STF validou o cálculo de 60% para aposentadoria por incapacidade permanente após a Reforma da Previdência. Entenda a decisão e seus impactos práticos para segurados e advogados.
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Modelo de Petição de Embargos de Terceiros para auxiliar advogados na defesa de bens constritos indevidamente.
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Este guia completo sobre imunidade tributária oferece aos advogados um panorama detalhado do conceito, das espécies e das aplicações práticas desse importante instituto do direito tributário.
Este artigo analisa em detalhes como a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) alterou as regras do Seguro-Desemprego.
Entenda as hipóteses de sobrestamento no CPC. Saiba como esse instituto pode impactar seu processo e como atuar estrategicamente.
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Modelo de Agravo de Petição na área Trabalhista, pronto para uso por advogados que atuam na fase de execução.
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