A Lei nº 15.397/2026 trouxe mudanças importantes no Código Penal, com foco nos crimes patrimoniais. Neste conteúdo, você entende de forma direta o que mudou nos crimes de furto, roubo, estelionato e receptação.
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Direito Penal
Art. 157, CP: Entenda os tipos de roubo e suas implicações penais
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Agravo em Execução Penal: Guia Completo com Modelo atualizado.
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Neste conteúdo, você encontra uma explicação clara sobre a defesa prévia criminal, o momento de apresentar, o prazo legal, as distinções em relação à resposta à acusação e um modelo que pode ser ajustado conforme o processo.
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Pedido de Liberdade Provisória [Modelo atualizado 2026]
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Pedido de Restituição de Coisa Apreendida: Guia completo e modelo atualizado 2026
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