Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.

Saiba mais
Jurídico AI
Testar plataforma
Notícias sobre Direito

Informativo 1226/2026 STF

Jamile Cruz Jamile Cruz 01/09/2026 9 minutos
Reunimos os julgados do Informativo 1226/2026 STF, publicado em 31 de agosto de 2026, com comentários sobre os entendimentos firmados pela Corte.
Informativo 1226/2026 STF

Reunimos todos os julgados do Informativo 1226/2026 STF, publicado em 31 de agosto de 2026.

Confira abaixo as decisões e o que elas significam na prática para a atuação do advogado:

JuridicoAI - Escreva peças processuais em minutos

Direito Administrativo: Teto Remuneratório de Auditores Fiscais

O STF analisou se a reforma tributária (EC nº 132/2023) alterou a submissão dos auditores fiscais estaduais, distritais e municipais aos subtetos remuneratórios constitucionais.

AspectoDescrição
ProcessoADI 7.882/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 18.08.2026, por unanimidade.
Tese firmadaOs auditores fiscais da administração tributária estadual, distrital e municipal submetem-se ao teto e aos subtetos remuneratórios previstos no art. 37, XI, da Constituição Federal, por não constituírem carreira de caráter nacional, mesmo após a reforma tributária promovida pela EC nº 132/2023.
Contexto do caso e DecisãoA ação questionava a aplicação do teto remuneratório aos auditores fiscais após a reforma tributária. O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação e assentou a constitucionalidade do art. 37, XI, da CF (com redação da EC nº 41/2003), reafirmando que a EC nº 132/2023 não alterou a autonomia federativa das carreiras de fiscalização tributária, que continuam vinculadas às receitas, orçamentos e leis de cada ente federado, diferentemente das carreiras do Judiciário e do Ministério Público, de caráter nacional.

Direito Constitucional: Medidas Protetivas em Violência de Gênero

O STF fixou o Tema 1.412 da repercussão geral sobre a abrangência das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

AspectoDescrição
ProcessoARE 1.537.713/MG (Tema 1.412 RG), relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 19.08.2026, por unanimidade.
Tese firmada1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 aplicam-se a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, devendo ser apreciadas pelo juízo competente para avaliar a situação de risco à integridade da ofendida; 2. O requerimento de medida protetiva de urgência apresentado a juízo materialmente incompetente deve ser apreciado em seu mérito, para deferir a medida quando houver risco imediato à integridade física ou psíquica da vítima, com encaminhamento imediato dos autos ao juízo competente, à Vara Especializada em Violência contra a Mulher, onde houver, para ratificação ou reforma da decisão; 3. A proteção em face da violência de gênero compreende a violência política, tipificada no art. 326-B do Código Eleitoral, de competência, nesta hipótese, da justiça eleitoral; 4. Cabe a concessão de medidas protetivas inclusive por delegados de polícia e agentes policiais, nos termos da ADI 6.138, nas situações de urgência ou violência de gênero contra a mulher.
Contexto do caso e DecisãoA vítima registrou boletim de ocorrência relatando ameaças de morte praticadas por um vizinho, que afirmava manter com ela relacionamento amoroso, e requereu medidas protetivas de urgência. Discutia-se se tais medidas se restringem ao âmbito doméstico, familiar ou afetivo. O Plenário, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer que as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 se aplicam a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente do contexto doméstico, familiar ou íntimo de afeto em que ocorra.

Direito Constitucional: Seguro Obrigatório no Transporte de Cargas

O STF avaliou a constitucionalidade da norma que atribui exclusivamente aos transportadores rodoviários a contratação dos seguros obrigatórios de carga.

AspectoDescrição
ProcessoADI 7.579/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 18.08.2026, por unanimidade.
Tese firmadaÉ constitucional,  por constituir opção político-normativa legítima e razoável, inserida no espaço de conformação do legislador e na função reguladora do Estado sobre a atividade econômica, norma que atribui exclusivamente aos transportadores a contratação dos seguros obrigatórios relacionados ao transporte rodoviário de cargas.
Contexto do caso e DecisãoA ação questionava o art. 13 da Lei nº 11.442/2007, na redação da Lei nº 14.599/2023, sob alegação de violação à livre iniciativa e à autonomia da vontade, por impor exclusivamente ao transportador a contratação dos seguros obrigatórios de carga (RCTR-C, RC-DC e RCF-DC). O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação e declarou constitucional o dispositivo, entendendo que a alteração buscou corrigir distorções do modelo anterior, reduzir a multiplicidade de apólices e fortalecer a participação dos transportadores na negociação das coberturas, sem impedir que os proprietários das mercadorias contratem seguros facultativos adicionais.

