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Lei 14.939/2024: Alteração na comprovação de feriado local no CPC

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 07/08/2024 5 minutos
Em 30/07/204, foi sancionada a Lei 14.939/2024 que alterou o Código de Processo Civil (CPC) acerca da tempestividade para interposição de recursos. Essa lei altera a comprovação de ocorrência de feriado local nas peças recursais. Por isso, a equipe da Jurídico AI montou esse resumo completo para você compreender tudo sobre essa lei. Mudança no […]
Lei 14.939/2024: Alteração na comprovação de feriado local no CPC

Em 30/07/204, foi sancionada a Lei 14.939/2024 que alterou o Código de Processo Civil (CPC) acerca da tempestividade para interposição de recursos.

Essa lei altera a comprovação de ocorrência de feriado local nas peças recursais.

Por isso, a equipe da Jurídico AI montou esse resumo completo para você compreender tudo sobre essa lei.

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Representação da Justiça

Mudança no CPC: comprovação de ocorrência de feriado local na tempestividade

A Lei 14.939/2024 estabelece uma nova redação para o § 6º do artigo 1.003 do CPC que dispõe acerca da necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Vejamos a alteração na íntegra: 

“§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.”

Se o recorrente não comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, agora, o tribunal irá determinar correção de vício formal. 

Ou ainda, o tribunal pode desconsiderar essa omissão, caso trate-se de processo eletrônico.

A redação anterior do § 6º do art. 1.003 indicava, apenas, que: “§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso” no art. 1.003, § 6º no CPC”.

Em razão dessa redação, a não comprovação da tempestividade era considerada vício grave, consequentemente insanável. Impossibilitando, ainda, a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, que prevê um prazo de 5 dias úteis para a correção de vício, caso o recurso não seja admitido.

Seguindo essas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a falta da comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso, acarretava na sua intempestividade, sob pena de preclusão. 

Observe a seguir duas jurisprudências nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL POR DOCUMENTO IDÔNEO. 1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização de danos materiais e compensação por danos morais. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que cópia de calendário editado pelo Tribunal de origem não é hábil a ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo comprovando a ausência de expediente forense na data em questão. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1908842 RJ 2021/0168863-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/10/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021)”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROTOCOLADO NO PRAZO LEGAL. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, NO RESP Nº 1.813.684/SP. RECURSO NÃO CONHECIDO. A comprovação de feriado local, para fins de aferição da tempestividade recursal, deve ocorrer no ato da sua interposição, sob pena de preclusão. (TJ-SP – AI: 21421151520208260000 SP 2142115-15.2020.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020)”

Com a possibilidade da nova redação da Lei 14.939/2024, esse vício formal quanto a tempestividade passa a ser considerado sanável por previsão legal expressa, sendo possível sua correção ou apenas desconsideração. Portanto, essa mudança torna a justiça brasileira ainda mais célere.

Referência

Lei 14.939/2024

Publicação – 30/07/2024

Órgão competente – Congresso Nacional

Publicado em Diário Oficial da União

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O que mudou com a Lei nº 14.939/2024?

A lei, de 30 de julho de 2024, deu nova redação ao art. 1.003, § 6º, do CPC, permitindo corrigir a falta de comprovação de feriado local na interposição do recurso.

O que diz o novo art. 1.003, § 6º, do CPC?

O recorrente deve comprovar o feriado local ao interpor o recurso; se não o fizer, o tribunal determina a correção do vício formal ou pode desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico.

Como era a regra antes da Lei nº 14.939/2024?

O dispositivo só previa que o recorrente comprovaria o feriado local no ato de interposição, e a jurisprudência tratava a falta como vício insanável.

Qual era o entendimento do STJ antes da lei?

A Corte Especial do STJ, no REsp 1.813.684/SP, fixou que o feriado local devia ser comprovado no ato da interposição, sob pena de intempestividade, sem possibilidade de comprovação posterior.

Calendário do tribunal serve para comprovar feriado local?

Segundo precedentes do STJ citados no artigo, a cópia de calendário do tribunal de origem não bastava, exigindo-se cópia da lei ou do ato administrativo que suspendeu o expediente.

A falta de comprovação do feriado local ainda gera intempestividade?

Não de imediato. Agora é vício formal sanável: o tribunal deve mandar corrigir ou pode desconsiderar a falta se a informação constar do processo eletrônico.

O que é o art. 932, parágrafo único, do CPC?

É a regra que obriga o relator a conceder 5 dias úteis para sanar vício ou complementar a documentação antes de considerar o recurso inadmissível.

Qual o impacto prático da Lei nº 14.939/2024?

Evita que recursos sejam rejeitados apenas por falha formal na comprovação de feriado local, privilegiando o julgamento do mérito.

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 07/08/2024

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