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Notícias sobre Direito
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Uniformização fiscal avança com seis novas súmulas do CARF
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TST aprova 69 teses vinculantes e afeta outros 21 temas para recursos repetitivos
TST consolida 69 teses vinculantes e afeta 21 temas, reduzindo recursos e garantindo previsibilidade nas decisões trabalhistas em todo o país.
Terceira Turma do STJ admite partilha de bem superveniente após contestação na ação de divórcio
Terceira Turma do STJ decide que bens adquiridos depois da ação podem ser partilhados, mesmo após contestação no divórcio. Saiba mais!
STJ afasta redução de honorários contratuais quando não há vício de consentimento
O STJ decidiu que honorários advocatícios contratados livremente entre cliente e advogado não podem ser reduzidos pelo Judiciário, salvo em casos de vício de consentimento. A decisão reforça a importância de contratos claros e transparentes.
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Receita Federal define regras para transação tributária em contencioso administrativo
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Saiba o que muda com as teses do STJ sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família e como orientar seus clientes. Confira!
STJ define critérios para multa em Agravo Interno contra Precedente Qualificado
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TST admite laudo de fisioterapeuta para comprovação de doença ocupacional
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