Direito Constitucional: Remissão de Débitos pelo Tribunal de Contas

O STF analisou a constitucionalidade de leis estaduais, de iniciativa do Poder Executivo, que concederam remissão de débitos apurados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina.

AspectoDescrição
ProcessoADI 7.446/SC, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 18.08.2026, por unanimidade.
Tese firmadaSão inconstitucionais, por invadir a prerrogativa de iniciativa legislativa do Tribunal de Contas estadual, bem como por violar os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade administrativa,  normas estaduais de iniciativa do Poder Executivo que concedem remissão a débitos não tributários, decorrentes de ressarcimentos, devoluções e multas, aplicados pelo Tribunal de Contas do estado.
Contexto do caso e DecisãoLeis estaduais de iniciativa do Poder Executivo de Santa Catarina concederam remissão de débitos não tributários decorrentes de ressarcimentos, devoluções e multas aplicados pelo Tribunal de Contas, para valores inferiores a R$ 20 mil ou R$ 30 mil por processo, extinguindo os respectivos procedimentos de cobrança. O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade material da Lei nº 18.851/2024 e a inconstitucionalidade formal e material dos arts. 19 da Lei nº 17.878/2019 e 37 da Lei nº 18.319/2021, todos do Estado de Santa Catarina, determinando que o TCE-SC adote providências para o imediato restabelecimento dos débitos alcançados, observada a suspensão do prazo prescricional.
JuridicoAI - Escreva peças processuais em minutos

Direito Tributário: IPVA e Responsabilidade de Terceiros

O STF definiu limites à criação, por lei estadual, de hipóteses de responsabilidade tributária de terceiros e de critérios de incidência do IPVA.

AspectoDescrição
ProcessoADI 4.376/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 18.08.2026.
Tese firmadaSão inconstitucionais — por invadir reserva de lei complementar (CF/1988, art. 146, III) e comprometer o princípio da segurança jurídica — dispositivos de lei ordinária estadual que, a pretexto de regulamentarem o IPVA, criam hipóteses de responsabilidade tributária de terceiros que ultrapassam os limites das regras matrizes do CTN. É materialmente inconstitucional dispositivo que considera ocorrido o fato gerador do IPVA na data em que veículo de empresa locadora, registrado em outro estado, é locado ou colocado à disposição no território do estado. São também inconstitucionais dispositivos que permitem a eleição de domicílio da pessoa jurídica proprietária do veículo com base na mera presença física do bem ou no domicílio do locatário. É constitucional, todavia, dispositivo que estabelece ser devido o IPVA no domicílio do arrendatário em contratos de arrendamento mercantil (leasing).
Contexto do caso e DecisãoA ação questionava dispositivos da Lei nº 13.296/2008 de São Paulo que ampliavam as hipóteses de responsabilidade tributária solidária pelo IPVA (a locatários, sócios, administradores e agentes públicos contratantes) e alteravam o critério espacial de incidência do imposto para veículos de empresas locadoras. O Plenário, por unanimidade, declarou a perda de objeto quanto a um dispositivo já revogado e, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade material e formal de diversos dispositivos da lei paulista, preservando, por outro lado, a validade da cobrança do IPVA no domicílio do arrendatário em operações de leasing, à luz do Tema 708 da repercussão geral.

Direito Constitucional: Autonomia da Perícia Oficial Criminal

O STF definiu os limites da autonomia conferida a órgãos periciais criados no âmbito da polícia civil estadual.

AspectoDescrição
ProcessoADI 7.666/MA, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 18.08.2026, por unanimidade.
Tese firmadaÉ constitucional a criação, na polícia civil estadual, de órgão pericial dotado de autonomia técnica, científica e funcional. É inconstitucional, contudo, ante a ausência de previsão constitucional e para preservar o indispensável vínculo de subordinação ao governador,  a outorga de autonomia orçamentária e financeira plena a esse órgão.
Contexto do caso e DecisãoA Lei nº 11.236/2020 do Maranhão criou, na estrutura da Polícia Civil, a Perícia Oficial de Natureza Criminal, conferindo-lhe autonomia técnica, científica, funcional, orçamentária e financeira, além de prever o cargo de perito geral, de livre provimento pelo governador. O Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme a Constituição ao parágrafo único do art. 1º da lei estadual, afastando a leitura de que o órgão pericial teria autonomia orçamentária e financeira plena e reconhecendo que a Perícia Oficial terá apenas rubrica orçamentária específica, com gestão financeira e administrativa sob ato do secretário de segurança e operacionalização pelo secretário de planejamento e orçamento.

