Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.

Saiba mais
Jurídico AI
Testar plataforma
Notícias sobre Direito

Governo decide revogar norma da Receita Federal acerca das novas regras do Pix

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 15/01/2025 4 minutos
Governo decide revogar norma da Receita Federal que previa novas regras para o Pix em 2025.
Governo decide revogar norma da Receita Federal acerca das novas regras do Pix

Após ampla repercussão, o governo federal decidiu revogar as normas da Receita Federal que implementariam novas regras para o uso do Pix em 2025. 

Este artigo explora as decisões do governo e explica quais seriam as mudanças previstas.

O que o governo decidiu sobre as novas regras do Pix para 2025?

Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis

O governo federal e a Receita Federal, no dia 15 de janeiro de 2025, decidiram revogar a Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024, que previa a implementação de regras mais rigorosas para o monitoramento de transações financeiras via Pix e outras modalidades.

Segundo o site O Globo:

“A informação foi confirmada pelo secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, na tarde desta quarta-feira. 

[…]

Além da revogação da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo vai editar uma medida provisória (MP) para garantir que o Pix não será taxado.”

Com essa decisão, vão deixar de vigorar as obrigações de reportar dados detalhados sobre transações e saldos financeiros diretamente à Receita Federal por meio da plataforma e-Financeira. 

Novas regras pix 2025 foram revogadas pelo governo

Quais eram as novas regras do Pix?

A norma que será revogada previa um aumento significativo no monitoramento de transações financeiras realizadas via Pix e outros instrumentos, como cartões de crédito e TED. Entre as principais obrigações estavam:

  • Reportar movimentações mensais acima do montante de R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas;
  • Enviar dados detalhados sobre transações financeiras para a Receita Federal;
  • Enviar informações transacionais ao final do ano ou no encerramento de vínculo com o credenciado, mesmo que não fossem atingidos os limites mensais previstos.

Confira nosso artigo completo sobre as mudanças no Pix para 2025.

Essas regras tinham como objetivo ampliar a transparência e combater a evasão fiscal, mas geraram grande repercussão online e política.

Mesmo com a decisão pela revogação, é importante manter-se atento às diretrizes fiscais e à correta declaração de rendimentos e movimentações financeiras.

Como posso agilizar a produção de peças processuais?

O que esperar para o Pix em 2025?

É crucial que advogados e profissionais da área continuem atentos às normativas fiscais e orientem seus clientes sobre as melhores práticas de compliance. 

O cenário exige preparo e conhecimento, garantindo uma navegação tranquila no ambiente regulatório.

Referência:

https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/01/15/pix-governo-recua-e-revoga-norma-da-receita-federal-sobre-movimentacoes-financeiras.ghtml

Experimentar a Jurídico AI de graça

O que o governo decidiu sobre as novas regras do Pix?

Em 15 de janeiro de 2025, o governo federal e a Receita Federal decidiram revogar a Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024.

O que previa a Instrução Normativa revogada?

Regras mais rigorosas de monitoramento de transações por Pix, cartões e TED, com envio de dados à Receita pela plataforma e-Financeira.

Quais valores seriam reportados à Receita?

Movimentações mensais acima de R$ 5.000 para pessoas físicas e de R$ 15.000 para pessoas jurídicas.

Por que a norma foi revogada?

Após grande repercussão online e política. O ministro da Fazenda anunciou ainda uma medida provisória para garantir que o Pix não seria taxado.

O Pix passou a ser taxado?

Não. O governo afirmou que editaria medida provisória para garantir que o Pix não seria taxado.

Qual era o objetivo das novas regras?

Ampliar a transparência e combater a evasão fiscal por meio do monitoramento das movimentações financeiras.

Com a revogação, deixa de ser preciso declarar movimentações?

Não. Deixam de valer as obrigações da IN revogada, mas continua sendo importante declarar corretamente rendimentos e movimentações financeiras.

O que o advogado deve orientar aos clientes?

Manter atenção às normas fiscais e às boas práticas de compliance, já que as regras sobre movimentações financeiras podem mudar.

