CNJ estabelece regras para busca e apreensão extrajudicial de bens móveis

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em junho de 2025, o Provimento n.º 196/2025, que regulamenta a possibilidade de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em contratos com cláusula de alienação fiduciária. 

A medida representa uma mudança relevante para o dia a dia dos advogados que atuam com recuperação de crédito e contratos bancários. 

A regulamentação visa conferir mais celeridade à execução de garantias sem intervenção judicial direta, desde que cumpridos os requisitos legais e procedimentais definidos pelo CNJ.

Confira, a seguir, os principais pontos do provimento, os requisitos para o pedido, o papel dos cartórios e as implicações práticas para os advogados que atuam tanto na defesa quanto na recuperação de crédito.

O que diz o Provimento nº 196/2025 do CNJ

O Provimento n.º 196/2025 do CNJ regulamenta os procedimentos a serem seguidos pelos cartórios de Registro de Títulos e Documentos (RTD) para a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis alienados fiduciariamente. 

A norma estabelece que o credor fiduciário poderá iniciar o procedimento extrajudicial desde que comprove o inadimplemento contratual, a existência de cláusula de alienação fiduciária registrada e a regular notificação do devedor por meio do RTD. 

O pedido deve ser apresentado ao cartório do domicílio do devedor ou do local onde estiver situado o bem.

Requisitos formais para o pedido de busca e apreensão extrajudicial

O pedido de busca e apreensão extrajudicial deve ser instruído com os seguintes documentos, conforme o Provimento n.º 196/2025 do CNJ:

• Contrato com cláusula de alienação fiduciária devidamente registrado no RTD.
• Prova do inadimplemento contratual por parte do devedor.
• Comprovação da notificação extrajudicial do devedor realizada por meio do RTD, com prova de entrega ou da tentativa frustrada de ciência.
• Indicação precisa do bem móvel, com elementos que permitam sua identificação e localização.
• Declaração expressa do credor, sob as penas da lei, de que não há processo judicial em curso com o mesmo objeto.

Além disso, é necessário o recolhimento dos emolumentos e o envio dos documentos por meio eletrônico, conforme os sistemas autorizados pelo CNJ.

A lista de documentos completa para o requerimento inicial encontra-se disposta no art. 397-T do Provimento n.° 196/2025 do CNJ. 

Papel dos cartórios e etapas do procedimento

O procedimento de busca e apreensão extrajudicial será processado no cartório de Registro de Títulos e Documentos (RTD) do domicílio do devedor ou do local onde o bem estiver registrado. 

Compete ao oficial do RTD verificar se o pedido está devidamente instruído com a documentação exigida e lavrar o termo correspondente quando atendidos todos os requisitos legais e formais.

O termo lavrado poderá ser utilizado para embasar eventual pedido judicial de ingresso forçado no domicílio ou de apoio de força policial, quando necessário e mediante autorização judicial.

Eventuais irregularidades na documentação poderão ser objeto de exigência por parte do cartório, e, caso não sanadas, poderão justificar o indeferimento do procedimento. 

Persistindo dúvidas ou negativa do oficial, o interessado poderá submeter a questão ao juízo competente.

Implicações práticas para os advogados

Para os advogados que representam instituições financeiras e empresas de crédito, o provimento representa uma via mais célere e menos onerosa para a retomada de bens móveis. 

O procedimento reduz a dependência do Judiciário, desafoga as varas cíveis e fortalece a segurança jurídica nos contratos de alienação fiduciária.

Já os advogados que atuam na defesa de devedores devem estar atentos aos prazos e à regularidade das notificações, uma vez que o procedimento poderá ocorrer sem citação judicial. 

A análise da legalidade formal da notificação e do inadimplemento será fundamental para eventuais contestações ou pedidos de revisão judicial.

Possibilidade de uso da força policial permanece condicionada ao Judiciário

Embora o procedimento seja extrajudicial, a entrada forçada em domicílio ainda depende de autorização judicial, conforme entendimento consolidado no STF. 

O próprio CNJ destaca que o provimento não altera esse requisito, o que preserva a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

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A regulamentação da busca e apreensão extrajudicial de bens móveis pelo Provimento n.º 196/2025 do CNJ inaugura uma nova etapa na execução de garantias fiduciárias. 

Para os advogados, tanto na atuação em favor dos credores quanto na defesa de devedores, será essencial acompanhar a aplicação prática do provimento, interpretar seus limites e zelar pelo cumprimento rigoroso das formalidades legais. 

O procedimento pode representar maior agilidade para os credores, mas também exige atenção redobrada quanto à legalidade e constitucionalidade das medidas adotadas. Diante das mudanças trazidas pelo Provimento n.º 196/2025, contar com o suporte de tecnologias jurídicas como a Jurídico AI pode ser decisivo. 

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