Prazos no Recurso Especial: Guia Completo

23 maio, 2024
advogado fazendo ação de consignação em pagamento

No universo jurídico, o Recurso Especial se destaca como um instrumento vital, possibilitando a revisão de decisões passadas. Porém, por trás dessa ferramenta jurídica, há uma série de prazos que influenciam diretamente sua eficácia.

Neste guia completo, examinaremos esses prazos de forma detalhada, abordando desde o período para interposição do Recurso Especial até questões específicas como recursos repetitivos e manifestações do Ministério Público.

Desse modo, ao compreendermos a importância desses prazos, podemos aprimorar nossa prática jurídica e assegurar um processo mais justo e eficiente. 

Dada a importância desse tema, a equipe da Juridico AI trouxe esse texto para te ajudar a entender melhor os segredos por trás dos prazos no Recurso Especial. Vamos começar?

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Prazo geral para interposição de Recurso Especial

O prazo para interpor o Recurso Especial é de 15 dias, a partir da intimação da decisão, conforme estabelecido pelo Art. 1.003, parágrafo primeiro do CPC.

É importante lembrar que as partes são consideradas intimadas caso a decisão seja proferida em audiência. Vamos dar uma olhada:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

Observação: O prazo é contabilizado exclusivamente em dias úteis, excluindo-se finais de semana e feriados, conforme disposto no Art. 219:

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Quer se aprofundar ainda mais na contagem de prazos? Leia esse artigo específico sobre o assunto

Prazos específicos do Recurso Especial

No contexto jurídico, a observância dos prazos é crucial para a regularidade e eficácia dos procedimentos legais. No que tange ao Recurso Especial, essa atenção aos prazos adquire ainda maior relevância.

Nesta seção, serão examinados minuciosamente os prazos específicos relacionados ao Recurso Especial, estes são aspectos particulares, como recursos repetitivos e manifestações do Ministério Público.

Agora, vamos começar a analisar de perto os prazos específicos que regem esse instrumento processual de extrema importância:

Prazo para Recurso Especial que versa sobre questão constitucional

O Art. 1.032 do CPC estabelece que, ao perceber que o recurso versa sobre questão constitucional, o relator deve conceder um prazo de 15 dias para o recorrente demonstrar a existência de repercussão geral e se manifestar sobre a questão constitucional.

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Observemos o enunciado deste artigo:

Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

Parágrafo único. Cumprida a diligência de que trata o caput , o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.

Assim, como disposto no parágrafo único do Art. 1.032, após cumprida a diligência inicial, os autos serão remetidos ao STF, que julgará a admissibilidade do caso e os devolverá para o STJ.

Prazo para recorrer sobrestamento e inadmissão de Recurso Especial intempestivo

O Art. 1.036 do CPC, em seu parágrafo segundo, estabelece um prazo de 5 dias para o recorrente se manifestar sobre a decisão de sobrestamento, recusando o recurso especial interposto fora do prazo. Leia na íntegra:

§ 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

Se a decisão indeferir o requerimento supracitado caberá agravo interno, como disposto no § 3º, do mesmo artigo, vejamos:

§ 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno.

Prazo para julgamento dos Recursos Especiais repetitivos

No caso dos Recursos Especiais repetitivos, o parágrafo quarto do Art. 1.037 do CPC estabelece um prazo de 1 ano para o julgamento dos recursos afetados, os quais terão prioridade sobre os demais processos, exceto aqueles relacionados a réus presos e pedidos de habeas corpus. Vejamos:

§ 4º Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

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Prazo para a oitiva da outra parte acerca do requerimento para prosseguimento do processo

No Recurso Especial, o parágrafo onze do Art. 1.037 do CPC estabelece um prazo de 5 dias úteis para que a outra parte seja ouvida a respeito da requisição do prosseguimento do processo. Vejamos:

§ 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco) dias.

Prazo para manifestação do Ministério Público para fornecimento de informações

Na situação prevista no inciso III do Art. 1.038 do CPC, o Ministério Público terá um prazo de 15 dias úteis para fornecer as informações solicitadas. 

Após o fornecimento dessas informações, elas serão incluídas na pauta, e o julgamento ocorrerá com prioridade sobre os demais casos, exceto os que envolvem réu preso e pedidos de habeas corpus, conforme estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do referido artigo.

Como disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 1.038 do CPC:

§ 1º No caso do inciso III, os prazos respectivos são de 15 (quinze) dias, e os atos serão praticados, sempre que possível, por meio eletrônico.

§ 2º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais ministros, haverá inclusão em pauta, devendo ocorrer o julgamento com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

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Como deve ser feita a contagem de um prazo processual?

O prazo é sempre contabilizado apenas em dias úteis, inclusive no Recurso Especial, excluindo-se finais de semana e feriados, conforme estipulado no Art. 219 do CPC. Veja, também, no Art. 224:

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Em suma, esses são os principais prazos relacionados ao Recurso Especial e como deve ser feita sua contagem. 

Ao compreendermos a importância desses prazos e sua influência na condução dos processos jurídicos, podemos aprimorar nossa prática jurídica e garantir um processo mais justo e eficiente. 

Por fim, reiteramos que a equipe da Jurídico AI está sempre disponível para auxiliá-lo em suas demandas jurídicas, oferecendo um blog completo com textos que podem te ajudar a entender melhor diversas peças! 

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