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Direito Civil
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Lei nº 15.068/2024 (Paul Singer): Economia Solidária e o programa SINAES
Entenda a Lei Paul Singer, suas mudanças no Código Civil e o impacto na economia solidária.
Usucapião Extraordinária: Requisitos, procedimentos e dicas práticas
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Usucapião: Quais são os requisitos, as modalidades e procedimentos?
Usucapião é uma forma de adquirir propriedade pela posse prolongada. Saiba os requisitos, modalidades e os passos para regularizar o imóvel.
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