Adimplemento Substancial em Contratos: requisitos, como aplicar e exemplos

A teoria do adimplemento substancial se consolidou como uma importante ferramenta na prática contenciosa, especialmente em litígios contratuais que envolvem alegações de inadimplemento parcial. 

Para o advogado que atua com contratos civis ou empresariais, compreender os limites, fundamentos e riscos dessa doutrina é essencial para estruturar uma defesa eficiente ou para prevenir litígios por meio de cláusulas contratuais bem elaboradas. Acompanhe!

Como aplicar o Adimplemento Substancial na prática

O conceito, embora não esteja expressamente prevista no Código Civil, a teoria do adimplemento substancial tem sido amplamente aceitar pela jurisprudência, especialmente pelo STJ.

Essa teoria tem sido entendida como uma técnica de ponderação que busca evitar a resolução do contrato por descumprimento mínimo frente ao cumprimento majoritário das obrigações pactuadas. 

Na prática, ela é aplicada quando a maior parte das obrigações do contrato já foi cumprida de forma regular. Nesses casos, entende-se que o credor não pode utilizar um descumprimento pontual ou de pouca relevância como justificativa para rescindir o contrato ou adotar medidas extremas (como a retomada de bem ou protesto de título).

Em vez disso, o caminho mais adequado seria buscar uma reparação proporcional ao inadimplemento parcial.

Requisitos para sua Aplicação

Para que o adimplemento substancial seja reconhecido, geralmente são necessários:

• Cumprimento expressivo da obrigação (normalmente acima de 80% do total);
• Possibilidade de aproveitamento da prestação pelo credor;
• Inexistência de prejuízo significativo ao credor;
• Comportamento do devedor de acordo com a boa-fé objetiva;
• Descumprimento referente apenas a aspectos secundários da obrigação;

Efeitos Jurídicos

Quando reconhecido o adimplemento substancial:

• Vedação à resolução contratual: o credor não pode resolver o contrato ou exigir a devolução da prestação já realizada.
• Preservação do vínculo contratual: o contrato continua válido e eficaz.
• Direito à compensação: o credor mantém o direito de exigir o cumprimento da parte faltante ou indenização pelos prejuízos.
• Limitação de medidas extremas: restringe-se o uso de medidas como a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus).

Exemplo de Adimplemento Substancial

Confira a seguir exemplo de adimplemento substancial:

Exemplo 1: Contrato de Financiamento de Veículo

Imagine que João financiou um automóvel no valor de R$ 60.000,00, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.500,00. Após pagar regularmente 45 das 48 parcelas (equivalente a 93,75% do valor total), João enfrenta dificuldades financeiras temporárias e atrasa os pagamentos das últimas três parcelas.

Situação sem adimplemento substancial: A instituição financeira poderia retomar o veículo por meio de ação de busca e apreensão, com base na alienação fiduciária.

Aplicação do adimplemento substancial: O juiz, ao analisar o caso, reconhece que:

• João cumpriu quase integralmente sua obrigação (93,75%).
• O valor em atraso (R$ 4.500,00) é proporcionalmente pequeno em relação ao total já pago (R$ 67.500,00).
• A retomada do bem seria desproporcional ao inadimplemento.

Assim, o tribunal nega o pedido de busca e apreensão, preservando a posse do veículo com João, mas determina que ele pague as parcelas restantes acrescidas de juros e correção monetária. 

A financeira pode cobrar o valor devido por outros meios menos gravosos, como ação de cobrança.

Exemplo 2: Contrato de Construção Civil

Laura contratou uma construtora para edificar sua casa por R$ 300.000,00. A obra foi concluída conforme o projeto, mas ficaram pendentes alguns pequenos detalhes:

• Instalação de três luminárias no jardim;
• Reparo em um pequeno vazamento em um dos banheiros;
• Acabamento em uma das portas internas.

Esses reparos correspondem a aproximadamente 2% do valor total da obra.

Situação sem adimplemento substancial: Laura poderia se recusar a pagar a última parcela alegando que a obra não foi entregue conforme contratado.

Aplicação do adimplemento substancial: O juiz considera que:

• A casa está substancialmente concluída e habitável (98% concluída);
• Os problemas pendentes são de menor importância e facilmente sanáveis;
• A função principal do contrato (construir uma residência habitável) foi cumprida.

A decisão determina que Laura deve pagar a construtora, podendo apenas reter um valor proporcional aos serviços não concluídos ou solicitar abatimento no preço. A construtora permanece obrigada a corrigir os problemas pendentes.

Estratégias de defesa, seja seu cliente o devedor ou o credor

Confira a seguir estratégias de defesa, seja seu cliente o devedor ou o credor:

Em defesa do devedor:

• Apresente, já na contestação, proposta concreta para o adimplemento do restante da obrigação, demonstrando boa-fé.
• Requeira perícia contábil para demonstrar o pequeno valor inadimplido em relação ao total adimplido.
• Utilize o art. 413 do CC por analogia, argumentando pela redução proporcional das penalidades contratuais.
• Produza prova documental do histórico de pagamentos regulares, demonstrando que o inadimplemento foi pontual e não habitual.

Em defesa do credor:

• Demonstre que o inadimplemento, mesmo que percentualmente pequeno, compromete a finalidade essencial do contrato.
• Evidencie eventual má-fé do devedor ou seu comportamento reiterado de inadimplência.
• Argumente que o inadimplemento recai sobre obrigação essencial e não acessória.
• Produza prova do desequilíbrio econômico causado pelo inadimplemento parcial.

