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Notícias sobre Direito
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O novo PL da Dosimetria altera critérios de pena, progressão e regime. Entenda os impactos práticos para a atuação de advogados criminalistas.
STJ: Atuação efetiva da defesa supre ausência de citação pessoal.
Confira a decisão do STJ que reconhece a atuação de defesa efetiva como suficiente para suprir a ausência de citação pessoal.
STF valida regra da transcendência nos recursos de revista ao TST.
STF valida regra da transcendência nos recursos de revista ao TST, reforçando o filtro de relevância no processo trabalhista.
CNJ define regras para contagem de prazos em citações eletrônicas da Fazenda Pública
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STJ consolida entendimento de que a tabela da OAB é somente referência para honorários por equidade
O STJ consolidou que a tabela da OAB é parâmetro de referência, não obrigatoriedade, na definição de honorários por equidade. Saiba mais!
STJ definiu que depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência
STJ define que o depósito parcial em execução invertida não elimina a multa de 10% nem os honorários de sucumbência devidos ao credor. Confira!
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O CNJ lançou a nova versão do Sniper, ferramenta que centraliza informações para tornar mais ágeis as investigações patrimoniais e o bloqueio de bens.
Nova Lei 15.222/2025 amplia licença-maternidade em casos de internação prolongada
Sanção da Lei 15.222/2025 ajusta CLT e legislação previdenciária, garantindo início da licença e do salário-maternidade apenas após alta da mãe ou do bebê.
TST veda cobrança imediata de honorários de sucumbência de trabalhador com justiça gratuita
Entenda a decisão do TST que veda a cobrança imediata de honorários de sucumbência de trabalhadores que têm direito à justiça gratuita.
STJ decide que critérios econômicos genéricos não bastam para negar gratuidade de justiça
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