Dupla intimação: prazo conta pelo portal, decide STJ (Tema 1.180)

A dupla intimação ocorre quando o mesmo ato processual é comunicado pelo portal eletrônico do tribunal e pelo Diário da Justiça. A Corte Especial do STJ definiu que prevalece a intimação pelo portal, conforme o art. 5º da Lei nº 11.419/2006.

Para o advogado, a questão tem efeito direto na análise da tempestividade: escolher o marco errado pode levar ao não conhecimento de um recurso. Na rotina do escritório, também exige organização para identificar a comunicação oficial, conferir a ciência e registrar o vencimento.

É nesse acompanhamento que a tecnologia pode ajudar. Com o monitoramento de processos da Jurídico AI, você acompanha movimentações e reúne as informações do caso para avaliar a providência necessária.

O que o STJ decidiu sobre a dupla intimação?

No julgamento do Tema 1.180, o STJ definiu que, havendo dupla intimação do mesmo ato processual, prevalece a intimação pelo portal eletrônico sobre a publicação no DJe ou no DJEN para a contagem dos prazos processuais.

O fundamento é a especificidade do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que disciplina a comunicação em portal próprio aos usuários cadastrados e dispensa a publicação no órgão oficial.

O julgamento envolve os REsps 1.995.908/DF e 2.004.485/SP.

Qual foi a tese fixada no Tema 1.180?

A Corte Especial do STJ fixou a seguinte tese:

“O termo inicial de contagem dos prazos processuais, nas hipóteses de duplicidade de intimações – publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe ou DJEN) e intimação pelo portal eletrônico –, é o previsto no art. 5º da lei 11.419/06 (intimação pelo portal eletrônico), norma de caráter específico, assegurando previsibilidade e segurança na contagem de prazos.”

Na prática, havendo duas intimações formais do mesmo ato, o marco para a contagem deve observar a ciência pelo portal eletrônico, conforme as regras de consulta e intimação automática da Lei nº 11.419/2006.

A regra vale para qualquer aviso recebido pelo advogado?

Não. É necessário distinguir a intimação eletrônica formal de um aviso informativo, como um e-mail de atualização ou uma notificação de acompanhamento processual.

A simples exibição da decisão no andamento do processo também não basta, por si só, para demonstrar uma segunda intimação.

Antes de aplicar o Tema 1.180, verifique se houve duas comunicações oficiais do mesmo ato e identifique a modalidade de cada uma.

Como funciona a intimação pelo portal eletrônico?

Pelo art. 5º da Lei nº 11.419/2006, a ciência depende da consulta ao conteúdo da intimação ou do término do período legal para realizá-la:

Situação	Quando a intimação é considerada realizada
Consulta em dia útil	Na data da consulta ao conteúdo
Consulta em dia não útil	No primeiro dia útil seguinte
Ausência de consulta no período legal	Automaticamente, ao término dos dez dias corridos contados do envio

Os dez dias corridos são o período para consulta. Eles não se confundem com o prazo para recorrer ou apresentar outra manifestação.

Nos processos civis, a contagem do prazo processual deve observar o CPC, inclusive as regras sobre dias úteis, exclusão do dia do começo, feriados e suspensões. Confira a certidão de ciência e o calendário aplicável ao processo.

Deixar a comunicação sem consulta não é uma estratégia segura para administrar prazos: a intimação pode se aperfeiçoar automaticamente.

Qual é a diferença entre a intimação pelo portal e a publicação no Diário?

No Diário, a contagem considera as datas de disponibilização e publicação. No portal, o marco decorre da consulta ou da ciência automática, conforme a disciplina legal.

Ponto de conferência	DJe ou DJEN	Portal eletrônico
Evento relevante	Publicação oficial	Consulta ou ciência automática
A consulta do advogado interfere na ciência?	A leitura não condiciona a publicação	A consulta pode realizar a intimação antes da ciência automática
Documento a preservar	Publicação, com identificação e datas	Certidão ou comprovante de ciência
Na hipótese de dupla intimação tratada pelo STJ	Cede à intimação formal pelo portal	Prevalece segundo o resultado noticiado do Tema 1.180

A publicação no Diário não abre um segundo prazo à escolha do advogado. Da mesma forma, a regra não significa que sempre prevalece a comunicação mais recente.

