Due Diligence: O que é, para que serve e como funciona

A due diligence se consolidou como um instrumento relevante para a advocacia contemporânea no Brasil, especialmente diante do aumento de operações societárias, investimentos e exigências regulatórias. 

Nesse artigo, vamos tratar sobre o conceito de due diligence, sua base legal e normativa, sua finalidade, diferenças em relação à auditoria, principais tipos, etapas do procedimento e o passo a passo para sua realização. 

Ao longo do texto, você vai entender como a diligência jurídica atua na identificação de riscos e na tomada de decisões estratégicas. 

Fique até o final e veja como aplicar esse conhecimento de forma prática no exercício da advocacia!

O que é Due Diligence?

A due diligence é o procedimento por meio do qual se busca compreender, de forma estruturada, como a empresa está posicionada do ponto de vista legal, regulatório e também contratual. 

Quando falamos em investimentos ou aquisições, esse processo se torna um instrumento de verificação da saúde jurídica da sociedade, permitindo identificar riscos que podem impactar diretamente a operação ou até mesmo inviabilizá-la.

Na prática, a due diligence legal procura responder a uma pergunta central: a empresa está em conformidade com a legislação aplicável ao seu negócio? 

Para isso, são analisados diversos critérios relacionados à estrutura societária, ao cumprimento de obrigações legais, à regularidade fiscal e tributária, às relações contratuais e à proteção dos ativos da sociedade. 

Trata-se, portanto, de um mapeamento detalhado dos pontos sensíveis da empresa sob a ótica jurídica.

Para que serve a Due Diligence?

A due diligence serve como um instrumento de apoio à tomada de decisão, permitindo que o investidor ou comprador avalie, de forma racional, se a aquisição ou o investimento em determinada empresa é realmente viável. 

Embora tenha forte base jurídica, seus efeitos transcendem o âmbito do Direito, refletindo diretamente nas esferas financeira, contábil e estratégica do negócio.

Qual a diferença entre Due Diligence e Auditoria?

Os processos de auditoria e due diligence costumam gerar muita confusão dentro das empresas, especialmente nas áreas de suprimentos, gestão e estratégia corporativa. 

Embora ambos sejam instrumentos relevantes para a tomada de decisão, tratam-se de ferramentas com finalidades, escopos e abordagens distintas, ainda que complementares no ambiente empresarial.

Finalidade 

Do ponto de vista da finalidade, a auditoria tem como objetivo principal verificar a conformidade da empresa com normas legais, regulamentos, políticas internas e padrões contábeis, avaliando a efetividade dos controles internos e a confiabilidade dos registros financeiros e operacionais. 

Já a due diligence possui um foco mais amplo e estratégico, sendo utilizada para subsidiar decisões específicas, como fusões, aquisições, joint ventures ou investimentos, a partir da identificação de riscos e oportunidades associados à transação.

Aplicação

Quanto ao contexto de aplicação, a auditoria é um processo recorrente, normalmente realizado de forma periódica, como parte das práticas de governança corporativa e compliance da organização. 

A due diligence, por sua vez, é um procedimento pontual, acionado em momentos estratégicos, geralmente vinculados a negociações relevantes ou mudanças estruturais no negócio.

Análise

No que se refere ao escopo de análise, a auditoria tende a ser mais específica e delimitada, concentrando-se na revisão de dados financeiros, operacionais ou no cumprimento de obrigações regulatórias. 

Em contraste, a due diligence apresenta um escopo abrangente, podendo englobar aspectos jurídicos, financeiros, fiscais, trabalhistas, ambientais, tecnológicos e até elementos relacionados à cultura organizacional.

Abordagem

A abordagem também diferencia os dois institutos. A auditoria é predominantemente retroativa, voltada à análise da precisão, consistência e conformidade de dados históricos. 

Já a due diligence, embora utilize informações passadas, tem olhar direcionado ao impacto futuro, projetando cenários, riscos e benefícios da operação analisada.

Resultados 

Quanto aos resultados esperados, a auditoria gera relatórios de conformidade, com apontamentos sobre falhas, recomendações de melhoria e fortalecimento da gestão de riscos. 

Já os relatórios de due diligence destacam riscos potenciais, passivos, oportunidades e recomendações estratégicas, influenciando diretamente decisões como comprar, investir ou renegociar os termos da operação.

