STF estende Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres trans: entenda a decisão
Larissa Santos Teles
26/02/2025
5 minutos
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 21 de fevereiro de 2025, decidiu estender a aplicação da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos masculinos e para mulheres trans e travestis
Tal entendimento representa um marco na proteção contra a violência doméstica, reconhecendo a omissão legislativa na proteção da comunidade LGBTQIA+.
Para que você não fique de fora, nossa equipe elaborou esse resumo completo para te ajudar.
O que diz a decisão do STF?
O STF decidiu, de forma unânime, que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também pode ser aplicada em casos de violência doméstica envolvendo casais homoafetivos masculinos, bem como mulheres transexuais e travestis.
A medida visa suprir uma lacuna legislativa e garantir proteção efetiva para essas populações, desde que esteja caracterizada uma relação de subordinação entre a vítima e o agressor.
Conforme ressaltou o relator, ministro Alexandre de Moraes:
“A ausência de norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos masculinos e às mulheres transexuais e travestis tem inviabilizado a fruição de referido direito fundamental por este grupo social, considerada especialmente a proibição de proteção deficiente oriunda do princípio da proporcionalidade.”
Com essa decisão, o STF reforça que a proteção contra a violência doméstica não deve ser restrita apenas às mulheres cisgênero, mas sim a todas as pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade dentro do ambiente familiar.
É importante enfatizar que os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Edson Fachin apresentaram a seguinte ressalva:
Há a aplicabilidade de medidas protetivas de urgência garantidas pela Lei Maria da Penha, mas, enquanto não houver uma legislação específica, deve estar afastada a aplicação de sanções penais que possuam em seu tipo a mulher como vítima.
Entenda o Mandado de Injunção (MI) 7452
O julgamento teve origem no Mandado de Injunção (MI) 7452, ajuizado pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH).
A entidade alegou que a falta de uma proteção legislativa específica para homens gays, bissexuais, transexuais e intersexuais vítimas de violência doméstica é inconstitucional e viola o princípio da dignidade humana.
Essa lacuna resulta, consequentemente, em um vácuo legal que impede o acesso a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Qual a motivação por trás dessa decisão?
O relator, ministro Alexandre de Morais, considerou que a demora do Congresso Nacional em legislar sobre a proteção a homens gays, bissexuais, transexuais e intersexuais configura uma omissão inconstitucional.
A corte entendeu que a proteção contra a violência doméstica é um direito fundamental e que a ausência de uma lei específica não pode impedir que vítimas tenham acesso à justiça.
Lembrando que o Estado tem o dever de proteger cidadãos em situações de vulnerabilidade e promover a todos os tipos de entidades familiares um ambiente doméstico saudável.
Essa interpretação, portanto, visa corrigir uma falha legislativa que, por tanto tempo, deixou um importante grupo de cidadãos sem amparo adequado.
Quais os impactos desse entendimento?
A decisão do STF traz avanços importantes na proteção dos direitos humanos, pois:
- Amplia o acesso à justiça para vítimas LGBTQIA+ de violência doméstica;
- Garante a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha para relações homoafetivas masculinas;
- Entende que o termo ‘mulher’ utilizado na lei é válido para o sexo feminino e gênero feminino;
- Reforça o dever do Estado de proteger todas as pessoas em situação de vulnerabilidade;
- Estimula o Congresso Nacional a criar legislação específica sobre o tema.
Essa decisão representa um marco na luta pelos direitos da população LGBTQIA+ e pode servir de base para futuras políticas públicas voltadas à prevenção da violência doméstica.
Um passo a mais na luta contra a violência doméstica
A extensão da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos masculinos e mulheres trans e travestis é um passo significativo rumo a uma justiça mais inclusiva.
A decisão do STF não apenas corrige uma omissão legislativa, mas também reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a dignidade, igualdade e proteção dos direitos humanos.
É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito de relação homoafetiva entre homens?
Sim, conforme decisão do STF, a Lei Maria da Penha pode ser aplicada quando houver situação de subordinação ou vulnerabilidade na relação.
O que foi atualizado na Lei Maria da Penha?
A lei não foi alterada, mas seu entendimento foi ampliado pelo STF, permitindo sua aplicação a homens em relações homoafetivas e mulheres trans e travestis.
Quando a Lei Maria da Penha não pode ser aplicada?
A Lei Maria da Penha não se aplica quando não houver relação doméstica, familiar ou de afetividade entre agressor e vítima, ou se a violência ocorrer em contexto fora desse âmbito.
Referências:
https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6714998
Larissa Santos Teles
26/02/2025
FAQ
O que é a Jurídico AI e quem está por trás?
