Mudança na Contagem de Prazos Processuais – Entenda!

A partir de 16 de maio de 2025, importantes mudanças passam a valer na contagem e no cumprimento dos prazos processuais no Brasil. 

Advogados, escritórios e departamentos jurídicos devem estar atentos às novas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente à adoção obrigatória do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e ao uso ampliado do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Neste artigo, você vai entender o que efetivamente mudou, o que permanece igual e como se adaptar na prática para garantir segurança jurídica e evitar surpresas desagradáveis nos prazos.

O que muda a partir de 16/05/2025?

A principal novidade é a instituição do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e do  Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como meios oficiais de publicação dos atos judiciais do Poder Judiciário em todo país. 

Embora a regra de contagem de prazos permaneça a mesma em cada ramos do direito, a forma de comunicação dos atos processuais foi profundamente modificada.

Destaques:

• As citações e comunicações que exijam vista, ciência ou intimação pessoal serão publicadas exclusivamente no DJE;
• As Intimações não pessoais e citações por edital serão publicadas no DJEN;
•  As regras na contagem dos prazos variam de acordo com o tipo de publicação e o meio em que ela foi publicada!

Tais alterações pretendem uniformizar procedimentos, reduzir conflitos de interpretação e adequar o calendário forense às reais demandas da advocacia contemporânea. 

Saiba mais sobre Mudança no Processo Eletrônico! Resoluções 455/2022 e 569/2024 CNJ centraliza intimações no DJEN.

Contagem de Prazos: Como funciona a partir de agora?

Com a implementação dessas resoluções, os prazos processuais passaram a ser contados de forma distinta. 

Para te ajudar a entender melhor a contagem de prazos com as novas regras do DJEN/DJE, indicamos que assista ao vídeo que a Legalcloud, especialista em prazos processuais, preparou:

DJEN x DJE: O que muda na contagem de prazos? [Resumo completo]

Além disso, a equipe Legalcloud também produziu uma Tabela de contagem de prazos no DJEN e no DJE para te auxiliar no seu dia a dia!

Para baixar de forma gratuita, acesse: https://forms.clickup.com/455549/f/dwvx-31753/K96XV6UYGE9JUA2B81

ATENÇÃO! É preciso ficar atento pois a  partir de 16/05/2025, todos os tribunais devem seguir exclusivamente essas regras, conforme a Resolução CNJ nº 569/2024, que altera a Res. 455/2022.

Base legal e regulamentação

A criação e funcionamento do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) estão regulamentados nos seguintes dispositivos legais: 

• Lei nº 11.419/2006 – Dispõe sobre a informatização do processo judicial.
• Resolução CNJ nº 455/2022 – Regulamenta o Domicílio Judicial Eletrônico e o Portal de Serviços do Poder Judiciário.
• Resolução CNJ nº 569/2024 – Altera a Resolução CNJ nº 455/2022 para disciplinar a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico e do DJEN.

A Resolução CNJ nº 234/2016 foi revogada, sendo a 455/2022 (alterada pela 569/2024) a norma atual que disciplina o DJEN.

O que diz a resolução CNJ nº 455/2022?

A resolução CNJ nº 455/2022, criou novas regras de contagem para o início de prazo ao  consolidar  a obrigatoriedade do DJEN e do DJE como meios oficiais de comunicação processual em todo o país.

Ou seja: 

Ela mantém as regras de contagem de prazos atualmente vigentes no CPC e no CPP, todavia, prevê mudanças na forma de contagem no início desses prazos. 

Estabelece que, a partir de 16/05/2025, os meios de publicação oficiais das comunicações processuais serão apenas o DJEN e DJE! De modo que a publicação em outros meios terão apenas caráter meramente informativos.  

