As Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Criminal são uma etapa sensível da atuação recursal e exigem do advogado atenção tanto aos aspectos técnicos quanto à estratégia adotada no processo.
Nesse artigo, vamos tratar sobre o que são as contrarrazões, como estruturá-las, apresentar dicas práticas e um modelo aplicado, além de mostrar como elaborar essa peça com apoio da Jurídico AI.
Fique até o final e veja como otimizar sua atuação nessa fase sem perder qualidade técnica!!
O que são as Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Criminal?
As contrarrazões ao recurso extraordinário criminal podem ser compreendidas como um instrumento jurídico de resposta apresentado pela parte contrária àquela que interpôs o recurso.
Em termos práticos, trata da oportunidade de impugnar os argumentos levados ao tribunal, enfrentando, de forma bem direta, os fundamentos expostos no recurso extraordinário criminal.
Nesse contexto, as contrarrazões exercem um papel estratégico e importante, pois permitem à parte recorrida rebater as alegações da parte adversa, utilizando argumentos jurídicos consistentes que sustentem a manutenção da decisão que foi questionada.
Dicas para uma boa Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Criminal
Redigir uma boa Contrarrazões ao Recurso Extraordinário não é só preencher tópicos, é sobretudo saber como conduzir a argumentação. Nos tópicos abaixo listamos algumas dicas que vão te ajudar a redigir essa peça.
Tenha clareza sobre o seu papel processual
Antes de começar, tenha em mente que você está atuando como recorrido. Isso significa que o foco não é “recontar” o processo, mas rebater, ponto a ponto, o que foi alegado no recurso.
Comece pela admissibilidade (e leve isso a sério)
Muita gente trata essa parte como “protocolo”, mas aqui pode estar o ponto mais forte da peça. É fundamental trabalhar bem questões como:
- Ausência de repercussão geral;
- Falta de prequestionamento;
- Ofensa reflexa à Constituição;
- Vedação ao reexame de provas.
Se essas teses estiverem bem construídas, há grandes chances de o recurso sequer ser conhecido.
Seja direto na síntese dos fatos
A síntese não precisa ser longa, o ideal é que ela seja objetiva e estratégica, destacando apenas o que ajuda a sustentar a manutenção do acórdão. Pense nela como um “preparo” para os argumentos que virão depois, então evite se estender muito.
Mostre que o recurso tenta rediscutir fatos
Esse é um ponto clássico e muito útil. Sempre que couber, destaque que o recorrente está tentando:
- Reavaliar provas
- Revisar fatos já fixados
- Reinterpretar legislação infraconstitucional
Isso ajuda a reforçar a inadequação da via do recurso extraordinário criminal.
Trabalhe a ideia de consonância com a jurisprudência
Se a decisão recorrida estiver alinhada com o entendimento do STF, diga isso de forma clara. Essa abordagem fortalece o pedido de:
- Não conhecimento
ou, subsidiariamente, - Não provimento do recurso
Capriche na organização dos tópicos
Uma boa peça não é só conteúdo, é também forma. Use uma estrutura lógica e adequada, como a do nosso modelo:
- Preliminares bem separadas
- Desenvolvimento organizado
- Conclusão objetiva
Isso facilita a leitura e valoriza a argumentação.
Agora que você já sabe todas as dicas confira nosso modelo exclusivo:
Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Criminal
EXMO(A). SR(A). DES(A). PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO] – TJ/[UF]
Processo nº: [0000000-00.0000.0.00.0000]
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE [ESTADO], já devidamente qualificado nos autos do Recurso Extraordinário em epígrafe, vem,, respeitosamente, apresentar
CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
interposto por [Nome do acusado], nos termos das razões em anexo.
[Local], [data].
[Nome do Advogado]
[OAB/UF nº xxxxx]
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
Processo de Origem nº: [0000000-00.0000.0.00.0000]
RECORRENTE: [Nome do acusado]
RECORRIDO: Ministério Público do Estado de [Estado]
CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. DA TEMPESTIVIDADE
Em conformidade com o art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal (CPP), o prazo para apresentação das Contrarrazões ao Recurso Extraordinário é de 15 (quinze) dias corridos.