Acompanhe os próximos Informativos do STF com a Jurídico AI

A Jurídico AI acompanha as principais decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para manter você sempre atualizado sobre as mudanças na jurisprudência.

Neste artigo, reunimos os julgados de destaque do Informativo 1226/2026 STF, com teses firmadas e os principais impactos para a prática jurídica em áreas como Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Tributário.

Continue acompanhando o blog da Jurídico AI para conferir as próximas edições dos informativos e ficar por dentro dos entendimentos mais relevantes dos tribunais superiores.

JuridicoAI - Escreva peças processuais em minutos
Jamile Cruz Jamile Cruz 01/09/2026

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

FAQ

O que é a Jurídico AI e quem está por trás?

A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform.

Quanto tempo leva para a equipe estar operando?

Quem vai usar a plataforma precisa de treinamento?

Com quais sistemas de RH existe integração?

Quais as vantagens de usar a Jurídico AI?

Mais conteúdos úteis para você

Notícias mais lidas

Direito Civil

  1. 1 Salário-maternidade [INSS]: Quem tem direito e como funciona? 21/09/26 → Ler artigo
  2. 2 Juntada de documentos novos no processo: quando é possível e como justificar? 20/09/26 → Ler artigo
  3. 3 Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo 18/09/26 → Ler artigo
  4. 4 Golpe do Pix: o que o advogado deve analisar antes de ajuizar a ação? 18/09/26 → Ler artigo
  5. 5 Responsabilidade dos bancos em golpes do Pix: Teses atualizadas 18/09/26 → Ler artigo
  6. 6 Ação revisional de plano de saúde por reajuste etário: como elaborar? 17/09/26 → Ler artigo
  7. 7 Reajuste por idade no plano de saúde: o que o advogado precisa analisa 16/09/26 → Ler artigo
  8. 8 Imóvel alugado: despejo ou imissão na posse — qual ação ajuizar? 15/09/26 → Ler artigo
  9. 9 Prescrição intercorrente: quando começa o prazo e quais atos interrompem a contagem? 15/09/26 → Ler artigo
  10. 10 Como redigir peças jurídicas estratégicas com mais rapidez 14/09/26 → Ler artigo

Direito Penal

  1. 1 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 → Ler artigo
  2. 2 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 → Ler artigo
  3. 3 Art. 157, CP: Entenda os tipos de roubo e suas implicações penais 16/09/26 → Ler artigo
  4. 4 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 → Ler artigo
  5. 5 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 → Ler artigo
  6. 6 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 → Ler artigo
  7. 7 Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados 26/08/26 → Ler artigo
  8. 8 Apresentação de memoriais: o que significa e qual o prazo? 26/08/26 → Ler artigo
  9. 9 Crime de Prevaricação no Código Penal: Tipos e Pena 23/08/26 → Ler artigo
  10. 10 Superlotação de presídios autoriza a progressão antecipada de regime? 13/08/26 → Ler artigo

Notícias sobre Direito

  1. 1 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 → Ler artigo
  2. 2 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 → Ler artigo
  3. 3 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 → Ler artigo
  4. 4 Provimento 255 do CNJ: o que todo advogado precisa saber 04/09/26 → Ler artigo
  5. 5 STF fixa R$ 5 mil como parâmetro para concessão da Justiça gratuita 04/09/26 → Ler artigo
  6. 6 Resumo em recursos ao STJ só será exigido após publicação de portaria   02/09/26 → Ler artigo
  7. 7 STJ cria dois circuitos para o filtro de relevância; entenda como funcionarão 25/08/26 → Ler artigo
  8. 8 STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz 25/08/26 → Ler artigo
  9. 9 CNJ muda regra do ITCMD no inventário extrajudicial: Entenda 20/08/26 → Ler artigo
  10. 10 STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico 20/08/26 → Ler artigo

