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Direito Civil

Guia completo sobre Repetição de Indébito

Guia completo sobre Repetição de Indébito

A repetição de indébito é o direito de recuperar valores pagos indevidamente. Aplicável no CDC e direito tributário, pode resultar em devolução simples ou em dobro, dependendo do caso e da comprovação de má-fé.

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