Informa-se que a presente peça é tempestiva, posto que a data de publicação da decisão que admitiu o Recurso Extraordinário é [DD/MM/AAAA] e as Contrarrazões estão sendo oferecidas na data de [DD/MM/AAAA].
2. BREVE SÍNTESE DOS FATOS
O presente Recurso Extraordinário Criminal é interposto em face de decisão que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. [indicar]. A imputação penal originou-se de prova produzida em contexto que a defesa, em sede de apelação, alegou ser ilícita por violação a direito constitucional.
Após regular instrução probatória, o recorrente foi devidamente condenado em primeira instância. Em grau de recurso de apelação, a defesa buscou a reforma da decisão com base na suposta nulidade da prova, mas o Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso, manteve incólume a condenação.
A matéria constitucional alegada pela parte contrária no Recurso Extraordinário Criminal cinge-se à suposta violação de direito fundamental, especificamente [descrever brevemente a situação, ex: a inviolabilidade do domicílio], em razão da obtenção da prova que fundamentou a condenação. As questões prequestionadas pelo recorrente referem-se à interpretação de tal direito fundamental e à sua aplicação ao caso concreto.
Contudo, conforme será demonstrado, o Recurso Extraordinário Criminal não merece conhecimento, e, caso conhecido, deve ser integralmente desprovido, mantendo-se incólume o acórdão recorrido.
3. DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
3.1. DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
A interposição do presente Recurso Extraordinário Criminal é manifestamente inviável pela ausência de demonstração da repercussão geral da questão constitucional suscitada. Conforme preconiza o art. 1.035 do Código de Processo Civil, a relevância que transcende os interesses individuais do processo – seja em sua dimensão econômica, política, social ou jurídica – deve ser cabalmente evidenciada pela parte recorrente. Todavia, a peça recursal ora combatida falha em prover tal demonstração, limitando-se a alegações genéricas sobre a importância do tema, sem, contudo, desdobrá-las em argumentos concretos que justifiquem a excepcional intervenção deste Supremo Tribunal Federal.
A tese constitucional invocada pela parte adversa, ao contrário do que se sustenta, não possui a amplitude alegada, cingindo-se à aplicação de normas infraconstitucionais e à análise de fatos e provas específicas deste caso concreto. A matéria devolvida a esta Corte Superior, em essência, versa sobre a interpretação de leis ordinárias e a valoração do acervo probatório produzido nas instâncias de origem, circunstâncias que afastam a configuração de uma questão constitucional com repercussão que extrapole os limites da lide em apreço. Assim, ausente o requisito basilar da repercussão geral, o conhecimento do apelo extremo é inviabilizado.
Superada a análise da repercussão geral, passa-se a examinar outro requisito de admissibilidade, o prequestionamento, cuja ausência também impede o conhecimento do apelo extremo.
3.2. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
A inadmissibilidade do presente Recurso Extraordinário se impõe, outrossim, pela patente ausência de prequestionamento da matéria constitucional que se pretende ver debatida. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, não pode conhecer de questão constitucional que não tenha sido ventilada nas instâncias inferiores, conforme o verbete sumular n.º 282 do Pretório Excelso.
No caso em apreço, o v. acórdão recorrido, ao manter a condenação do recorrido, não analisou, de forma expressa e aprofundada, a questão constitucional sob o prisma alegado pela parte contrária. Conquanto a defesa tenha arguido a nulidade da prova em sede de apelação, a tese recursal extraordinária parece inovar em matéria de direito constitucional, sem que tal matéria tenha sido objeto de debate ou decisão no Tribunal de origem.
Em verdade, a ausência de pronunciamento específico sobre a alegada violação constitucional, mesmo após a interposição de embargos de declaração – caso tenham sido opostos e não suprido o vício –, impede o conhecimento do presente apelo extremo, em consonância com o teor da Súmula n.º 356 do STF, que dispõe: “
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. “.
