Usucapião é uma forma de adquirir propriedade pela posse prolongada. Saiba os requisitos, modalidades e os passos para regularizar o imóvel.
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Direito Civil
STJ firma entendimento sobre recibo como justo título na ação de usucapião ordinária
Novo precedente (REsp 2.215.421/SE) do STJ pode mudar seus casos: recibo de compra e venda pode ser usado como justo título na ação de usucapião ordinária. Veja os requisitos do art. 1.242 do CC na prática!
Modelo de Recurso Especial
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Desenvolva seu modelo de Tutela Provisória Cautelar Incidental com organização estratégica, fundamentação jurídica bem fundamentada e jurisprudência atualizada aplicada ao caso concreto, por meio da plataforma da Jurídico AI.
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Modelo atualizado e completo de Memoriais Recursais para Ministro do STJ
Faça seu modelo de Memoriais Recursais direcionado a Ministro do STJ com fundamentação e de forma estratégica e personalizada com a Jurídico AI.
Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo
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