NR-1: STF suspende ações por 60 dias

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, por 60 dias, de três ações que discutem dispositivos da NR-1 sobre riscos psicossociais relacionados ao trabalho.

A decisão, assinada em 13 de outubro de 2026, permite uma etapa de discussão técnica na Advocacia-Geral da União. O objetivo é reunir contribuições para subsidiar a busca de uma solução consensual.

Para a advocacia, é importante distinguir essa pausa processual da cautelar sobre penalidades: a nova decisão preserva a medida anterior e não suspende integralmente a NR-1.

O que o STF decidiu sobre a NR-1?

A decisão suspende por 60 dias as ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340, que discutem as regras da NR-1 sobre riscos psicossociais. O prazo começa na publicação da decisão, e pedidos urgentes poderão ser analisados pelo STF durante esse período.

A pausa permitirá que a AGU reúna contribuições técnicas sobre como identificar esses riscos, comprovar o cumprimento das obrigações e aplicar os critérios de fiscalização. Esse trabalho será conduzido pela Sejan, câmara da AGU voltada à segurança jurídica no ambiente de negócios.

Ao final, a AGU deverá apresentar os resultados ao STF para a continuidade das negociações. Essa etapa não decide a validade das regras nem altera, por si só, a NR-1.

Confira o inteiro teor da decisão.

Essa suspensão é diferente das decisões anteriores?

Sim. Em junho, houve suspensão temporária da aplicação de sanções relacionadas aos dispositivos questionados. Essa medida foi referendada pelo Plenário e prorrogada em setembro.

Agora, a novidade é a pausa na tramitação das três ações para aprofundamento técnico. A decisão mantém a eficácia da cautelar anterior durante esse período.

Medida	Alcance
Suspensão das ações por 60 dias	Abre espaço para a etapa técnica e participativa na AGU.
Cautelar sobre sanções	Preserva temporariamente a restrição às penalidades abrangidas pela decisão anterior.
Vigência da NR-1	Não houve suspensão integral da norma.

A controvérsia envolve a objetividade dos critérios de avaliação, documentação e fiscalização dos riscos psicossociais. A pausa não equivale a uma autorização geral para abandonar medidas de prevenção.

Para compreender o contexto da regulamentação, consulte nosso artigo sobre a NR-1 e a inclusão dos riscos psicossociais no PGR.

O que o advogado deve conferir ao orientar o cliente?

A orientação deve partir da situação concreta. Uma dúvida sobre adequação preventiva exige análise diferente daquela relacionada a uma autuação ou a uma reclamação trabalhista.

Se houver penalidade, confira os dispositivos utilizados como fundamento, a data do ato e sua correspondência com o alcance da cautelar. Evite tratar qualquer exigência de saúde e segurança como automaticamente suspensa.

Na assessoria preventiva, organize a análise com os profissionais responsáveis pela segurança e saúde no trabalho. Entre os documentos relevantes podem estar o inventário de riscos, o plano de ação, registros de medidas adotadas e comunicações relacionadas às condições de trabalho.

Esses registros ajudam a distinguir o que foi identificado, quais providências foram tomadas e quais questões permanecem pendentes.

A Jurídico AI pode apoiar a leitura da decisão e a análise dos documentos apresentados pelo advogado. Informe o contexto e a finalidade do trabalho para desenvolver uma orientação, parecer ou manifestação compatível com o caso.

Quais pontos da NR-1 serão discutidos na AGU?

A discussão técnica deverá abordar como identificar e avaliar os riscos psicossociais, quais documentos demonstram o cumprimento das obrigações e quais critérios orientam a fiscalização.

Também serão consideradas as diferentes realidades empresariais e a aplicação de penalidades. A proposta é reunir informações que ajudem a tornar esses parâmetros mais objetivos, preservando a proteção à saúde dos trabalhadores.

Para o advogado, esses pontos ajudam a direcionar a análise: quais procedimentos a empresa utiliza, como registra as medidas preventivas e onde existem dúvidas sobre a aplicação da norma.

Para organizar a defesa da empresa, consulte nosso modelo de contestação trabalhista, adaptando os argumentos aos pedidos e às provas do processo. Se você representa o trabalhador e precisa responder à defesa, veja o modelo de impugnação à contestação trabalhista.

A suspensão interfere nas ações trabalhistas dos clientes?

A decisão determina a suspensão das três ADPFs em tramitação no STF. Ela não estabelece uma paralisação geral das reclamações trabalhistas que discutem adoecimento, assédio ou condições de trabalho.

Por isso, o advogado deve continuar acompanhando cada processo e analisar seus fundamentos e provas. A restrição temporária a determinadas penalidades administrativas não resolve, por si só, pedidos de indenização ou controvérsias sobre a relação entre o trabalho e o adoecimento.

A Jurídico AI pode apoiar a organização dos documentos e a análise dos argumentos apresentados pelas partes, ajudando na preparação da manifestação adequada ao caso.