Felipe Neto processa Igor 3K por uso de imagem: quando a lei garante indenização?
Carlos Moura
31/07/2026
7 minutos
O caso envolvendo Felipe Neto e Igor 3K chamou atenção sobre o tema de uso de imagem em publicidades. Isso porque a discussão girou em torno do uso de nome e imagem em peça publicitária no Instagram sem autorização prévia, com pedido de remoção do conteúdo e indenização por danos morais.
Independentemente da repercussão do caso, o episódio evidencia que o uso comercial não autorizado da imagem de uma pessoa pode resultar em responsabilidade civil, mesmo sem a veiculação de conteúdo ofensivo.
O que diz a lei sobre uso de imagem?
O direito à imagem é protegido como direito da personalidade e não depende de a pessoa ser anônima ou pública.
Previsto no art. 5°, X da Constituição Federal, o direito à imagem é previsto como inviolável, sendo assegurado a possibilidade de indenização em caso de violação.
Além disso, a jurisprudência do STJ consolidou, pela Súmula 403, que independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Súmula 403 do STJ
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Art. 5º X, CF/88 – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Em outras palavras, se a imagem é explorada para promover produto, serviço ou campanha sem autorização, a ilicitude pode estar configurada mesmo sem agressão direta à honra.
Quando a indenização é cabível?
A indenização costuma ser analisada quando há uso da imagem sem autorização e finalidade econômica, especialmente em contexto publicitário.
Decisões recentes reforçam que a exploração comercial indevida da imagem pode gerar dano moral e, em alguns casos, também dano material.
No caso citado pela imprensa envolvendo o Felipe Neto e o Igor 3K, a alegação é justamente de que a imagem teria sido associada a conteúdo promocional sem negociação prévia, o que, se comprovado, pode sustentar pedido indenizatório.
Como esse tema aparece na prática jurídica?
Na advocacia, esse tipo de controvérsia costuma ser resolvido por uma ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer ou não fazer (visando a remoção da publicação).
A tutela de urgência para retirada imediata da publicação também é frequente (se presente os requisitos do art. 300 do CPC), sobretudo quando o conteúdo está ativo e continua produzindo alcance e engajamento.
Em casos assim, a prova da publicação, da finalidade comercial e do alcance da postagem costuma ser decisiva.
O que o advogado deve observar?
Em ações desse tipo, é importante reunir prints, links, data de publicação e indicação clara de que houve uso com finalidade comercial.
Também ajuda demonstrar que não houve autorização expressa nem contrato permitindo o uso da imagem.
Se a publicação estiver no ar, o pedido de remoção deve vir acompanhado de fundamento jurídico sólido, com base na proteção à imagem, na responsabilidade civil e na jurisprudência do STJ.
Este caso é um bom exemplo de como a imagem, mesmo de pessoa pública, não pode ser livremente usada para fins comerciais sem autorização.
Quando quem aparece no conteúdo é um funcionário da própria empresa, a análise jurídica ganha uma camada trabalhista adicional; veja como orientar empresas sobre uso da imagem de funcionários.
Para o Direito Civil, a mensagem é clara: se houver exploração econômica indevida da imagem, a tendência é de reconhecimento de ilicitude e possível condenação em indenização, com ou sem prova de ofensa moral adicional.
Na prática, a reunião das provas e a correta fundamentação jurídica podem ser determinantes para o sucesso da demanda.
Se você precisa elaborar uma petição sobre o tema, confira nosso modelo de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer (ou Não Fazer) por Uso Indevido de Imagem, desenvolvido para facilitar a adaptação às particularidades de cada caso.
Para proteger direitos da personalidade lesados, consulte o modelo de ação de indenização por uso indevido de imagem fundamentado na jurisprudência do STJ.
O que motivou o processo de Felipe Neto contra Igor 3K?
O direito à imagem vale também para pessoas públicas?
O que a Constituição diz sobre o direito à imagem?
É preciso provar prejuízo para ser indenizado pelo uso comercial da imagem?
O uso da imagem precisa ser ofensivo para gerar indenização?
Quando a indenização por uso de imagem é cabível?
Qual ação cabe em caso de uso indevido de imagem?
Que provas reunir em uma ação por uso indevido de imagem?
Por que a tutela de urgência é comum nesses casos?
Carlos Moura
31/07/2026
Notícias mais lidas
Direito Civil
- Recurso de apelação: como identificar os pontos que precisam ser impugnados? → Ler artigo
- Lei 9.099/95: como atuar nos Juizados Especiais → Ler artigo
- Estatuto do Idoso: direitos e medidas para defender seu cliente → Ler artigo
- Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações → Ler artigo
- Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! → Ler artigo
- Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? → Ler artigo
- Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? → Ler artigo
- Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação → Ler artigo
- Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos → Ler artigo
- 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos → Ler artigo
Direito Penal
- Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades → Ler artigo
- Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa → Ler artigo
- Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar → Ler artigo
- Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado → Ler artigo
- Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado → Ler artigo
- Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? → Ler artigo
- Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros → Ler artigo
- Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional → Ler artigo
- Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? → Ler artigo
- Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação → Ler artigo
Notícias sobre Direito
- Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares → Ler artigo
- STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 → Ler artigo
- Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro → Ler artigo
- Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos → Ler artigo
- STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? → Ler artigo
- TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista → Ler artigo
- CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais → Ler artigo
- STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] → Ler artigo
- Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto → Ler artigo
- TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa → Ler artigo
Jurídico
- Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor → Ler artigo
- O que significa processo concluso para julgamento? → Ler artigo
- Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados → Ler artigo
- Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório → Ler artigo
- Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica → Ler artigo
- Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios → Ler artigo
- CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 → Ler artigo
- Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia → Ler artigo
- Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas → Ler artigo
- Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia → Ler artigo
Recentemente publicadas
-
Jurisprudência com ChatGPT: como pesquisar e evitar decisões inventadas?
→ Ler artigo -
Automação jurídica: como automatizar tarefas no escritório
→ Ler artigo -
Recurso de apelação: como identificar os pontos que precisam ser impugnados?
→ Ler artigo -
Lei 9.099/95: como atuar nos Juizados Especiais
→ Ler artigo -
Estatuto do Idoso: direitos e medidas para defender seu cliente
→ Ler artigo
Modelos Jurídicos
Veja mais-
Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho
→ Ler artigo -
Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão
→ Ler artigo -
Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica
→ Ler artigo
Nossos produtos
-
Conhecer o produtoIA para geração de peças e acompanhamento de casos
Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.
-
Conhecer o produtoIA para gestão do contencioso trabalhista
Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.
