BPC/LOAS: quem tem direito, requisitos e como solicitar o benefício

O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa ou com deficiência que não possui meios de assegurar a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Diferentemente da aposentadoria, o BPC não exige contribuições anteriores ao INSS. A concessão, no entanto, depende da análise da idade ou da deficiência, da situação econômica da família e do cumprimento de requisitos cadastrais.

Neste artigo, você entenderá quem tem direito ao BPC/LOAS, como a renda familiar é calculada e quais são as etapas para solicitar o benefício.

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O que é o BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, conhecida como LOAS.

O benefício assegura o pagamento mensal de um salário mínimo a:

• pessoas com 65 anos ou mais que vivam em situação de vulnerabilidade;
• pessoas com deficiência de qualquer idade que preencham os critérios legais.

Por se tratar de benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS. O BPC também não paga 13º salário e não gera pensão por morte aos dependentes.

Quem tem direito ao BPC/LOAS?

A concessão depende do preenchimento de requisitos relacionados à condição pessoal e econômica do requerente.

BPC para a pessoa idosa

A pessoa idosa deve:

• ter 65 anos ou mais;
• demonstrar a situação de vulnerabilidade econômica;
• estar inscrita no Cadastro Único;
• possuir CPF regular;
• atender às exigências cadastrais e biométricas aplicáveis.

Não é necessário demonstrar incapacidade para o trabalho. Para essa modalidade, a idade e a situação econômica são os elementos centrais.

BPC para a pessoa com deficiência

A pessoa com deficiência deve:

• possuir impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;
• demonstrar que esse impedimento, em interação com barreiras, dificulta sua participação plena e efetiva na sociedade;
• comprovar a situação de vulnerabilidade econômica;
• estar inscrita no Cadastro Único e atender aos demais requisitos cadastrais.

A deficiência não pode ser reduzida à incapacidade para trabalhar. A análise considera os efeitos do impedimento na vida da pessoa e as barreiras enfrentadas no ambiente familiar e social.

Para a concessão administrativa, são realizadas avaliação médica e avaliação social. Laudos, relatórios, receitas e exames ajudam a demonstrar a condição de saúde, mas o diagnóstico isolado não garante o benefício.

Quando o requerente for criança ou adolescente, o pedido deve ser formulado em nome do próprio menor. O pai, a mãe, o tutor ou outro responsável legal atua como representante.

Como funciona o critério de renda?

A regra objetiva considera a renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.

O cálculo básico é realizado da seguinte forma:

Renda por pessoa = soma das rendas consideradas ÷ número de integrantes do grupo familiar

Para a LOAS, podem integrar o grupo familiar, desde que vivam sob o mesmo teto:

• o requerente;
• o cônjuge ou companheiro;
• os pais;
• a madrasta ou o padrasto, na ausência de um dos pais;
• os irmãos solteiros;
• os filhos e enteados solteiros;
• os menores tutelados.

Nem todas as pessoas que residem no mesmo imóvel entram automaticamente nesse grupo. Avós, tios, sobrinhos, primos e irmãos casados, por exemplo, não são incluídos apenas porque moram no mesmo endereço.

Também existem rendimentos que podem ser desconsiderados. Entre as hipóteses previstas em lei estão os valores recebidos em estágio supervisionado ou aprendizagem e, nas condições legais, outro BPC ou benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por pessoa idosa ou com deficiência da mesma família.

Por isso, não é correto excluir indiscriminadamente toda renda recebida pela família. Cada valor deve ser classificado conforme sua natureza e a regra aplicável.

A renda superior a ¼ do salário mínimo impede o benefício?

Não necessariamente. O limite de ¼ do salário mínimo é a referência objetiva, mas a própria LOAS admite a utilização de outros elementos para demonstrar a vulnerabilidade.

Podem ser considerados:

• o grau da deficiência;
• a dependência de terceiros nas atividades cotidianas;
• os gastos com tratamentos, medicamentos, fraldas e alimentos especiais;
• a ausência de atendimento adequado pelo SUS ou pelo Suas;
• o comprometimento do orçamento familiar;
• as condições concretas de moradia e subsistência.

