Rito Sumaríssimo na Justiça do Trabalho: regras, prazos e recursos

O Rito Sumaríssimo na Justiça do Trabalho é um dos mais importantes instrumentos processuais para conferir agilidade às demandas trabalhistas. 

Ele foi criado justamente para evitar a morosidade do Judiciário e permitir que o trabalhador e o empregador tenham uma solução mais rápida e eficiente dos conflitos.

Se você é advogado trabalhista, precisa dominar o rito sumaríssimo: prazos curtos, menos testemunhas e recursos limitados. O domínio desse procedimento evita perda de prazos, falhas probatórias e até o arquivamento da ação.

Fica até o final, porque vamos mostrar as principais características, diferenças em relação a outros ritos e dicas práticas que facilitam a atuação na advocacia trabalhista.

O que é o Rito Sumaríssimo na Justiça do Trabalho?

O rito sumaríssimo é um procedimento especial previsto na CLT (arts. 852-A a 852-I ) que tem como objetivo garantir maior celeridade na tramitação processual. 

Ele se aplica às ações trabalhistas cujo valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento.

A principal característica desse rito é a concentração dos atos processuais em uma audiência una. Nessa audiência são realizados, de forma sequencial e imediata:

• tentativa de conciliação,
  
• apresentação da defesa,
  
• produção de provas (inclusive depoimentos e testemunhas),
  
• alegações finais,
  
• e, em regra, a prolação da sentença no mesmo ato.
  

Estratégias para se preparar antes, durante e após a Audiência de Instrução e Julgamento

Quais as principais características do Rito Sumaríssimo na Justiça do Trabalho?

Para o advogado trabalhista, alguns pontos merecem atenção especial:

• Valor da causa: limitado a 40 salários mínimos.
  
• Audiência una: em regra, todos os atos processuais concentram-se em uma única audiência.
  
• Exceções: não se aplica quando há necessidade de citação por edital ou quando a parte ré for a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional.
  
• Produção de provas: é possível realizar perícia, mas as partes possuem prazo comum de 5 dias para manifestação sobre o laudo.
  “Art. 852-H, § 6º, CLT – As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias”
  
• Testemunhas: cada parte pode apresentar até duas testemunhas.
  
• Sentença: dispensa o relatório, mas mantém a fundamentação e a parte dispositiva, sob pena de nulidade.
  

Esse conjunto de características demonstra que o rito sumaríssimo busca celeridade e eficiência, mas sem abrir mão das garantias processuais essenciais.

Regras para testemunhas no Rito Sumaríssimo da CLT

No procedimento sumaríssimo, cada parte pode apresentar no máximo duas testemunhas, o que significa que o processo contará, em regra, com até quatro testemunhas no total. 

Essa limitação, prevista nos arts. 852-H e seguintes da CLT, busca assegurar a celeridade e a simplicidade do julgamento, evitando que a produção de provas orais torne o processo mais demorado do que o necessário.

“Art. 852-H § 2º, CLT- As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.”

Diferença entre o Rito Sumaríssimo e o Rito Ordinário

O rito sumaríssimo e o rito ordinário pertencem ao procedimento comum da Justiça do Trabalho, mas possuem regras próprias que impactam diretamente a atuação do advogado.

• Valor da causa:
  
  • Sumaríssimo: causas até  40 salários mínimos;
    
  • Ordinário: causas acima de 40 salários mínimos ou quando a ação envolve a administração pública direta, autárquica ou fundacional, independentemente do valor.
    
• Testemunhas:
  
  • Sumaríssimo: até 2 testemunhas por parte;
    
  • Ordinário: até 3 testemunhas por parte.
    
• Citação:
  
  • Sumaríssimo: não admite citação por edital;
    
  • Ordinário: admite citação por edital, em casos de parte em local incerto ou não sabido.
    
• Audiência:
  
  • Sumaríssimo: audiência una (instrução e julgamento concentrados), podendo ser fracionada a critério do juiz;
    
  • Ordinário: audiência dividida em fases (conciliação, instrução e julgamento).
    

O rito sumaríssimo é, portanto, mais célere e simplificado, enquanto o ordinário permite maior flexibilidade probatória e tramitação mais detalhada.

Diferença entre o Rito Sumaríssimo e o Rito Sumário

Outro ponto de confusão frequente é entre o rito sumaríssimo e o rito sumário, ambos também inseridos no procedimento comum.

