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Notícias sobre Direito
Recesso Forense no TJSP 2025/2026: Como funciona e quais são as regras?
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Lei 15.272/2025 altera CPP com novas regras sobre prisão preventiva, audiência de custódia e coleta de DNA
A nova Lei 15.272/2025 trouxe mudanças ao CPP, incluindo novos critérios para prisão preventiva, regras para coleta de DNA e reforço da fundamentação nas audiências de custódia. Veja o que muda na prática.
TST: Recuperação judicial não garante concessão de Justiça gratuita
Decisão do TST esclarece que a justiça gratuita para pessoas jurídicas exige prova real de incapacidade, não bastando a recuperação judicial. Saiba mais!
STF cancela tese da “revisão da vida toda”: o que muda para aposentados e advogados
STF encerra a revisão da vida toda e confirma que salários anteriores a 1994 ficam fora do cálculo da aposentadoria. Saiba o que muda para aposentados e para a prática jurídica.
STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos
STF determina a suspensão de todos os processos que discutem sobre atrasos, cancelamentos ou alterações de voos relacionados a caso fortuito ou força maior.
Tema 365 TNU: Auxílio-doença intercalado não conta para estender proteção previdenciária
A TNU definiu que auxílio-doença intercalado não pode completar as 120 contribuições para período de graça. Saiba o que mudou para segurados.
TST reconhece que recusa arbitrária em negociar autoriza dissídio coletivo de sindicato
Decisão do TST reconhece que a recusa injustificada de negociar permite o dissídio coletivo, ampliando a proteção e a efetividade da negociação coletiva.
STJ fixa tese: Fazenda não pode alterar base legal da Certidão de Dívida Ativa
STJ fixa tese sobre a impossibilidade de alterar a base legal da CDA. Conheça os efeitos da decisão e os pontos essenciais para a atuação no contencioso tributário.
Justiça Federal autoriza bloqueio de bens do Banco Master por suspeita de fraude bilionária
Decisão judicial bloqueia bens do Banco Master em meio a suspeitas de fraude bilionária e liquidação extrajudicial, ampliando a proteção ao mercado financeiro.
Segurado pode autorizar representante no Meu INSS por procuração eletrônica
Entenda como funciona a nova procuração eletrônica no Meu INSS, quem pode usar, requisitos, benefícios e cuidados essenciais para garantir segurança.
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STJ decide que embargos apresentados nos próprios autos da execução configuram vício sanável
Saiba por que o STJ considerou sanável o vício na apresentação de embargos nos próprios autos da execução e como isso reforça a primazia do mérito no processo civil.
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