Terceira Turma do STJ esclarece quando inicia o prazo do agravo contra decisão de saneamento, reforçando contraditório e instrução probatória no CPC.
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Notícias sobre Direito
STJ: Juiz deve permitir mais provas na ação monitória quando houver dúvida sobre a dívida
STJ define que a dúvida sobre a dívida não encerra a ação monitória. Juiz deve permitir novas provas para assegurar contraditório e ampla defesa.
A 8ª Turma do TST decidiu que o acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui citação válida
A 8ª Turma do TST determinou que o acesso ao PJe por advogado sem habilitação nos autos não configura citação válida. Saiba mais!
STJ permite impugnação tardia do valor da causa quando parte ingressa no processo em fase recursal
O STJ decidiu que é possível impugnar tardiamente o valor da causa quando a parte ingressa no processo apenas na fase recursal. Confira o artigo completo!
STJ: Execução prescrita não afasta honorários com base no valor cobrado
STJ decide que a execução prescrita gera honorários com base no valor cobrado, aplicando o artigo 85, §2º, do CPC sobre o proveito econômico obtido.
Piso nacional: OAB fixa anuidade mínima de R$ 1.050,00 a partir de janeiro de 2026
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou o Provimento nº 232/2025, que...
STJ: Bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes por falhas que viabilizam golpe da falsa central
Decisão do STF reforça a responsabilidade de bancos por falhas que facilitam o golpe da falsa central, garantindo indenização às vítimas.
STJ reconhece que cônjuge pode ser incluído em execução de dívida sob o regime de comunhão parcial de bens
STJ decide que o cônjuge pode ser incluído na execução de dívida contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, mesmo sem assinatura no contrato.
STF veda inclusão direta de empresas na fase de execução trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.232 de repercussão geral e...
CNJ adota autenticação multifator para combater o golpe do falso advogado
CNJ implementa autenticação multifator nos sistemas judiciais para reforçar a segurança digital e prevenir o golpe do falso advogado. Saiba mais!
STJ: Prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação é contado da data do envio
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