Ponto Estratégico: avaliação objetiva e subjetiva do cumprimento

O uso eficaz da tese exige que o advogado vá além da simples quantificação dos valores adimplidos. A jurisprudência atual exige a conjugação de dois aspectos principais:

• Avaliação objetiva do cumprimento: percentual da obrigação já cumprida (ex: mais de 75%, 80% ou até 90%, dependendo do caso);
• Boa-fé subjetiva: ausência de intenção deliberada de inadimplência, conduta colaborativa da parte, e tentativa de quitação do saldo devedor.

Ambos os elementos devem ser demonstrados nos autos com documentação robusta e narrativa processual coerente.

A importância do momento processual

Outro ponto essencial é o momento da invocação da tese. Em geral, ela é apresentada:

• Como matéria de defesa em contestação ou embargos à execução;
• Em ações revisionais de contrato;
• Em ações declaratórias de inexistência de débito;
• Em sede recursal, visando afastar a rescisão contratual já determinada.

Entretanto, a tese também pode ser antecipada como cláusula expressa em contratos, delimitando sua aplicabilidade e os critérios que a parte entende como adimplemento substancial – o que pode evitar a discussão judicial.

Adimplemento Substancial: Jurisprudência 

BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PURGA DA MORA. 1. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável ao contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Validade da capitalização mensal de juros expressamente pactuada. 3. Para evitar a consolidação da propriedade e posse do veículo alienado em mãos do credor fiduciário, exige-se do devedor inadimplente o pagamento do valor integral contratado. (TJDFT, 07035106320188070006, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: 4a turma cível, Relator(a): DES. FERNANDO HABIBE, Julgado em: 2019-11-06, Data de Publicação: 2019-12-04).

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c.c. aplicação da teoria do adimplemento substancial, e manutenção do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Cabimento. Manutenção do contrato pela aplicação da teoria do adimplemento substancial. Boa-fé objetiva. Circunstâncias dos autos que admitem a preservação do negócio. Adimplemento substancial do preço. Prevalência dos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Determinação de pagamento do restante do saldo devedor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível / Compra e Venda 1031872-24.2021.8.26.0602, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. PASTORELO KFOURI, Data de Julgamento: 2023-09-20, 7a câmara de direito privado, Data de Publicação: 2023-09-21).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM ALUGUÉIS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MAIS DE 90% DO IMÓVEL PAGO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OUTRO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. MESMAS PARTES E MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo a teoria do adimplemento substancial, o credor fica impedido de rescindir o contrato caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor; porém, não perde o direito de obter o restante do crédito, podendo ajuizar ação de cobrança para tanto. 2. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial, preservando o contrato em respeito à segurança das relações jurídicas, quando réu tiver efetuado mais de 90% do pagamento. 3. Não é possível converter em aluguéis todo o valor pago pelo apelado e ignorar o trânsito em julgado em outro processo em fase de cumprimento de sentença, onde as mesmas partes discutem o mesmo negócio jurídico, ainda que a causa de pedir e o pedido sejam diversos. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, 07094126320198070005, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: 2a turma cível, Relator(a): DES. HUMBERTO ULHÔA, Julgado em: 2020-06-10, Data de Publicação: 2020-06-23).

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE AO INADIMPLEMENTO. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial quando houver o pagamento de quantidade considerável de prestações do contrato firmado entre as partes, em homenagem aos princípios da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva. 2. Cabe àquele que deu causa à demanda arcar com os custos efetivamente suportados e os eventuais, referentes a emolumentos cartorários e impostos pagos pela parte contrária, desde que decorrentes da execução da alienação fiduciária em virtude da inadimplência contratual, a fim de restituir as partes aos status quo ante. 3. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios é regida, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo certo que é consequência imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária, uma vez que se trata de norma que tem por destinatário o próprio Juiz. 4. Em face da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios de R$ 5.000,00 para R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem pagos pelo autor, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 5. Conhecidos. Desprovidos. Sentença mantida. (TJDFT, 20171610026042APC, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: 5a turma cível, Relator(a): DES. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Julgado em: 2019-03-27, Data de Publicação: 2019-04-08).

Adimplemento Substancial e a Importância da Argumentação Jurídica

O adimplemento substancial é uma doutrina que exige abordagem técnica e estratégica, tanto na fase contratual quanto na contenciosa. 

Cabe ao advogado demonstrar, com firmeza, os critérios fáticos e jurídicos que fundamentam sua aplicação (ou rejeição), embasando-se na jurisprudência atual e nas especificidades do caso.

Essa teoria pode ser um mecanismo de equilíbrio contratual e defesa contra medidas excessivas, mas deve ser utilizada com cautela e rigor argumentativo. 

Sua efetividade depende diretamente da clareza da narrativa processual, da documentação apresentada e do contexto fático do contrato em discussão.

Para lidar com essas demandas de forma mais eficiente, a Jurídico AI é uma excelente aliada na prática.

Com tecnologia avançada, a plataforma permite buscar jurisprudências atualizadas por tribunal, temas e fundamentos, além de gerar peças processuais personalizadas em poucos minutos.

Uma solução ideal para advogados que buscam agilidade, consistência argumentativa e economia de tempo no dia a dia jurídico.

Teste agora a melhor IA para advogados!