• Valor da causa:
  
  • Sumário: causas de até 2 salários mínimos;
    
  • Sumaríssimo: causas de até  40 salários mínimos.
    
• Testemunhas:
  
  • Sumário: não há previsão expressa. Por analogia, adota-se o limite de até 3 testemunhas por parte;
    
  • Sumaríssimo: limite expresso de 2 testemunhas por parte.
    
• Aplicação:
  
  • Sumário: ainda existe, embora seja pouco utilizado, e não foi revogado pela criação do rito sumaríssimo (Lei nº 9.957/2000);
    
  • Sumaríssimo: utilizado com frequência, especialmente para causas de valor intermediário.
    

Em resumo, o rito sumário permanece válido para causas de menor valor, mas na prática é pouco utilizado nos dias atuais. 

Já o rito sumaríssimo tem maior relevância nas provas e na rotina trabalhista, justamente por concentrar o maior número de demandas de menor complexidade.

Prazos no Rito Sumaríssimo

Uma das principais características do rito sumaríssimo é a redução dos prazos processuais, justamente para garantir maior agilidade. 

Diferente do que ocorre no rito ordinário, o juiz deve designar a audiência em até 15 dias após o ajuizamento da reclamação, evitando que o processo fique parado por longos períodos.

Além disso, os prazos para apresentação de provas e alegações finais também são mais curtos, o que exige que as partes estejam preparadas desde o início da demanda. 

Competência e limitações do Rito Sumaríssimo

O art. 852-A da CLT deixa claro que o rito sumaríssimo só se aplica a dissídios individuais, ficando excluídos os dissídios coletivos, que possuem procedimento próprio. 

“Art. 852-A, CLT. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. 

Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.”

Além disso, o parágrafo único do art. 852-A prevê uma limitação importante: ações em que figure a administração pública direta, autárquica ou fundacional devem tramitar pelo rito ordinário, independentemente do valor da causa. 

Já contra empresas públicas e sociedades de economia mista, o procedimento sumaríssimo é admitido, pois são pessoas jurídicas de direito privado.

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Atualizado

Recursos cabíveis no Rito Sumaríssimo

No procedimento sumaríssimo, as possibilidades recursais são mais restritas!

Embora seja possível interpor recurso para instâncias superiores, o recurso de revista só será aceito em hipóteses específicas: quando houver contrariedade à súmula do TST, contrariedade à súmula vinculante do STF ou em caso de violação direta da Constituição Federal.

É importante lembrar que não se admite recurso de revista por divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais do Trabalho, o que reforça a lógica de simplificação e celeridade do rito. 

Assim, o advogado deve estar atento às limitações recursais, estruturando sua atuação desde a petição inicial e audiência com foco na formação de um processo sólido já nas instâncias ordinárias.

Dicas para o advogado que atuar no Rito Sumaríssimo

Advogar em processos que tramitam pelo rito sumaríssimo exige atenção redobrada, já que a lei impõe regras mais rígidas e prazos menores para assegurar a celeridade. Separamos algumas orientações práticas podem fazer a diferença na sua atuação:

• Valor da causa: o procedimento só se aplica aos dissídios individuais cujo valor seja de até 40 salários mínimos, calculados na data do ajuizamento.
  
• Petição inicial detalhada: os pedidos não podem ser genéricos. Devem ser claros, certos, determinados e com valor atribuído a cada verba.
  
• Audiência rápida: o juiz deve designar a audiência em até 15 dias após o ajuizamento, o que exige preparação imediata do advogado e do cliente.
  
• Conciliação como prioridade: a busca do acordo é reforçada, ocorrendo logo no início e até mesmo ao final da audiência.
  
• Provas e testemunhas: cada parte só pode arrolar duas testemunhas, o que reforça a necessidade de estratégia na escolha.
  
• Citação por edital vedada: no rito sumaríssimo não há citação por edital. Se não for possível localizar o reclamado, a ação pode ser arquivada ou convertida para o rito ordinário, conforme entendimento aplicado pelo juiz.
  
• Limitações quanto às partes: a administração pública direta, autárquica e fundacional está excluída do rito sumaríssimo, devendo suas ações tramitar pelo procedimento ordinário.

Para facilitar sua atuação separamos esse infográfico para você:

Essas características tornam o rito sumaríssimo uma oportunidade de resolver demandas trabalhistas com mais rapidez, mas também trazem desafios ao advogado, que precisa dominar as especificidades legais e estar pronto para atuar de forma objetiva e estratégica desde o início da causa.