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 15/01/2025

Mais conteúdos úteis para você

Notícias mais lidas

Direito Civil

  1. 1 Recurso de apelação: como identificar os pontos que precisam ser impugnados? 09/10/26 → Ler artigo
  2. 2 Lei 9.099/95: como atuar nos Juizados Especiais 09/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Estatuto do Idoso: direitos e medidas para defender seu cliente 09/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 → Ler artigo
  5. 5 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 → Ler artigo
  6. 6 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 07/10/26 → Ler artigo
  7. 7 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 → Ler artigo
  8. 8 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 → Ler artigo
  9. 9 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 → Ler artigo
  10. 10 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 → Ler artigo

Direito Penal

  1. 1 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 → Ler artigo
  2. 2 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 → Ler artigo
  5. 5 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 → Ler artigo
  6. 6 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 → Ler artigo
  7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 → Ler artigo
  8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 → Ler artigo
  9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 → Ler artigo
  10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 → Ler artigo

Notícias sobre Direito

  1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 → Ler artigo
  2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 → Ler artigo
  3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 → Ler artigo
  4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 → Ler artigo
  5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 → Ler artigo
  6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 → Ler artigo
  7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 → Ler artigo
  8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 → Ler artigo
  9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 → Ler artigo
  10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 → Ler artigo

Jurídico

  1. 1 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 → Ler artigo
  2. 2 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 → Ler artigo
  5. 5 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 → Ler artigo
  6. 6 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 → Ler artigo
  7. 7 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 → Ler artigo
  8. 8 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 → Ler artigo
  9. 9 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 → Ler artigo
  10. 10 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 → Ler artigo

Recentemente publicadas

  • Capa sobre jurisprudência com ChatGPT, com notebook exibindo resultados de pesquisa e documento judicial com símbolo de verificação.
    Blog do Produto - IA para advogados

    Jurisprudência com ChatGPT: como pesquisar e evitar decisões inventadas?

    Aprenda a usar o ChatGPT como apoio na pesquisa de jurisprudência, com comandos para organizar a busca, explorar teses e comparar tribunais. Veja também o que conferir antes de citar uma decisão na peça e como a Jurídico AI pode ajudar nesse trabalho.

    → Ler artigo
    13 out, 2026
  • Capa sobre automação jurídica, com notebook exibindo agenda e tarefas, celular com áudio e pasta de documentos.
    Direito Digital

    Automação jurídica: como automatizar tarefas no escritório

    Conheça formas de automatizar tarefas no escritório, do atendimento ao monitoramento de processos. Veja como agendas compartilhadas, softwares de gestão e recursos da Jurídico AI podem ajudar a reduzir o trabalho manual.

    → Ler artigo
    9 out, 2026
  • Capa sobre recurso de apelação, com documento e tablet exibindo trechos destacados em roxo para análise da sentença.
    Direito Civil

    Recurso de apelação: como identificar os pontos que precisam ser impugnados?

    Veja como analisar os fundamentos da sentença, relacionar as provas aos argumentos e organizar os pedidos da apelação. Conheça também como a Jurídico AI pode apoiar a análise e a elaboração do recurso.

    → Ler artigo
    9 out, 2026
  • Capa sobre a Lei 9.099/95 e a atuação nos Juizados Especiais, com mãos revisando um documento, caderno e caneta.
    Direito Civil

    Lei 9.099/95: como atuar nos Juizados Especiais

    Vai ajuizar, defender ou recorrer nos Juizados Especiais? Confira as regras da Lei 9.099/95 e use a Jurídico AI para relacionar documentos aos argumentos e elaborar a peça que seu caso exige.

    → Ler artigo
    9 out, 2026
  • Capa sobre o Estatuto do Idoso, com advogado orientando uma mulher idosa e analisando um documento.
    Direito Civil

    Estatuto do Idoso: direitos e medidas para defender seu cliente

    Seu cliente enfrenta descontos não reconhecidos, negativa de tratamento ou BPC indeferido? Veja o que analisar à luz do Estatuto do Idoso e conte com a Jurídico AI para trabalhar os fundamentos e elaborar a peça adequada ao caso.

    → Ler artigo
    9 out, 2026

Modelos Jurídicos

Veja mais
  • 13 out, 2026
    Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho

    Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho

    Acesse um modelo de carta de convocação para retorno ao trabalho. Veja também como a Jurídico AI pode apoiar a elaboração e a revisão do documento conforme o caso.

    → Ler artigo
  • 12 out, 2026
    Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão

    Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão

    Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão para solicitar a reconsideração da rescisão contratual perante o empregador, com base no art. 489 da CLT.

    → Ler artigo
  • 11 out, 2026
    Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica

    Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica

    Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica para formalizar a rescisão contratual sem justa causa, com regras de cumprimento, proporcionalidade e quitação rescisória.

    → Ler artigo

Nossos produtos

  • Plataforma Jurídico AI para advogados Para advogados e escritórios

    IA para geração de peças e acompanhamento de casos

    Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.

    Conhecer o produto
  • Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos Para departamentos jurídicos

    IA para gestão do contencioso trabalhista

    Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.

    Conhecer o produto