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Recurso em Sentido Estrito (RESE): Cabimento e modelo prático

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por Jamile Cruz | set 11, 2025 | Direito Penal, Modelos Direito Penal, Modelos Jurídicos

O Recurso em Sentido Estrito é um dos instrumentos mais importantes do processo penal. Previsto no artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP), ele possibilita a revisão de decisões relevantes que não sejam sentenças condenatórias ou absolutórias. Neste guia, você...
Dilação de prazo no CPC/15: Regras e modelo de petição

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por Jamile Cruz | set 11, 2025 | Direito Civil, Modelos Direito Cível, Modelos Jurídicos

A dilação de prazo é um mecanismo previsto no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) que permite estender o tempo para a prática de atos processuais, garantindo que as partes possam exercer plenamente o seu direito de defesa.  Neste guia, você encontrará as...
Jurídico AI vale a pena? 10 motivos para assinar agora

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por Jamile Cruz | set 5, 2025 | Direito Digital

Em um cenário onde a advocacia se torna cada vez mais competitiva e exige agilidade, muitos advogados precisam recorrer a ferramentas de inteligência artificial para agilizar pesquisas, organizar informações e obter suporte seguro.  Nesse contexto, a dúvida...
Contrato Vitalício: entenda os tipos e aspectos legais

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por Jamile Cruz | set 5, 2025 | Direito Civil

O contrato vitalício é um tipo de contrato que desperta dúvidas tanto no meio jurídico quanto entre aqueles que desejam firmar um vínculo de longa duração.  Embora o termo “vitalício” passe a ideia de uma obrigação eterna, o ordenamento jurídico brasileiro...
PL da Adultização (PL 2628/2022): o que muda para crianças nas redes sociais

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por Jamile Cruz | set 5, 2025 | Notícias sobre Direito

A adultização infantil é um tema urgente e sensível, que ganhou força com a crescente exposição de crianças nas redes sociais. Mais do que um debate jurídico, trata-se de uma questão social que envolve família, escolas, plataformas digitais e o próprio Estado.  O...
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