Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): requisitos e condições

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) permite resolver o caso antes da denúncia, desde que o investigado cumpra condições ajustadas com o Ministério Público. Está previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Para a advocacia criminal, o ANPP é uma oportunidade estratégica: um acordo bem negociado evita o processo, a condenação e o registro nos antecedentes. Mas exige atenção aos requisitos, aos impedimentos, às condições propostas e ao acompanhamento do cumprimento.

Neste artigo, você vai ver quando o ANPP cabe, o que o STJ decidiu sobre a confissão, quais condições podem ser negociadas, como funciona a homologação e o que acontece se o acordo for descumprido.

O que é o Acordo de Não Persecução Penal?

O ANPP é um negócio jurídico pré-processual celebrado entre o Ministério Público e o investigado, obrigatoriamente assistido por advogado ou defensor público. Em troca do cumprimento de condições, o Ministério Público deixa de oferecer a denúncia.

O caput do art. 28-A do Código de Processo Penal estabelece:

“Art. 28-A – Código de Processo Penal – Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente […]”

Na prática, três pontos definem o instituto:

• Não é condenação nem absolvição: é uma alternativa ao processo, condicionada ao cumprimento integral das obrigações.
• Depende de homologação judicial: o acordo só produz efeitos depois que o juiz verifica sua legalidade e voluntariedade.
• Cumprido, extingue a punibilidade: e não aparece na certidão de antecedentes criminais.

Quais são os requisitos do ANPP?

O acordo só pode ser proposto quando todos os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal estão presentes ao mesmo tempo.

Quando o ANPP não pode ser aplicado?

Mesmo com os requisitos preenchidos, o § 2º do art. 28-A do Código de Processo Penal veda o acordo quando:

1. For cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais (art. 76 da Lei nº 9.099/1995).
2. O investigado for reincidente ou houver elementos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se as infrações penais pretéritas forem insignificantes.
3. O agente tiver sido beneficiado, nos cinco anos anteriores à infração, por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo.
4. O crime for praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em favor do agressor.

Quais condições podem ser exigidas no ANPP?

As condições estão nos incisos I a V do art. 28-A do Código de Processo Penal e podem ser ajustadas de forma cumulativa ou alternativa:

• Reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo (inciso I).
• Renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo MP como instrumentos, produto ou proveito do crime (inciso II).
• Prestação de serviços à comunidade por período correspondente à pena mínima cominada, diminuída de um a dois terços, em local indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Código Penal (inciso III).
• Prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, nos termos do art. 45 do Código Penal (inciso IV).
• Outra condição indicada pelo MP, desde que proporcional, compatível com a infração e por prazo determinado (inciso V).

A proposta do Ministério Público é o ponto de partida da negociação, e não uma imposição. A defesa pode e deve discutir valores, prazos e a forma de cumprimento.

Como funciona a formalização e a homologação do ANPP?

O acordo passa por cinco etapas até começar a ser cumprido:

1. Análise dos requisitos: a defesa confere se o caso admite o acordo e se não há impedimento do § 2º do art. 28-A do CPP.
2. Proposta do MP: o Ministério Público apresenta as condições, que podem ser negociadas.
3. Formalização por escrito: o acordo é assinado pelo MP, pelo investigado e pelo defensor (§ 3º do art. 28-A do CPP).
4. Audiência de homologação: o juiz ouve o investigado, na presença do defensor, para verificar a voluntariedade e a legalidade (§ 4º do art. 28-A do CPP).
5. Execução: homologado o acordo, os autos vão ao MP para iniciar a execução perante o juízo de execução penal (§ 6º do art. 28-A do CPP).

Se o juiz considerar as condições inadequadas, insuficientes ou abusivas, devolve os autos ao MP para reformular a proposta, com concordância do investigado e do defensor (§ 5º do art. 28-A do CPP). Se recusar a homologação, devolve os autos ao MP para complementar as investigações ou oferecer a denúncia (§§ 7º e 8º do art. 28-A do CPP).

E se o Ministério Público se recusar a propor o acordo?

O investigado pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal (§ 14 do art. 28-A do CPP).

O que acontece após o cumprimento ou o descumprimento do ANPP?

Cumprido integralmente, o acordo extingue a punibilidade. Descumprido, pode ser rescindido e abrir caminho para a denúncia.

O descumprimento não leva à rescisão automática. Antes de qualquer decisão, a defesa deve ter oportunidade de justificar o inadimplemento, por exemplo, por desemprego, doença ou mudança de endereço comunicada.