Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.

Saiba mais
Jurídico AI
Testar plataforma
Notícias sobre Direito

Lei 14.939/2024: Alteração na comprovação de feriado local no CPC

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 07/08/2024 5 minutos
Em 30/07/204, foi sancionada a Lei 14.939/2024 que alterou o Código de Processo Civil (CPC) acerca da tempestividade para interposição de recursos. Essa lei altera a comprovação de ocorrência de feriado local nas peças recursais. Por isso, a equipe da Jurídico AI montou esse resumo completo para você compreender tudo sobre essa lei. Mudança no […]
Lei 14.939/2024: Alteração na comprovação de feriado local no CPC

Em 30/07/204, foi sancionada a Lei 14.939/2024 que alterou o Código de Processo Civil (CPC) acerca da tempestividade para interposição de recursos.

Essa lei altera a comprovação de ocorrência de feriado local nas peças recursais.

Por isso, a equipe da Jurídico AI montou esse resumo completo para você compreender tudo sobre essa lei.

Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis
Representação da Justiça

Mudança no CPC: comprovação de ocorrência de feriado local na tempestividade

A Lei 14.939/2024 estabelece uma nova redação para o § 6º do artigo 1.003 do CPC que dispõe acerca da necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Vejamos a alteração na íntegra: 

“§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.”

Se o recorrente não comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, agora, o tribunal irá determinar correção de vício formal. 

Ou ainda, o tribunal pode desconsiderar essa omissão, caso trate-se de processo eletrônico.

A redação anterior do § 6º do art. 1.003 indicava, apenas, que: “§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso” no art. 1.003, § 6º no CPC”.

Em razão dessa redação, a não comprovação da tempestividade era considerada vício grave, consequentemente insanável. Impossibilitando, ainda, a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, que prevê um prazo de 5 dias úteis para a correção de vício, caso o recurso não seja admitido.

Seguindo essas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a falta da comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso, acarretava na sua intempestividade, sob pena de preclusão. 

Observe a seguir duas jurisprudências nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL POR DOCUMENTO IDÔNEO. 1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização de danos materiais e compensação por danos morais. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que cópia de calendário editado pelo Tribunal de origem não é hábil a ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo comprovando a ausência de expediente forense na data em questão. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1908842 RJ 2021/0168863-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/10/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021)”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROTOCOLADO NO PRAZO LEGAL. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, NO RESP Nº 1.813.684/SP. RECURSO NÃO CONHECIDO. A comprovação de feriado local, para fins de aferição da tempestividade recursal, deve ocorrer no ato da sua interposição, sob pena de preclusão. (TJ-SP – AI: 21421151520208260000 SP 2142115-15.2020.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020)”

Com a possibilidade da nova redação da Lei 14.939/2024, esse vício formal quanto a tempestividade passa a ser considerado sanável por previsão legal expressa, sendo possível sua correção ou apenas desconsideração. Portanto, essa mudança torna a justiça brasileira ainda mais célere.

Referência

Lei 14.939/2024

Publicação – 30/07/2024

Órgão competente – Congresso Nacional

Publicado em Diário Oficial da União

JuridicoAI - Escreva peças processuais em minutos
Experimentar a Jurídico AI de graça

O que mudou com a Lei nº 14.939/2024?

A lei, de 30 de julho de 2024, deu nova redação ao art. 1.003, § 6º, do CPC, permitindo corrigir a falta de comprovação de feriado local na interposição do recurso.

O que diz o novo art. 1.003, § 6º, do CPC?

O recorrente deve comprovar o feriado local ao interpor o recurso; se não o fizer, o tribunal determina a correção do vício formal ou pode desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico.

Como era a regra antes da Lei nº 14.939/2024?

O dispositivo só previa que o recorrente comprovaria o feriado local no ato de interposição, e a jurisprudência tratava a falta como vício insanável.

Qual era o entendimento do STJ antes da lei?

A Corte Especial do STJ, no REsp 1.813.684/SP, fixou que o feriado local devia ser comprovado no ato da interposição, sob pena de intempestividade, sem possibilidade de comprovação posterior.

Calendário do tribunal serve para comprovar feriado local?

Segundo precedentes do STJ citados no artigo, a cópia de calendário do tribunal de origem não bastava, exigindo-se cópia da lei ou do ato administrativo que suspendeu o expediente.

A falta de comprovação do feriado local ainda gera intempestividade?

Não de imediato. Agora é vício formal sanável: o tribunal deve mandar corrigir ou pode desconsiderar a falta se a informação constar do processo eletrônico.

O que é o art. 932, parágrafo único, do CPC?

É a regra que obriga o relator a conceder 5 dias úteis para sanar vício ou complementar a documentação antes de considerar o recurso inadmissível.

Qual o impacto prático da Lei nº 14.939/2024?

Evita que recursos sejam rejeitados apenas por falha formal na comprovação de feriado local, privilegiando o julgamento do mérito.

