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Notícias sobre Direito
STF decidiu que o empregador e o INSS paguem o salário das mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica
STF amplia proteção da Lei Maria da Penha com garantia de renda durante afastamento por violência doméstica. Saiba mais!
STJ: Falha de segurança bancária afasta culpa concorrente do consumidor em caso de golpe
Falha no sistema bancário afasta culpa do consumidor em golpes digitais, decide o STJ, ampliando a proteção contra fraudes eletrônicas. Confira!
STJ: Encargos locatícios vencidos no curso da ação de despejo devem ser incluídos na condenação
Decisão do STJ estabelece que responsabilidade do locatário por aluguéis e encargos persiste durante todo o processo de despejo. Saiba mais!
STJ: Penhora de imóvel com alienação fiduciária exige citação do credor
STJ determina que a citação do credor fiduciário é obrigatória para penhora de imóvel com alienação fiduciária. Saiba mais!
Lei n.º 15.252/2025 amplia direitos de clientes bancários e redefine regras das relações financeiras
Entenda como a Lei n.º 15.252/2025 muda as relações entre bancos e clientes, ampliando direitos, deveres e garantias nas operações financeiras.
TST cria ferramenta para consultar precedentes de Repercussão Geral Trabalhista
O TST lança ferramenta para consulta de Temas de Repercussão Geral Trabalhista, facilitando o acesso a informações e decisões atualizadas do STF.
Lei n.º 15.240/2025 reconhece o abandono afetivo como ilícito civil e gera responsabilidade aos pais
Nova Lei nº 15.240/2025 torna a assistência afetiva dever jurídico dos pais, com previsão de indenização em casos de abandono emocional. Saiba todos os detalhes.
STJ: Não cabe mandado de segurança após o trânsito em julgado, mesmo para controle de competência dos Juizados Especiais
Decisão do STJ consolida que o mandado de segurança não é cabível após o trânsito em julgado, mesmo para discutir competência dos Juizados Especiais.
STJ estabelece marco inicial para agravo em decisão de saneamento do processo
Terceira Turma do STJ esclarece quando inicia o prazo do agravo contra decisão de saneamento, reforçando contraditório e instrução probatória no CPC.
STJ: Juiz deve permitir mais provas na ação monitória quando houver dúvida sobre a dívida
STJ define que a dúvida sobre a dívida não encerra a ação monitória. Juiz deve permitir novas provas para assegurar contraditório e ampla defesa.
Câmara aprova projeto de Lei da Reforma Tributária: O que muda para advogados, empresas e contribuintes
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Segurado pode autorizar representante no Meu INSS por procuração eletrônica
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Justiça Federal autoriza bloqueio de bens do Banco Master por suspeita de fraude bilionária
Decisão judicial bloqueia bens do Banco Master em meio a suspeitas de fraude bilionária e liquidação extrajudicial, ampliando a proteção ao mercado financeiro.
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