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A guarda provisória é uma medida judicial de natureza emergencial, voltada a assegurar a proteção imediata de crianças e adolescentes em contextos de litígio, risco ou transição familiar. Embora amplamente utilizada no Direito de Família, ainda gera dúvidas...
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.261 sob o rito dos recursos repetitivos. O colegiado fixou duas teses que delimitam a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990. As teses também definem como...
O Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.201), os critérios para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC em agravos internos manejados contra decisões amparadas em precedentes qualificados (art. 927, III, CPC). A decisão...
O Superior Tribunal de Justiça fixou tese sob o rito de repetitivos definindo que, nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento integral da dívida (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/1969) inicia na data da execução...
Com a crescente digitalização da sociedade, o ambiente virtual tornou-se palco de interações sociais, comerciais e políticas que exigem regulamentações específicas. Nesse cenário, o Marco Civil da Internet se destaca como uma das principais normas que estruturam...
O Contrato de Prestação de Serviços - PJ (Pessoa Jurídica) é uma ferramenta jurídica essencial para empresas que desejam formalizar a prestação de serviços ou outras relações comerciais com profissionais ou fornecedores que atuam sob o regime de pessoa jurídica. ...