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STJ decide sobre intimação da parte em caso de renúncia de advogado

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 27/05/2024 5 minutos
[et_pb_section admin_label=”section”] [et_pb_row admin_label=”row”] [et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text admin_label=”Text”] Em decisão unânime proferida em 26/02/2024 pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi estabelecido que a renúncia de mandato de advogado, quando devidamente notificada ao cliente, não exige intimação judicial para que a parte regularize sua representação nos autos. A responsabilidade de nomear um novo […]
STJ decide sobre intimação da parte em caso de renúncia de advogado
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Em decisão unânime proferida em 26/02/2024 pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi estabelecido que a renúncia de mandato de advogado, quando devidamente notificada ao cliente, não exige intimação judicial para que a parte regularize sua representação nos autos.

A responsabilidade de nomear um novo advogado recai diretamente sobre a parte. Veja:

O STJ regulamentou que o prazo para consulta eletrônica de intimação é contado da data do envio.

A renúncia de mandato devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.

(Processo em segredo de justiça, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, unanimidade, j. 26/2/2024, DJe 28/2/2024) (Info 808 – STJ)

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Quem nos ajudou a criar? Esse informativo foi elaborado com base no Informe Legalcloud, criado pela equipe jurídica da nossa parceira Legalcloud, a ferramenta de controle de prazos processuais utilizada por mais de 300.000 advogados.

O que isso importa para suas peças processuais?

Este entendimento é crucial para advogados, pois simplifica os procedimentos relacionados à renúncia de mandato.

A decisão destaca que não é necessário um ato judicial para intimar a parte a nomear novo representante legal, o que agiliza o processo e reduz interações desnecessárias com o judiciário. A partir da notificação, cabe ao cliente assegurar a continuidade de sua representação legal sem dependência de intervenção judicial.

De acordo com o Informe Legalcloud, essa decisão é importante porque informa que:

  • “Há precedente do STJ no sentido de que a renúncia de mandato, devidamente comunicada, prescinde de determinação judicial para intimar a parte para regularizar sua representação processual;
  • Assim, incumbe à parte o ônus de constituir novo advogado.”

Principais Fundamentos da Decisão

Saiba alguns dos principais fundamentos da decisão conforme o informe da Legalcloud:

Na decisão sobre a renúncia de mandato, o Rel. Min. João Otávio de Noronha, baseou seu voto no seguinte ponto:

1. Na renúncia de mandato devidamente comunicada, a parte fica incumbida de constituir novo advogado sem necessidade de determinação judicial

O STJ entende que se o recurso for interposto sem procuração nos autos, e a parte recorrente instada a regularizar a representação processual não o faz dentro do prazo, o pleito recursal não é conhecido.

Isso de acordo com o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Importante ressaltar, ainda, que a renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte para regularizar a representação processual nos autos.

De modo que fica incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.

Nesse sentido, há o seguinte precedente:

“a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado”

Julgado citado: AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.

* Informações e citações extraídas da página de acompanhamento processual do site do STJ e do informativo de jurisprudência ed. nº 808 | STJ.

Fonte

Informe Legalcloud: https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/renuncia-advogado-stj-nao-necessaria-intimar-parte-para-regularizar-representacao/

Informativo 808 do STJ: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?b=INFJ&materia=&orgao=&ano=&relator=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&l=25&refinar=S.DISP.&acao=pesquisar&dtdj=&dtde=&livre=808

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O que o STJ decidiu sobre a renúncia de advogado?

A 4ª Turma decidiu, em 26/02/2024, que a renúncia do mandato devidamente comunicada ao cliente dispensa intimação judicial da parte para regularizar sua representação (Informativo 808).

Quem deve constituir novo advogado após a renúncia?

A própria parte. Comunicada a renúncia, é ônus dela constituir novo advogado.

Como o advogado deve comunicar a renúncia?

Na forma do art. 112 do CPC, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

O advogado continua responsável após renunciar?

Pelo art. 112, § 1º, do CPC, o advogado continua representando o mandante nos 10 dias seguintes, quando necessário para evitar prejuízo.

O juiz precisa intimar a parte após a renúncia?

Não, segundo o STJ, se a renúncia foi devidamente comunicada pelo advogado ao cliente.

O que acontece se o recurso for interposto sem procuração válida?

Pelo art. 76, § 2º, I, do CPC, se o recorrente intimado não regularizar a representação no prazo, o relator não conhece do recurso.

Há precedentes anteriores no mesmo sentido?

Sim, como o AgInt no REsp 1.874.212/DF, da 3ª Turma do STJ, julgado em 2023.

Qual o impacto da decisão para advogados?

Simplifica a renúncia: basta comunicar corretamente o cliente, sem depender de ato judicial para que ele regularize a representação.

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 27/05/2024

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