O mandado de injunção é um instrumento constitucional utilizado quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de direitos previstos na Constituição. Neste texto, analisamos seu conceito, hipóteses de cabimento, legitimidade, procedimento, efeitos e principais entendimentos dos tribunais.
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![Novo Código Eleitoral: Avanços e Retrocessos no Processo Legislativo [PLP 112/2021]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/04/Novo-Codigo-Eleitoral-Avancos-e-Retrocessos-no-Processo-Legislativo-PLP-1122021-1080x600.jpg)
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