O Tema 1.180 muda as regras do DJEN e do Domicílio Judicial Eletrônico?

A tese fixada pelo STJ inclui expressamente o DJEN nas hipóteses de dupla intimação. Sua aplicação deve ser analisada em conjunto com as normas do CNJ que disciplinam as comunicações processuais eletrônicas.

O CNJ orientou a adoção das novas regras a partir de 16 de maio de 2025. Nesse sistema, o DJEN concentra publicações dirigidas aos advogados que não exigem intimação pessoal; o Domicílio Judicial Eletrônico atende às citações eletrônicas e às comunicações que exigem vista, ciência ou intimação pessoal.

Por isso, a análise precisa responder:

• O ato foi publicado no DJEN ou comunicado pelo Domicílio?
• O registro no sistema do tribunal é uma intimação formal ou apenas uma informação?
• As comunicações se referem ao mesmo ato e ao mesmo destinatário?
• Qual regra se aplica à modalidade identificada?

A decisão sobre dupla intimação não autoriza ignorar o DJEN. A aplicação do precedente depende da efetiva duplicidade e da leitura do acórdão em conjunto com o regime da comunicação examinada.

Para organização interna, o escritório pode estabelecer uma data de entrega antecipada, considerando o vencimento mais próximo entre as contagens em conferência. Essa margem operacional não altera o termo inicial juridicamente aplicável.

Meu recurso foi considerado intempestivo pelo Diário. O que verificar?

Se a decisão considerou apenas a publicação no Diário, mas houve intimação formal pelo portal, o Tema 1.180 pode ser relevante para demonstrar a tempestividade.

A argumentação precisa ligar o precedente aos documentos do processo. Organize:

1. A identificação do ato: demonstre que as duas comunicações tratam da mesma decisão.
2. A publicação no Diário: registre as datas de disponibilização e publicação.
3. A intimação pelo portal: apresente o envio e a ciência por consulta ou automática.
4. A memória de contagem: indique o primeiro dia computado, os dias úteis, as suspensões e o vencimento.
5. O comprovante de protocolo: mostre quando o recurso foi apresentado.

O meio de impugnação depende da decisão e da fase processual. Embargos de declaração exigem um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os demais recursos devem ser avaliados conforme o pronunciamento impugnado.

A divulgação do julgamento também não reabre automaticamente prazos encerrados nem desfaz decisões transitadas em julgado.

Como o monitoramento de processos ajuda nessa rotina?

A dupla intimação mostra por que o acompanhamento precisa ir além de saber que “saiu uma decisão”. É necessário localizar o ato, conferir a comunicação oficial e definir quem ficará responsável pela resposta.

O monitoramento de processos da Jurídico AI ajuda a reunir movimentações e dar continuidade ao trabalho no mesmo ambiente.

O fluxo pode ser organizado assim:

Etapa	Como incorporar à rotina
Localizar os processos	Buscar pela OAB e seccional ou informar um número CNJ
Ativar o acompanhamento	Conferir os resultados e selecionar os processos que deseja monitorar
Acompanhar atualizações	Consultar os avisos por e-mail e as informações na plataforma
Conferir a comunicação	Verificar a intimação e a ciência no canal oficial
Preparar a resposta	Anexar os documentos ao caso e usar a IA na análise e elaboração da minuta

A busca reúne dados de identificação e movimentações; os documentos necessários à análise devem ser anexados pelo advogado. Processos em segredo de justiça não são monitorados.

O aviso da plataforma não é uma intimação oficial. Ele apoia o acompanhamento; a validação do marco inicial, da contagem e do vencimento continua a depender da conferência jurídica.

Da movimentação à manifestação

Depois de identificar uma decisão que exige providência, você pode reunir no caso o pronunciamento, os comprovantes de ciência e os demais documentos relevantes.

A partir desse material, a Jurídico AI pode apoiar a organização dos fatos, a pesquisa de jurisprudência e a elaboração da peça. O advogado confere as fontes, ajusta os fundamentos e revisa a versão que será protocolada.

Esse é o ganho prático: conectar o acompanhamento do processo à preparação da resposta, com as informações disponíveis para quem vai trabalhar no caso.