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 07/08/2024

Mais conteúdos úteis para você

Notícias mais lidas

Direito Civil

  1. 1 Recurso de apelação: como identificar os pontos que precisam ser impugnados? 09/10/26 → Ler artigo
  2. 2 Lei 9.099/95: como atuar nos Juizados Especiais 09/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Estatuto do Idoso: direitos e medidas para defender seu cliente 09/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 → Ler artigo
  5. 5 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 → Ler artigo
  6. 6 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 07/10/26 → Ler artigo
  7. 7 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 → Ler artigo
  8. 8 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 → Ler artigo
  9. 9 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 → Ler artigo
  10. 10 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 → Ler artigo

Direito Penal

  1. 1 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 → Ler artigo
  2. 2 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 → Ler artigo
  5. 5 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 → Ler artigo
  6. 6 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 → Ler artigo
  7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 → Ler artigo
  8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 → Ler artigo
  9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 → Ler artigo
  10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 → Ler artigo

Notícias sobre Direito

  1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 → Ler artigo
  2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 → Ler artigo
  3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 → Ler artigo
  4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 → Ler artigo
  5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 → Ler artigo
  6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 → Ler artigo
  7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 → Ler artigo
  8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 → Ler artigo
  9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 → Ler artigo
  10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 → Ler artigo

Jurídico

  1. 1 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 → Ler artigo
  2. 2 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 → Ler artigo
  5. 5 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 → Ler artigo
  6. 6 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 → Ler artigo
  7. 7 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 → Ler artigo
  8. 8 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 → Ler artigo
  9. 9 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 → Ler artigo
  10. 10 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 → Ler artigo

Recentemente publicadas

  • Capa sobre jurisprudência com ChatGPT, com notebook exibindo resultados de pesquisa e documento judicial com símbolo de verificação.
    Blog do Produto - IA para advogados

    Jurisprudência com ChatGPT: como pesquisar e evitar decisões inventadas?

    Aprenda a usar o ChatGPT como apoio na pesquisa de jurisprudência, com comandos para organizar a busca, explorar teses e comparar tribunais. Veja também o que conferir antes de citar uma decisão na peça e como a Jurídico AI pode ajudar nesse trabalho.

    → Ler artigo
    13 out, 2026
  • Capa sobre automação jurídica, com notebook exibindo agenda e tarefas, celular com áudio e pasta de documentos.
    Direito Digital

    Automação jurídica: como automatizar tarefas no escritório

    Conheça formas de automatizar tarefas no escritório, do atendimento ao monitoramento de processos. Veja como agendas compartilhadas, softwares de gestão e recursos da Jurídico AI podem ajudar a reduzir o trabalho manual.

    → Ler artigo
    9 out, 2026
  • Capa sobre recurso de apelação, com documento e tablet exibindo trechos destacados em roxo para análise da sentença.
    Direito Civil

    Recurso de apelação: como identificar os pontos que precisam ser impugnados?

    Veja como analisar os fundamentos da sentença, relacionar as provas aos argumentos e organizar os pedidos da apelação. Conheça também como a Jurídico AI pode apoiar a análise e a elaboração do recurso.

    → Ler artigo
    9 out, 2026
  • Capa sobre a Lei 9.099/95 e a atuação nos Juizados Especiais, com mãos revisando um documento, caderno e caneta.
    Direito Civil

    Lei 9.099/95: como atuar nos Juizados Especiais

    Vai ajuizar, defender ou recorrer nos Juizados Especiais? Confira as regras da Lei 9.099/95 e use a Jurídico AI para relacionar documentos aos argumentos e elaborar a peça que seu caso exige.

    → Ler artigo
    9 out, 2026
  • Capa sobre o Estatuto do Idoso, com advogado orientando uma mulher idosa e analisando um documento.
    Direito Civil

    Estatuto do Idoso: direitos e medidas para defender seu cliente

    Seu cliente enfrenta descontos não reconhecidos, negativa de tratamento ou BPC indeferido? Veja o que analisar à luz do Estatuto do Idoso e conte com a Jurídico AI para trabalhar os fundamentos e elaborar a peça adequada ao caso.

    → Ler artigo
    9 out, 2026

Modelos Jurídicos

Veja mais
  • 13 out, 2026
    Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho

    Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho

    Acesse um modelo de carta de convocação para retorno ao trabalho. Veja também como a Jurídico AI pode apoiar a elaboração e a revisão do documento conforme o caso.

    → Ler artigo
  • 12 out, 2026
    Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão

    Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão

    Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão para solicitar a reconsideração da rescisão contratual perante o empregador, com base no art. 489 da CLT.

    → Ler artigo
  • 11 out, 2026
    Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica

    Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica

    Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica para formalizar a rescisão contratual sem justa causa, com regras de cumprimento, proporcionalidade e quitação rescisória.

    → Ler artigo

Nossos produtos

  • Plataforma Jurídico AI para advogados Para advogados e escritórios

    IA para geração de peças e acompanhamento de casos

    Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.

    Conhecer o produto
  • Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos Para departamentos jurídicos

    IA para gestão do contencioso trabalhista

    Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.

    Conhecer o produto