Quanto tempo leva para a equipe estar operando?
Quem vai usar a plataforma precisa de treinamento?
Com quais sistemas de RH existe integração?
Quais as vantagens de usar a Jurídico AI?
Notícias mais lidas
Direito Civil
- Apresentação de memoriais: o que significa e qual o prazo? → Ler artigo
- 7 erros comuns ao usar jurisprudência e como evitá-los → Ler artigo
- Execução e cumprimento de sentença: qual a diferença? → Ler artigo
- Como rescindir um contrato? → Ler artigo
- Multa contratual pode ser abusiva? → Ler artigo
- Quando o direito de arrependimento não se aplica? → Ler artigo
- Como antecipar na petição inicial possíveis pontos da contestação → Ler artigo
- Fraude bancária: entenda como funciona, principais golpes e como se proteger → Ler artigo
- Modelo de contrato de financiamento imobiliário [cláusulas essenciais] → Ler artigo
- Qual a diferença entre calúnia, difamação e injúria? → Ler artigo
Direito Penal
- Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados → Ler artigo
- Apresentação de memoriais: o que significa e qual o prazo? → Ler artigo
- Crime de Prevaricação no Código Penal: Tipos e Pena → Ler artigo
- Superlotação de presídios autoriza a progressão antecipada de regime? → Ler artigo
- Como calcular a progressão de regime? Veja os percentuais e a data-base → Ler artigo
- Progressão de Regime: Entenda os requisitos e como funciona → Ler artigo
- Quando o “olheiro” responde por tráfico de drogas? Entenda a decisão do STJ → Ler artigo
- Queixa-Crime: O Guia Definitivo para Potencializar sua Atuação Penal → Ler artigo
- Injúria: Definição legal, consequências e atuação jurídica → Ler artigo
- Lei 15.397/2026: Mudanças no Código Penal → Ler artigo
Notícias sobre Direito
- STJ cria dois circuitos para o filtro de relevância; entenda como funcionarão → Ler artigo
- STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz → Ler artigo
- CNJ muda regra do ITCMD no inventário extrajudicial: Entenda → Ler artigo
- STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico → Ler artigo
- STF proíbe alíquota maior de IPTU com base na área do imóvel → Ler artigo
- STJ: envio de pornografia sem consentimento pode configurar importunação sexual → Ler artigo
- Casas Bahia: Entenda o pedido de recuperação judicial → Ler artigo
- Candidato inelegível pode registrar candidatura? Entenda o caso Pablo Marçal → Ler artigo
- OAB pede veto ao projeto que aumenta as custas na Justiça Federal → Ler artigo
- STJ fixa limites ao testemunho indireto na decisão de pronúncia → Ler artigo
Jurídico
- O print certo, no lugar errado, não convence ninguém: Onde e como posicionar provas em peças processuais? → Ler artigo
- IA evoluindo rápido e honorários pressionados: qual é o segredo para o sucesso financeiro num mundo que tenta ser “AI-first”? → Ler artigo
- Como deve ser monitoramento de processos num mundo com IA? → Ler artigo
- Despesas processuais: o que são, quais são e quem paga? → Ler artigo
- Preso pode votar? Entenda o que diz a lei! → Ler artigo
- Quando vale a pena recorrer de uma sentença? Entenda! → Ler artigo
- 5 livros que todo advogado deveria ler → Ler artigo
- Quanto tempo tenho para entrar com uma ação na Justiça? Entenda os prazos → Ler artigo
- Como saber se fui citado em um processo? → Ler artigo
- Qual a diferença entre jurisprudência e súmula? → Ler artigo
Recentemente publicadas
-
Sobrepartilha de bens: entenda como funciona e quando fazer
→ Ler artigo -
Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados
→ Ler artigo -
Apresentação de memoriais: o que significa e qual o prazo?
→ Ler artigo -
A empresa pode demitir durante as férias?
→ Ler artigo -
STJ cria dois circuitos para o filtro de relevância; entenda como funcionarão
→ Ler artigo
Modelos Jurídicos
Veja mais-
Modelo de Sobrepartilha de Bens Extrajudicial [atualizado]
→ Ler artigo -
Modelo de Sobrepartilha Judicial: veja como elaborar a petição
→ Ler artigo -
Modelo de Pedido de Desbloqueio de Valores Salariais 2026
→ Ler artigo
Nossos produtos
-
Conhecer o produtoIA para geração de peças e acompanhamento de casos
Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.
-
Conhecer o produtoIA para gestão do contencioso trabalhista
Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.
