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TST divulga nova tabela de valores para recursos trabalhistas válida a partir de 1º agosto

Carlos Moura Carlos Moura 29/07/2026 3 minutos
Acesse a nova tabela de valores para recursos trabalhistas e veja os limites atualizados dos depósitos recursais válidos em 1º de agosto de 2026.
TST divulga nova tabela de valores para recursos trabalhistas válida a partir de 1º agosto

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) atualizou os limites dos depósitos recursais previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com novos valores que passam a ser obrigatórios a partir de 1º de agosto de 2026. 

A atualização foi formalizada pelo Ato SEGJUD.GP nº 381, de 16 de julho de 2026, assinado pelo ministro presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, e publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 17 de julho de 2026.

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Quais são os novos valores para recursos trabalhistas?

Os novos limites de depósito recursal ficaram estabelecidos da seguinte forma:

Como esses valores são calculados?

O reajuste segue a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE, no período de julho de 2025 a junho de 2026. 

Essa atualização ocorre anualmente, por via de regra no mês de julho, com vigência sempre a partir de 1º de agosto, conforme prática consolidada do TST.

O que é o depósito recursal e para que serve?

O depósito recursal é uma exigência prevista no artigo 899 da CLT para a interposição de determinados recursos trabalhistas, funcionando como uma garantia do valor da condenação em caso de eventual execução. 

Importante destacar que os valores divulgados representam o teto do depósito por fase recursal, ou seja, cada novo recurso exige um depósito adicional até o limite indicado, e não a repetição integral do valor a cada instância, sempre respeitado o valor total da condenação.

Quando as novas regras entram em vigor?

Os valores atualizados pelo Ato SEGJUD.GP nº 381/2026 são de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2026. Até 31 de julho de 2026, continuam vigentes os valores anteriores, fixados pelo Ato SEGJUD.GP nº 391/2025.

Por que essa atualização é relevante para advogados e empresas?

Advogados e departamentos jurídicos que atuam com recursos trabalhistas precisam se atentar às novas guias de depósito para evitar o risco de deserção do recurso, ou seja, seu não conhecimento pelo tribunal por insuficiência do valor depositado. 

É recomendável repassar as atualizações ao setor financeiro de empresas e escritórios, garantindo que os pagamentos das guias reflitam corretamente os novos tetos vigentes a partir de agosto.

Leia também o artigo sobre Banco de Horas: Como o Departamento Jurídico pode prevenir Reclamatórias Trabalhistas

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Carlos Moura Carlos Moura 29/07/2026

FAQ

O que é a Jurídico AI e quem está por trás?

A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform.

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