DJE x DJEN: entender isso evita perda de prazo

Com as novas regras e a uniformização da contagem de prazos, é essencial saber onde a intimação foi publicada, uma vez que isso define como e quando o prazo começa a contar

DJE – Domicílio Judicial Eletrônico :

• Serão publicadas citações eletrônicas e comunicações que exigam vista, ciência ou intimação pessoal; 
• Regras de contagem do início do prazo mudam dependendo do teor da comunicação (se foi confirmada ou não);
• Mudança na contagem do início do prazo também de acordo com o tipo de destinatário (Pessoa Física, Pessoa Jurídica de Direito Privado ou de Direito Público). 

Para saber mais sobre a forma de contagem do início do prazo processual, confira: Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) x Domicílio Judicial Eletrônico: Qual a diferença na contagem de prazo ?

DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional 

• Serão publicadas intimações não pessoais e citações por edital; 
• Regras de contagem do início do prazo é a mesma para todos;
• O início da contagem do prazo será no 3° dia útil após a disponibilização, como abaixo:
  • 1° dia útil: Disponibilização
  • 2° dia útil: Publicação
  • 3° dia útil: Começo do prazo

Exemplo: se uma decisão for disponibilizada no DJEN em 19/05/25 (segunda) , ela será considerada publicada em 20/05/25 (terça) e o prazo iniciará em 21/05/25 (quarta). 

Impactos práticos para o dia a dia dos advogados

Para os advogados, isso significa uma mudança significativa na rotina!

É preciso ficar atento às peculiaridades de cada portal e saber calcular o início do prazo de cada situação específica.

Para saber de forma esquematizada todas as regras aplicáveis na contagem do início do prazo do DJEN e DJE:

Para evitar riscos de perder prazos e otimizar a sua rotina jurídica, não deixe de conferir também a Calculadora de Prazo DJEN/DJE da Legalcloud! 

Boas práticas para evitar a perda de Prazos

Com essa nova realidade, o advogado precisará seguir rotinas bem definidas em relação a esse acompanhamento de prazos, segue abaixo algumas boas práticas a serem seguidas para não haver perda de prazos com os novos sistemas.

• Acesse diariamente o sistema do Domicílio Judicial Eletrônico e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional; 
• Verifique onde a comunicação foi publicada: DJE ou DJEN? Isso define quais regras serão aplicáveis ao marco inicial do prazo.
• Utilize sistemas de alerta e monitoramento, se possível automatizados.
• Não dependa de e-mails ou notificações do sistema — a ausência de leitura não impede a contagem do prazo.
• Atualize a equipe jurídica e seus parceiros sobre os novos procedimentos obrigatórios.
• Calendários e agendas precisam ser atualizados com a nova lógica de intimações automáticas.
• Escritórios que atuam em diversas áreas precisam estar atentos e alinhados com os seus clientes quanto ao acompanhamento de comunicações.

Risco de não se adaptar às novas regras.

A partir de 16/05/2025, ignorar, não utilizar corretamente ou não acompanhar ativamente o DJE e o DJEN podem gerar consequências sérias para advogados e seus clientes. 

As novas normas podem gerar muitas dúvidas e ocasionar a perda de um prazo importante! 

O que pode acontecer na prática?

• Perda de prazo processual, seja pela não ciência ou por realizar a conta do prazo processual errada; 
• Multa de até 5% do valor da causa, por descumprimento de deveres processuais (CPC, art. 77, §2º);
• Risco ético e responsabilidade civil do advogado, por falha em monitorar os canais oficiais;
• Prejuízos ao cliente e nulidades processuais difíceis de reverter.

Não basta saber que as regras mudaram, é preciso agir. 

Acompanhar diariamente os canais oficiais, entender onde cada intimação foi publicada e adaptar sua rotina jurídica são medidas indispensáveis para evitar prejuízos e garantir segurança processual.

Com as mudanças trazidas pelas Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024, compreender os novos fluxos de intimações e contagem de prazos é essencial para qualquer advogado que atua no processo eletrônico.

Mais do que nunca, acompanhar diariamente os sistemas do Domicílio Judicial Eletrônico e do DJEN deixou de ser uma boa prática e passou a ser uma necessidade jurídica e estratégica.

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