Destarte, a matéria constitucional invocada não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza sua apreciação por esta Excelsa Corte, porquanto o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.
3.3. DA OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A pretensão recursal deduzida pela parte adversa esbarra na manifesta ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal, que, cediço, não desafia a competência extraordinária deste Supremo Tribunal. A alegada violação constitucional, conforme deduzida nas razões recursais, não decorre de um confronto direto e frontal com a Carta Magna, mas sim de uma suposta má aplicação ou interpretação de normas infraconstitucionais, cuja análise demandaria, inexoravelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório e da legislação ordinária que fundamentou o acórdão recorrido.
Nesse sentido, a Súmula 636 deste Pretório Excelso é cristalina ao dispor que “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. “. A controvérsia principal, portanto, reside na interpretação de leis ordinárias e na valoração das provas produzidas no curso da instrução criminal, matéria essa estranha ao âmbito de cognição do Recurso Extraordinário, que se destina à salvaguarda da supremacia da Constituição.
3.4. DO REEXAME DE FATOS E PROVAS
A presente via recursal extraordinária revela-se igualmente inadmissível em face da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, conforme pacificado na Súmula nº 279 deste Supremo Tribunal Federal. A tese sustentada pela parte adversa, de violação à Constituição Federal, não emana de uma afronta direta e inequívoca aos preceitos constitucionais, mas, ao revés, de uma pretensão de reinterpretação das provas e dos fatos que fundamentaram a decisão recorrida.
Com efeito, o Tribunal de origem, ao proferir o acórdão ora impugnado, analisou detalhadamente o contexto probatório e as circunstâncias fáticas que envolveram a condenação do recorrido. A conclusão pela legalidade da prova e pela manutenção da condenação baseou-se na valoração específica dos elementos coligidos durante a instrução processual, e não em uma interpretação isolada de norma infraconstitucional ou constitucional.
A competência extraordinária deste Pretório Excelso, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, não se presta à rediscussão de matéria fática ou à reavaliação da suficiência e da validade das provas produzidas nas instâncias ordinárias. Tais providências demandam um aprofundamento no mérito da causa que excede os limites do recurso extraordinário, cujo escopo se restringe à análise de questões de direito.
4. DA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
4.1. DA CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONSTITUCIONAL AO CASO CONCRETO
O acórdão recorrido, ao manter a condenação, aplicou com esmero a legislação penal e os preceitos constitucionais pertinentes ao caso em tela, afastando, de forma fundamentada, a tese de violação ao art. [indicar dispositivo – ex: art. 5º, XI, CF] da Constituição Federal, suscitada pela parte adversa.
As instâncias ordinárias, em especial o Tribunal a quo, realizaram um juízo soberano e exaustivo das circunstâncias fáticas que envolveram a produção probatória, concluindo, de maneira irrefutável, pela legalidade da entrada em domicílio. Tal diligência ocorreu em estrita conformidade com os ditames legais e constitucionais vigentes, não havendo qualquer mácula que pudesse contaminar a prova produzida ou, por conseguinte, a decisão condenatória.
Mesmo que se cogite, em caráter meramente hipotético e por amor ao debate, a existência de alguma vício formal, este não possui o condão de infirmar a prova ou a condenação, dada a sua irrelevância para o deslinde da causa e a robustez de outros elementos probatórios que sustentam a decisão.
A fundamentação do acórdão recorrido, portanto, alinha-se perfeitamente à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que pacificaram o entendimento acerca da validade de provas obtidas em situações análogas, desde que observados os requisitos legais e constitucionais. A alegação de violação constitucional, neste contexto, revela-se como tese genérica e dissociada das particularidades fáticas e jurídicas do caso concreto, carecendo de qualquer substrato para justificar a interposição do presente recurso extraordinário.