Jurídico

  1. 1 Renúncia e revogação do mandato: quais são os efeitos sobre os honorários? 21/09/26 → Ler artigo
  2. 2 Artigo 7º do Estatuto da Advocacia: principais prerrogativas do advogado 21/09/26 → Ler artigo
  3. 3 Como identificar os pontos frágeis de uma petição antes da geração 16/09/26 → Ler artigo
  4. 4 Impedimento e suspeição do juiz: qual a diferença e como alegar? 15/09/26 → Ler artigo
  5. 5 Como funciona o impeachment de ministro do STF? 15/09/26 → Ler artigo
  6. 6 O que significa recurso não conhecido? 13/09/26 → Ler artigo
  7. 7 5 processos que todo escritório de advocacia deveria padronizar 11/09/26 → Ler artigo
  8. 8 Qual a diferença entre baixa e arquivamento de processo? 06/09/26 → Ler artigo
  9. 9 Controladoria jurídica: Como funciona no escritório de advocacia? 05/09/26 → Ler artigo
  10. 10 Como captar clientes na advocacia dentro das regras da OAB? 05/09/26 → Ler artigo

Recentemente publicadas

  • Renúncia e revogação do mandato: quais são os efeitos sobre os honorários?
    Jurídico

    Renúncia e revogação do mandato: quais são os efeitos sobre os honorários?

    A renúncia ou a revogação do mandato não elimina automaticamente o direito do advogado aos honorários. Entenda como ficam as verbas contratuais, de êxito e de sucumbência, quando pode haver pagamento proporcional e qual é o prazo para cobrança.

    → Ler artigo
    21 set, 2026
  • Artigo 7º do Estatuto da Advocacia: principais prerrogativas do advogado
    Jurídico

    Artigo 7º do Estatuto da Advocacia: principais prerrogativas do advogado

    O artigo 7º do Estatuto da Advocacia reúne direitos essenciais ao exercício profissional. Entenda as principais prerrogativas, seus limites e o que fazer em caso de violação.

    → Ler artigo
    21 set, 2026
  • Salário-maternidade [INSS]
    Direito Civil

    Salário-maternidade [INSS]: Quem tem direito e como funciona?

    Entenda como funciona o salário-maternidade, quem tem direito e o valor do benefício.

    → Ler artigo
    21 set, 2026
  • Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal
    Direito Penal

    Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal?

    Entenda o conceito de réu primário, seus requisitos e benefícios no processo penal.

    → Ler artigo
    21 set, 2026
  • Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros
    Direito Penal

    Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros

    Entenda como funciona a dosimetria da pena, quais são as três fases do cálculo e os principais erros que o advogado deve verificar na sentença.

    → Ler artigo
    21 set, 2026

Modelos Jurídicos

Veja mais
  • 21 set, 2026
    Modelo de DEclaração de Posse de Imóvel

    Modelo de Declaração de Posse de Imóvel

    Confira um Modelo de Declaração de Posse de Imóvel com campos para identificação do possuidor, caracterização do imóvel, tempo e origem da posse, responsabilidade e anuência de confrontantes.

    → Ler artigo
  • 21 set, 2026
    O modelo de contrato MEI formaliza a prestação de serviços entre o Microempreendedor Individual e o contratante, estabelecendo objeto, obrigações, pagamento, prazo, rescisão e demais condições da relação contratual.

    Modelo de Contrato MEI

    O modelo de contrato MEI formaliza a prestação de serviços entre o Microempreendedor Individual e o contratante, estabelecendo objeto, obrigações, pagamento, prazo, rescisão e demais condições da relação contratual.

    → Ler artigo
  • 19 set, 2026
    Confira um modelo de ação revisional de juros abusivos com estrutura para revisão de contrato bancário, discriminação das obrigações, tutela de urgência, recálculo da dívida e repetição de indébito.

    Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos – Atualizado

    Confira um modelo de ação revisional de juros abusivos com estrutura para revisão de contrato bancário, discriminação das obrigações, tutela de urgência, recálculo da dívida e repetição de indébito.

    → Ler artigo

Nossos produtos

  • Plataforma Jurídico AI para advogados Para advogados e escritórios

    IA para geração de peças e acompanhamento de casos

    Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.

    Conhecer o produto
  • Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos Para departamentos jurídicos

    IA para gestão do contencioso trabalhista

    Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.

    Conhecer o produto