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Direito Civil

Lei 15.040/2024 e as regras do contrato de seguros

Lei 15.040/2024 e as regras do contrato de seguros

A Lei 15.040/2024 organiza regras do contrato de seguro, define deveres das partes e estabelece diretrizes para formação, execução e interpretação das apólices. O texto cria um marco material mais claro para seguradoras, corretores e segurados.

Lei 15.040/2024 e as regras do contrato de seguros

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A Lei 15.040/2024 organiza regras do contrato de seguro, define deveres das partes e estabelece diretrizes para formação, execução e interpretação das apólices. O texto cria um marco material mais claro para seguradoras, corretores e segurados.

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