4.2. DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO
Mesmo na remota e hipotética hipótese de se acolher a tese defensiva de vício na prova indicada pela parte adversa, a manutenção do édito condenatório é imperativa, dada a existência de robusto arcabouço probatório autônomo e independente nos autos. O acórdão recorrido, em sua análise soberana dos fatos e provas, demonstrou de forma inequívoca que a condenação do recorrido não se fundou exclusivamente no elemento probatório cuja ilicitude se cogita, mas sim em um conjunto de evidências que, em seu escrutínio detalhado, são suficientes para comprovar a materialidade delitiva e a autoria.
As instâncias ordinárias, ao sopesar o acervo probatório, consideraram outros elementos, como depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório judicial, documentos acostados aos autos e, eventualmente, laudos periciais que corroboram a ocorrência do crime e a participação do recorrido. Tais provas, por si só, são aptas a embasar o juízo condenatório, afastando a alegação de que a condenação estaria viciada pela única prova questionada. A tese de nulidade, portanto, não tem o condão de anular o processo ou absolver o recorrido, uma vez que a decisão recorrida se sustenta em bases probatórias sólidas e independentes.
A argumentação da parte contrária, ao buscar a absolvição ou a anulação do processo com fulcro na tese de prova ilícita, desconsidera a pluralidade e a independência dos demais elementos probatórios que foram devidamente considerados e valorados pelas instâncias inferiores. A análise conjunta do conjunto probatório, realizada com esmero pelo Tribunal de origem, revelou-se suficiente para formar o convencimento judicial, garantindo a justa aplicação da lei penal.
Assim, a condenação se mantém hígida, pois mesmo desconsiderando hipoteticamente a prova impugnada, as demais evidências apresentadas nos autos são aptas a sustentar o pronunciamento judicial.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E FRONTAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O acórdão recorrido, em sua fundamentação, não incorreu em violação direta e frontal à Carta Magna. A decisão das instâncias ordinárias pautou-se pela correta exegese e aplicação das normas constitucionais ao caso concreto, em harmonia com a iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A tese de afronta constitucional agitada pela parte adversa, quando analisada sob o prisma dos autos, revela-se como mera tentativa de revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme pacífica orientação deste Colendo Sodalício.
A pretensão recursal da parte contrária, ao alegar violação ao art. [indicar dispositivo – ex: art. 5º, XI, CF] da Constituição Federal, na verdade, busca a reinterpretação de preceitos infraconstitucionais e a reavaliação do mérito da causa, matéria que escapa ao escopo de cognição do Recurso Extraordinário. A decisão recorrida não se afastou da interpretação consolidada pelo STF acerca dos direitos fundamentais invocados, limitando-se a aplicar a lei ao caso específico, após o devido sopesamento das provas e fatos soberanamente estabelecidos pelas instâncias inferiores. Não se vislumbra, portanto, qualquer dissídio jurisprudencial ou contrariedade direta à Constituição que justifique a interposição do presente apelo extremo. A questão posta em debate, em sua essência, circunscreve-se à esfera infraconstitucional, não transcendendo os limites subjetivos da causa a ponto de justificar o reconhecimento da repercussão geral.
5. DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, a parte recorrida requer:
a) Seja negado seguimento ao Recurso Extraordinário Criminal interposto, em virtude da manifesta inadmissibilidade, ante a ausência dos requisitos de admissibilidade, notadamente a falta de demonstração da repercussão geral da questão constitucional e a deficiência na demonstração da alegada violação direta à Constituição Federal;
b) Subsidiariamente, caso seja conhecido o Recurso Extraordinário Criminal , seja-lhe negado provimento, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a consequente manutenção da condenação imposta ao recorrente.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Local], [DD/MM/AAAA]
[Nome do advogado]
[Número da OAB]
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Após essas configurações, basta clicar em “avançar”. Em poucos instantes, será apresentada uma prévia das contrarrazões, na qual é possível reorganizar tópicos e realizar ajustes antes da versão final.
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Como facilitar a elaboração das contrarrazões na prática
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