Felipe Neto processa Igor 3K por uso de imagem: quando a lei garante indenização?
Carlos Moura
31/07/2026
4 minutos
O caso envolvendo Felipe Neto e Igor 3K chamou atenção sobre o tema de uso de imagem em publicidades. Isso porque a discussão girou em torno do uso de nome e imagem em peça publicitária no Instagram sem autorização prévia, com pedido de remoção do conteúdo e indenização por danos morais.
Independentemente da repercussão do caso, o episódio evidencia que o uso comercial não autorizado da imagem de uma pessoa pode resultar em responsabilidade civil, mesmo sem a veiculação de conteúdo ofensivo.
O que diz a lei sobre uso de imagem?
O direito à imagem é protegido como direito da personalidade e não depende de a pessoa ser anônima ou pública.
Previsto no art. 5°, X da Constituição Federal, o direito à imagem é previsto como inviolável, sendo assegurado a possibilidade de indenização em caso de violação.
Além disso, a jurisprudência do STJ consolidou, pela Súmula 403, que independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Súmula 403 do STJ
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Art. 5º X, CF/88 – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Em outras palavras, se a imagem é explorada para promover produto, serviço ou campanha sem autorização, a ilicitude pode estar configurada mesmo sem agressão direta à honra.
Quando a indenização é cabível?
A indenização costuma ser analisada quando há uso da imagem sem autorização e finalidade econômica, especialmente em contexto publicitário.
Decisões recentes reforçam que a exploração comercial indevida da imagem pode gerar dano moral e, em alguns casos, também dano material.
No caso citado pela imprensa envolvendo o Felipe Neto e o Igor 3K, a alegação é justamente de que a imagem teria sido associada a conteúdo promocional sem negociação prévia, o que, se comprovado, pode sustentar pedido indenizatório.
Como esse tema aparece na prática jurídica?
Na advocacia, esse tipo de controvérsia costuma ser resolvido por uma ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer ou não fazer (visando a remoção da publicação).
A tutela de urgência para retirada imediata da publicação também é frequente (se presente os requisitos do art. 300 do CPC), sobretudo quando o conteúdo está ativo e continua produzindo alcance e engajamento.
Em casos assim, a prova da publicação, da finalidade comercial e do alcance da postagem costuma ser decisiva.
O que o advogado deve observar?
Em ações desse tipo, é importante reunir prints, links, data de publicação e indicação clara de que houve uso com finalidade comercial.
Também ajuda demonstrar que não houve autorização expressa nem contrato permitindo o uso da imagem.
Se a publicação estiver no ar, o pedido de remoção deve vir acompanhado de fundamento jurídico sólido, com base na proteção à imagem, na responsabilidade civil e na jurisprudência do STJ.
Este caso é um bom exemplo de como a imagem, mesmo de pessoa pública, não pode ser livremente usada para fins comerciais sem autorização.
Para o Direito Civil, a mensagem é clara: se houver exploração econômica indevida da imagem, a tendência é de reconhecimento de ilicitude e possível condenação em indenização, com ou sem prova de ofensa moral adicional.
Na prática, a reunião das provas e a correta fundamentação jurídica podem ser determinantes para o sucesso da demanda.
Se você precisa elaborar uma petição sobre o tema, confira nosso modelo de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer (ou Não Fazer) por Uso Indevido de Imagem, desenvolvido para facilitar a adaptação às particularidades de cada caso.
Carlos Moura
31/07/2026
FAQ
O que é a Jurídico AI e quem está por trás?
Quanto tempo leva para a equipe estar operando?
Quem vai usar a plataforma precisa de treinamento?
Com quais sistemas de RH existe integração?
Quais as vantagens de usar a Jurídico AI?
