STF cria novas regras para petições em processos em andamento

O Supremo Tribunal Federal publicou a Resolução nº 921/2026, que estabelece uma nova triagem para determinadas petições apresentadas em processos que já tramitam na Corte.

A mudança busca impedir que pedidos autônomos sejam protocolados em processos existentes apenas para direcioná-los a um ministro específico. Agora, antes da juntada, algumas petições serão analisadas pela Presidência do STF, com apoio da Secretaria Judiciária.

A regra está em vigor desde 2 de outubro de 2026 e alcança somente as petições protocoladas depois dessa data.

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O que mudou com a Resolução 921/2026 do STF?

A nova resolução criou um procedimento para verificar se determinadas petições realmente devem ser vinculadas a um processo em andamento.

Antes de chegar ao relator, o documento passará por uma triagem quando for apresentado por alguém que não participe formalmente da ação ou quando trouxer uma pretensão que possa ultrapassar os limites do processo original.

A finalidade é preservar as regras de distribuição e o princípio do juiz natural. Na prática, o STF procura evitar que o peticionante escolha indiretamente o ministro responsável pela análise ao apresentar um novo pedido dentro de uma ação já distribuída.

Quais petições passarão pela nova triagem?

Conforme a Resolução nº 921/2026, a validação será necessária nas seguintes situações:

• petição apresentada por quem não seja parte, procurador de uma das partes ou fiscal da ordem jurídica;
• pedido que questione ato de órgão jurisdicional ou de autoridade que não faça parte do processo;
• requerimento para estender os efeitos de uma decisão a pessoas, atos ou fatos não abrangidos pelo objeto da ação;
• pedido formulado contra alguém que não participe do processo;
• petição de amicus curiae que formule um pedido.

A análise ocorre antes da juntada definitiva e antes de o documento ser encaminhado ao relator.

A resolução também determina que o próprio peticionário declare, no sistema eletrônico, se a petição se enquadra em alguma das hipóteses previstas. Uma declaração inverídica poderá produzir consequências com fundamento no art. 80 do Código de Processo Civil, que trata da litigância de má-fé.

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O que acontece depois da triagem?

A Presidência do STF poderá adotar dois caminhos.

Se a petição estiver limitada ao objeto do processo ou apenas solicitar a intervenção de um terceiro, ela poderá ser juntada aos autos. Nesse caso, caberá ao relator decidir se admite a participação ou analisa a postulação.

Se o documento apresentar uma pretensão autônoma, a juntada será indeferida. A petição deverá ser autuada na classe processual adequada e submetida às regras de distribuição do Tribunal.

A triagem não representa uma decisão antecipada sobre o mérito do pedido. Ela serve para definir se a manifestação pertence ao processo indicado ou se precisa dar origem a uma demanda independente.

A mesma tese jurídica permite vincular a petição ao processo?

Não necessariamente. A Resolução nº 921/2026 afirma expressamente que a existência de uma tese jurídica em comum não caracteriza, por si só, conexão entre as demandas.

O art. 55 do Código de Processo Civil estabelece que duas ou mais ações são conexas quando possuem pedido ou causa de pedir comum.

Portanto, não basta que os casos discutam a mesma norma, tese constitucional ou entendimento jurisprudencial. O advogado deverá verificar se existe uma relação efetiva entre o novo pedido e o objeto do processo em andamento.

Confira nosso artigo de Como identificar os pontos frágeis de uma petição antes da geração

Quais manifestações não foram alteradas?

A nova regra não modifica o procedimento das manifestações regulares apresentadas pelas partes já existentes, desde que elas permaneçam dentro do objeto da ação.

Também não passam pela triagem as petições apresentadas em cumprimento de intimação ou determinação judicial e as manifestações da Procuradoria-Geral da República.

Os processos submetidos aos níveis de sigilo 3 e 4 também ficam fora desse procedimento, pois seguem regulamentação própria.

É necessário ter atenção com o amicus curiae: o simples pedido de ingresso poderá ser juntado para posterior análise do relator, mas a petição estará sujeita à triagem quando formular uma pretensão que ultrapasse os limites do processo.

Quais cuidados o advogado deve adotar?

Antes de protocolar uma petição em processo que já tramita no STF, o advogado deve conferir:

• se o cliente já integra formalmente a relação processual;
• se o pedido permanece dentro do objeto da ação;
• se há identidade ou conexão entre o pedido e a causa de pedir;
• se a manifestação questiona ato de autoridade estranha ao processo;
• se pretende alcançar pessoa, fato ou ato não abrangido pela demanda;
• se o correto seria propor uma medida autônoma.

Essa análise evita que a petição seja retirada do fluxo pretendido e autuada como um novo processo.

Também é importante revisar cuidadosamente a declaração prestada no sistema eletrônico. O enquadramento incorreto não deve ser tratado apenas como uma falha formal, especialmente porque a resolução menciona expressamente a aplicação do art. 80 do CPC em caso de declaração inverídica.

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