Por fim, também se diferenciam quanto aos responsáveis pela execução. A auditoria costuma ser conduzida por auditores internos ou externos, com especialização em contabilidade e finanças. 

A due diligence, por sua vez, envolve equipes multidisciplinares, formadas por advogados, contadores, consultores financeiros e especialistas no setor analisado. 

Confira esse esquema rápido para você conseguir diferenciar esses dois instrumentos:

Quais são os tipos de Due Diligence? 

Durante um processo de due diligence, a análise é estruturada a partir de diferentes tipos de diligência, cada um voltado a um conjunto específico de informações que precisam ser checadas, validadas e aprofundadas. 

De modo geral, os principais tipos são os seguintes:

• Due diligence contábil, fiscal e financeira
  Abrange a análise dos demonstrativos contábeis, da apuração e recolhimento de tributos, da emissão correta de notas fiscais e do cumprimento das obrigações acessórias perante o Fisco.
  
• Due diligence jurídica ou legal
  Tem como foco a verificação da estrutura societária, da regularidade dos atos constitutivos, da existência e validade de contratos, acordos de sócios ou cotistas, políticas internas e da proteção de ativos jurídicos, como marcas e outros direitos relevantes.
  
• Due diligence trabalhista
  Analisa as relações de trabalho, os modelos de contratação adotados, o correto pagamento de encargos trabalhistas e a existência de passivos ou contingências decorrentes de vínculos formais ou informais.
  
• Due diligence regulatória
  Aplicável a empresas sujeitas a regulação específica, como fintechs, empresas do setor de seguros, saúde ou outras atividades supervisionadas. Avalia o cumprimento de normas, autorizações e diretrizes impostas por órgãos reguladores, verificando o nível de compliance regulatório da operação.
  
• Due diligence de propriedade intelectual e tecnologia
  Examina os ativos intelectuais da empresa, como marcas, patentes, softwares e demais criações, verificando se estão devidamente registrados ou protegidos contratualmente.
  

Quais são as etapas do processo de Due Diligence?

A due diligence jurídica é composta por um conjunto de análises estruturadas que permitem identificar perigos, riscos e passivos capazes de impactar diretamente uma operação de investimento ou aquisição. 

Essas etapas não são estanques, mas dialogam entre si e formam uma visão integrada da situação jurídica da sociedade.

• Análise societária
  Verifica-se a estrutura societária da empresa, a regularidade dos sócios formalmente registrados, a existência de participações prometidas a terceiros e a organização da governança corporativa. 

Nessa etapa, são examinados documentos como atos constitutivos e alterações, acordos de sócios ou acionistas, programas de stock option e o correto registro desses atos na Junta Comercial, além da checagem das licenças necessárias para atuação no mercado.

• Análise fiscal e tributária
  Avalia-se se a sociedade está no enquadramento tributário adequado, se realiza corretamente as declarações fiscais, se efetua o recolhimento dos tributos devidos e se existem pendências ou passivos fiscais. 

Também se observa se a estrutura contratual das operações está compatível com a tributação aplicada, evitando riscos decorrentes de enquadramentos inadequados.

• Análise trabalhista
  Examina-se se as contratações e desligamentos seguem a legislação trabalhista, bem como se os encargos trabalhistas e reflexos legais estão sendo pagos de forma correta. 

A identificação de passivos trabalhistas ou práticas irregulares nessa área costuma ter impacto direto na viabilidade da operação.

• Núcleo duro da diligência legal
  As análises societária, fiscal e tributária e trabalhista formam o chamado núcleo duro da due diligence jurídica, justamente por serem as frentes com maior potencial de impedir o investimento ou a aquisição de uma sociedade, caso sejam identificadas irregularidades relevantes.
  
• Análise regulatória
  Dependendo da atividade exercida, pode ser necessária uma due diligence regulatória, especialmente em empresas supervisionadas por órgãos como o Banco Central ou outros reguladores setoriais. 

Nessa etapa, verifica-se o nível de compliance com normas, autorizações e guidelines regulatórias aplicáveis ao setor.

• Análise de processos judiciais e administrativos
  São levantadas certidões para identificar a existência de processos judiciais ou administrativos em diferentes áreas, inclusive cível, trabalhista, tributária e, quando pertinente, criminal. 