Notícias mais lidas
Direito Civil
- Lucros cessantes: O que são, como comprovar e calcular a indenização? → Ler artigo
- Pedido de reconsideração interrompe o prazo recursal? → Ler artigo
- Pedido de desarquivamento de processo: quando cabe e como fazer? → Ler artigo
- Dano moral ou simples transtorno? Veja o que analisar no caso → Ler artigo
- Gratuidade de Justiça no CPC: Benefícios compreendidos [Art. 98, § 1º, CPC] → Ler artigo
- Gratuidade de Justiça: Aplicação e Concessão do Benefício [Art. 98, §§ 5º, 6º e 8º, CPC] → Ler artigo
- Declaração de Hipossuficiência: Guia completo com modelo → Ler artigo
- Cobrança indevida gera dano moral? Veja o que analisar antes de pedir indenização → Ler artigo
- Direito de preferência: principais hipóteses e efeitos jurídicos → Ler artigo
- Distrato imobiliário: entenda as regras, retenções e restituição de valores → Ler artigo
Direito Penal
- Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação → Ler artigo
- Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados → Ler artigo
- Apresentação de memoriais: o que significa e qual o prazo? → Ler artigo
- Crime de Prevaricação no Código Penal: Tipos e Pena → Ler artigo
- Superlotação de presídios autoriza a progressão antecipada de regime? → Ler artigo
- Como calcular a progressão de regime? Veja os percentuais e a data-base → Ler artigo
- Progressão de Regime: Entenda os requisitos e como funciona → Ler artigo
- Quando o “olheiro” responde por tráfico de drogas? Entenda a decisão do STJ → Ler artigo
- Queixa-Crime: O Guia Definitivo para Potencializar sua Atuação Penal → Ler artigo
- Injúria: Definição legal, consequências e atuação jurídica → Ler artigo
Notícias sobre Direito
- Provimento 255 do CNJ: o que todo advogado precisa saber → Ler artigo
- STF fixa R$ 5 mil como parâmetro para concessão da Justiça gratuita → Ler artigo
- Resumo em recursos ao STJ só será exigido após publicação de portaria → Ler artigo
- STJ cria dois circuitos para o filtro de relevância; entenda como funcionarão → Ler artigo
- STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz → Ler artigo
- CNJ muda regra do ITCMD no inventário extrajudicial: Entenda → Ler artigo
- STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico → Ler artigo
- STF proíbe alíquota maior de IPTU com base na área do imóvel → Ler artigo
- STJ: envio de pornografia sem consentimento pode configurar importunação sexual → Ler artigo
- Casas Bahia: Entenda o pedido de recuperação judicial → Ler artigo
Jurídico
- Qual a diferença entre baixa e arquivamento de processo? → Ler artigo
- Controladoria jurídica: Como funciona no escritório de advocacia? → Ler artigo
- Como captar clientes na advocacia dentro das regras da OAB? → Ler artigo
- O que significa “Conclusos para Despacho”? → Ler artigo
- Despesas processuais: o que são, quais são e quem paga? → Ler artigo
- Preso pode votar? Entenda o que diz a lei! → Ler artigo
- Quando vale a pena recorrer de uma sentença? Entenda! → Ler artigo
- 5 livros que todo advogado deveria ler → Ler artigo
- Quanto tempo tenho para entrar com uma ação na Justiça? Entenda os prazos → Ler artigo
- Como saber se fui citado em um processo? → Ler artigo
Recentemente publicadas
-
Lucros cessantes: O que são, como comprovar e calcular a indenização?
→ Ler artigo -
Qual a diferença entre baixa e arquivamento de processo?
→ Ler artigo -
Controladoria jurídica: Como funciona no escritório de advocacia?
→ Ler artigo -
Pedido de reconsideração interrompe o prazo recursal?
→ Ler artigo -
Como captar clientes na advocacia dentro das regras da OAB?
→ Ler artigo
Modelos Jurídicos
Veja mais-
Ação de Alimentos [Modelo de Inicial Completo]
→ Ler artigo -
Modelo de Representação por Propaganda Eleitoral Irregular
→ Ler artigo -
Modelo de Embargos de Declaração Trabalhista: Petição Atualizada (CLT)
→ Ler artigo
Nossos produtos
-
Conhecer o produtoIA para geração de peças e acompanhamento de casos
Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.
-
Conhecer o produtoIA para gestão do contencioso trabalhista
Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.