A legislação admite que o critério seja ampliado para até ½ salário mínimo por pessoa, conforme os elementos de vulnerabilidade e a regulamentação aplicável. Isso não significa, porém, que toda família situada nessa faixa terá direito automático ao benefício.

Para o advogado, a análise não deve se limitar à divisão matemática da renda. Comprovantes de despesas, prescrições médicas, relatórios sociais, extratos e documentos sobre a composição familiar podem ser decisivos.

Como solicitar o BPC/LOAS?

Antes do pedido, o requerente e sua família devem estar inscritos no Cadastro Único. O cadastro deve estar atualizado há menos de dois anos e conter o CPF de todos os integrantes do grupo familiar.

A inscrição e a atualização são realizadas no CRAS ou em outro posto responsável pelo CadÚnico no município. Também deve ser verificada a existência do registro biométrico do requerente ou de seu responsável legal, observadas as regras e exceções vigentes.

Depois dessas providências, o pedido pode ser feito pelo Meu INSS:

1. acesse o Meu INSS com CPF e senha;
2. selecione “Novo pedido”;
3. pesquise por “Benefício Assistencial”;
4. escolha o benefício destinado à pessoa idosa ou à pessoa com deficiência;
5. preencha as informações solicitadas;
6. anexe os documentos disponíveis;
7. acompanhe eventuais exigências e avaliações pelo sistema.

Se o sistema estiver indisponível, o requerente pode utilizar o telefone 135. O atendimento presencial, quando necessário, deve ser previamente agendado. O serviço oficial informa que o requerimento pode ser realizado pela internet.

Entre os documentos que podem ser necessários estão:

• documento de identificação e CPF do requerente;
• documentos dos integrantes da família;
• comprovante de residência;
• CadÚnico atualizado;
• laudos, exames e relatórios médicos;
• receitas e comprovantes de medicamentos;
• comprovantes de renda;
• comprovantes de despesas essenciais;
• documentos de representação legal, quando aplicável.

No BPC destinado à pessoa com deficiência, o INSS poderá agendar avaliação médica e social. O não comparecimento ou a ausência de documentos solicitados pode prejudicar a análise.

Caso seja necessário apresentar uma manifestação mais detalhada, consulte também nosso modelo de requerimento administrativo ao INSS.

O que fazer quando o BPC é negado?

O primeiro passo é obter a decisão administrativa e identificar a razão do indeferimento. Entre os motivos mais frequentes estão:

• renda considerada superior ao limite;
• CadÚnico desatualizado;
• divergência na composição familiar;
• deficiência ou impedimento de longo prazo não reconhecido;
• ausência em avaliação;
• documentos insuficientes;
• falta de atendimento a uma exigência do INSS.

A estratégia depende do motivo. Um erro cadastral pode exigir a atualização do CadÚnico, enquanto a negativa relacionada à deficiência pode demandar novos relatórios médicos e documentos que demonstrem as barreiras enfrentadas pelo requerente.

Se o problema estiver no cálculo da renda, é necessário conferir quem foi incluído no grupo familiar, quais rendimentos foram computados e quais despesas relevantes não foram consideradas.

Depois dessa análise, poderá ser apresentado recurso administrativo, novo requerimento ou ação judicial. A escolha não deve ser automática: o advogado precisa verificar se o processo administrativo já contém provas suficientes ou se a documentação deve ser complementada.

Na Jurídico AI, o advogado pode enviar a decisão do INSS, laudos, documentos socioeconômicos e outros arquivos do caso para análise. A plataforma auxilia na identificação das razões do indeferimento, das informações ausentes e dos documentos que precisam ser relacionados aos requisitos do benefício.

Com esse contexto, também é possível elaborar a primeira versão da medida cabível. A conferência dos fatos, dos cálculos e da estratégia permanece sob o controle do profissional.

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