confirme a homologação dos cálculos: A RPV só pode ser requerida após a homologação judicial da memória de cálculo, sendo esta a prova da liquidez e certeza do crédito.
- Inclua os dados bancários completos: A ausência de dados como agência, conta com dígito e CPF correto pode atrasar o depósito, causando transtornos ao cliente.
- Atenção ao prazo de 60 dias: Após a expedição da RPV, o ente devedor tem até 60 dias para efetuar o pagamento; monitore o prazo e, em caso de descumprimento, requeira a intervenção judicial imediata.
- Pedido subsidiário de alvará: Sempre inclua o pedido subsidiário de alvará judicial, como consta no modelo acima, como alternativa à RPV caso haja impedimento processual.
- Renúncia ao excedente: Se o valor ultrapassar levemente o teto da RPV, avalie com o cliente a possibilidade de renúncia ao valor excedente para garantir o recebimento mais rápido pela via da RPV, em vez de aguardar o pagamento via precatório.
- Adequação ao juízo: Adapte o cabeçalho conforme a vara competente, federal, cível, da Fazenda ou trabalhista, para evitar vícios formais no protocolo.
Gere o Pedido de Expedição de Requisição de Pequeno Valor com ajuda da Jurídico AI
O Pedido de Expedição de Requisição de Pequeno Valor é uma peça processual estratégica para garantir ao cliente o recebimento rápido e efetivo do crédito judicial reconhecido contra a Fazenda Pública.
Com o prazo constitucional de 60 dias para quitação, a RPV representa uma vantagem significativa em relação ao moroso regime de precatórios.
Utilizar um modelo bem estruturado, atento aos limites legais de cada ente devedor e às particularidades do caso concreto, é o que diferencia uma execução bem-sucedida de um processo que se prolonga desnecessariamente.
Ferramentas como a Jurídico AI permitem que advogados elaborem essa peça com embasamento jurídico, jurisprudência atualizada e agilidade, potencializando os resultados para seus clientes.
Não perca tempo. Experimente agora mesmo a melhor inteligência artificial para advogados!
