STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou novos critérios para a cobrança de custas judiciais. A partir de 1º de janeiro de 2027, ações originárias e recursos com conteúdo econômico passarão a ter custas calculadas, em regra, de acordo com o valor atualizado da causa.

Uma das principais mudanças atinge o recurso especial. Atualmente, as custas desse recurso no STJ são de R$ 270,12, independentemente do valor da causa. Com o novo sistema, será cobrado o percentual de 2%, observado o piso de R$ 1.325,45 e o teto de R$ 107.332,80.

A resolução regulamenta a Lei nº 15.498/2026, que autorizou o STJ a definir valores, hipóteses de incidência, pisos e tetos. A norma estabelece, como regra geral, percentuais entre 2% e 4% sobre o valor atualizado da causa.

Precisa preparar um recurso especial e organizar seus pressupostos de admissibilidade? Clique no banner e use a Jurídico AI para estruturar a peça.

O que muda nas custas do STJ?

O modelo anterior era baseado principalmente em valores fixos, atualizados periodicamente pela inflação. Por isso, processos com dimensões econômicas muito diferentes podiam gerar o mesmo valor de custas para a interposição de determinado recurso.

Com as novas regras, ações e recursos com conteúdo econômico passam a considerar o valor atualizado da causa. O resultado do cálculo deverá respeitar o piso e o teto definidos para cada classe processual.

As principais mudanças anunciadas pelo STJ são:

• recurso especial: 2% sobre o valor atualizado da causa, com piso de R$ 1.325,45 e teto de R$ 107.332,80;
• recurso em mandado de segurança: aplicação dos mesmos parâmetros previstos para o recurso especial;
• recurso ordinário: aplicação dos mesmos parâmetros previstos para o recurso especial;
• mandado de segurança originário com um impetrante: 2% sobre o valor da causa;
• impetrantes adicionais em mandado de segurança: acréscimo de R$ 668,56 por pessoa;
• ação rescisória: 4% sobre o valor atualizado da causa, observados os pisos e tetos definidos para essa classe;
• reclamação: 4% sobre o valor atualizado da causa, observados os pisos e tetos definidos para essa classe;
• classes processuais sem conteúdo econômico definido: cobrança por valores fixos.

Na definição da tabela, o STJ utilizou como referência, em regra, os valores cobrados pelo Supremo Tribunal Federal nas classes correspondentes. 

Como serão calculadas as custas do recurso especial?

As custas do recurso especial corresponderão a 2% do valor atualizado da causa. O valor, contudo, não poderá ser inferior a R$ 1.325,45 nem superior a R$ 107.332,80.

Veja alguns exemplos:

Os exemplos são ilustrativos. Antes da interposição, o advogado deverá consultar a tabela vigente, verificar o valor da causa considerado para o cálculo e emitir a guia pelos canais indicados pelo STJ.

Quando as novas custas começam a valer?

As mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até essa data, permanece aplicável a tabela atualmente vigente no STJ.

O advogado deverá verificar qual tabela está em vigor no momento da interposição do recurso ou do protocolo da ação, conforme o caso.

A gratuidade da justiça e as isenções continuam valendo?

Sim. A nova resolução mantém as hipóteses de gratuidade da justiça e as isenções previstas na legislação.

Continuam dispensados do recolhimento, entre outros:

• habeas corpus;
• habeas data;
• recursos em habeas corpus;
• processos criminais, ressalvadas a ação penal privada e sua revisão;
• recursos apresentados pelo Ministério Público;
• recursos da União, dos estados e dos municípios;
• processos de pessoas ou entidades que tenham isenção assegurada por lei.

A gratuidade concedida na ação principal também será presumidamente estendida às exceções de suspeição e impedimento e aos embargos de divergência.

A existência das novas faixas de cobrança não impede a concessão da gratuidade quando estiverem preenchidos os requisitos legais. Para aprofundar o tema, consulte nosso conteúdo sobre a gratuidade da justiça prevista no art. 98 do CPC.

Como será feito o pagamento?

O recolhimento poderá ser realizado por meio da Guia de Recolhimento da União, a GRU, ou pela plataforma PagTesouro.

Como os processos no STJ tramitam eletronicamente, não haverá cobrança de porte de remessa e retorno dos autos.

Os valores fixos previstos na tabela poderão ser atualizados por ato da Presidência do STJ, ad referendum da Corte Especial, observando-se a variação acumulada da taxa Selic.

No caso dos recursos, o recolhimento e a respectiva comprovação devem observar o momento da interposição e as orientações do tribunal de origem.

Antes de protocolar a medida, o advogado deverá conferir:

1. a classe processual correta;
2. o valor da causa considerado para o cálculo;
3. a atualização aplicável;
4. o percentual, o piso e o teto da respectiva classe;
5. os dados inseridos na guia;
6. a forma e o momento de comprovação do pagamento.

O recolhimento incorreto pode levar à necessidade de complementação e, se a irregularidade não for sanada nos termos da legislação processual, ao reconhecimento da deserção.

Veja também nosso artigo sobre despesas processuais e responsabilidade pelo pagamento.

O que o advogado deve observar antes de interpor o recurso?

Com a adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo, a conferência desse valor passa a ser uma etapa relevante antes da interposição do recurso especial.

Em processos antigos, será necessário identificar o valor da causa considerado para fins de cálculo e aplicar a atualização de acordo com os critérios vigentes.

O advogado também deverá verificar se existe gratuidade anteriormente concedida, hipótese de isenção ou necessidade de formular o pedido do benefício em sede recursal.

Outro cuidado é informar previamente ao cliente o impacto financeiro da medida. Em causas de valor elevado, as custas poderão representar uma despesa significativa e devem integrar a avaliação estratégica sobre a interposição do recurso.

A Jurídico AI pode auxiliar na análise dos documentos e na organização dos pressupostos de admissibilidade do recurso, identificando informações relevantes e formulando perguntas sobre pontos que precisam ser esclarecidos. A partir dos dados fornecidos, a plataforma estrutura uma primeira versão da peça, que pode ser editada e aprimorada pelo profissional.

O advogado permanece no controle de todo o trabalho e deve definir a estratégia jurídica, revisar o conteúdo e conferir o valor atualizado da causa, a tabela de custas aplicável e os dados da guia. Também é necessário verificar o pagamento e a juntada do respectivo comprovante no momento processual adequado.

Precisa revisar a estrutura do recurso e relacionar os fundamentos ao acórdão recorrido? Clique no banner e teste a Jurídico AI.