Para cada demanda identificada, avalia-se o estágio do processo e o potencial impacto financeiro para a sociedade.

• Análise de proteção de dados e privacidade
  Cada vez mais presente nas diligências, essa etapa busca identificar se a empresa adota boas práticas de tratamento de dados, possui políticas internas adequadas e está em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais, reduzindo riscos regulatórios e reputacionais.
  
  

Dessa forma, essas etapas permitem identificar perigos, mensurar riscos e revelar passivos, quantificando financeiramente seus impactos. 

A partir dessa consolidação, investidor ou comprador consegue avaliar se a operação permanece economicamente e juridicamente interessante, ajustando preço e condições conforme os riscos identificados.

Como fazer uma Due Diligence: Passo a passo

Como visto até aqui, a due diligence é um procedimento amplo e estruturado, que envolve a análise de diversos setores da empresa com a finalidade de identificar seu valor real.

Por essa razão, a due diligence é amplamente utilizada em operações de fusão e aquisição, já que quem adquire uma empresa passa a assumir não apenas seus ativos.

Diante disso, a condução da diligência precisa ser criteriosa e bem planejada, permitindo uma leitura clara do posicionamento da empresa no mercado e garantindo que o interessado compreenda, de forma consciente, os impactos e possibilidades envolvidos na operação. 

A seguir, apresentamos os principais passos para a realização de uma due diligence, sempre considerando os interesses de quem solicita o procedimento:

1º – Formação da equipe responsável

O primeiro passo consiste na constituição de uma equipe multidisciplinar, capaz de interpretar corretamente os documentos e informações disponibilizados. 

Em regra, a equipe de due diligence reúne advogados, contadores, economistas, analistas de investimento e administradores, cada qual responsável por examinar riscos, números e estruturas sob a ótica de sua área de atuação.

2º – Compreensão do funcionamento do negócio

Com a equipe definida, inicia-se a etapa de mapeamento da empresa, buscando compreender como o negócio opera na prática, quais atividades desenvolve, de que forma elas são executadas e quais particularidades influenciam seu modelo de atuação.

3º – Solicitação e análise de documentos e informações

Após compreender a dinâmica da empresa e o propósito da diligência, os consultores passam a solicitar documentos e dados aos gestores e responsáveis pelos setores avaliados.

Entre os materiais analisados, estão:

• Livros contábeis;
• Contratos
• Estrutura societária;
• Ativos e passivos; 
• Contencioso judicial e administrativo;
• Comprovantes de recolhimento de tributos;
• Demonstrações financeiras;
• certidões e 
• Registros patrimoniais. 

A extensão dessa coleta varia conforme a finalidade da diligência, sendo distinta conforme se trate de compra, fusão, incorporação ou simples contratação de serviços.

4º – Consolidação e apresentação dos resultados

Encerrada a fase de análise, os resultados são organizados em relatórios técnicos, que reúnem as conclusões obtidas por cada área envolvida na diligência. 

Esses relatórios costumam ser acompanhados de planilhas e quadros explicativos, facilitando a visualização dos riscos, contingências e oportunidades identificados.

A partir dessa consolidação, o interessado passa a ter uma visão mais precisa do negócio, podendo avaliar com maior segurança seu valor, suas fragilidades e suas possibilidades de desenvolvimento futuro. 

Como todo o processo de due diligence, o conteúdo e o enfoque do relatório final dependem diretamente da motivação que deu origem à análise, variando conforme o interesse esteja na aquisição da empresa, na formalização de contratos ou até mesmo no autodiagnóstico da própria organização.

Due Diligence e o apoio da Jurídico AI

A due diligence se consolidou como uma ferramenta estratégica para a advocacia, permitindo uma análise estruturada de riscos, passivos e contingências que impactam diretamente decisões empresariais e negociais. 

Em um cenário cada vez mais regulado e complexo, contar com apoio tecnológico pode tornar esse processo mais preciso e eficiente.

Nesse contexto, a Jurídico AI auxilia o advogado na análise de contratos, na identificação de riscos jurídicos e até no acompanhamento de processos em andamento. 

A plataforma conta com uma área específica voltada à análise contratual, que se destaca como diferencial, além de diversas outras ferramentas que apoiam a atuação jurídica. 

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