Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixa 11 novos precedentes vinculantes

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou sua estratégia de uniformização jurisprudencial ao fixar 11 novos precedentes vinculantes na sessão presencial de 8 de setembro de 2025, somando-se às 69 teses já aprovadas anteriormente no mesmo ano. 

Esta medida, implementada através da sistemática de recursos repetitivos, representa um marco na busca por segurança jurídica e eficiência processual na Justiça do Trabalho.

Por que o TST intensificou a fixação de precedentes vinculantes em 2025?

A estratégia responde ao crescimento alarmante da demanda recursal: de 456.108 processos em 2023 para 571.189 em 2024 (aumento de 25%). 

Segundo o presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o Tribunal precisa gerir uma projeção anual de quase 500 mil recursos, tornando essencial a criação de uma “rede madura de precedentes vinculantes” para desestimular a recorribilidade sobre temas pacificados.

Quais são as principais teses aprovadas na sessão de setembro de 2025?

Com base no documento oficial da sessão presencial, destacam-se os seguintes novos precedentes vinculantes:

Tema 303: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GFC) E FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. A gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT) devidas aos empregados do SERPRO não são passíveis de compensação, pois possuem natureza jurídica distinta.

Tema 304: Honorários advocatícios: É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos extintos sem resolução do mérito em razão do princípio da causalidade e do disposto no artigo 85 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. 

Tema 306: Agentes de saúde: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006. A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, o adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias deve ser calculado com base em seu vencimento ou salário base (Art. 9º, § 3º, da Lei 11.350/2006).  

Tema 307: Testemunhas: O exercício do cargo de gerência ou de função de confiança não constitui causa de suspeição da testemunha, salvo quando houver ausência de isenção de ânimo para ser ouvida no processo ou quando a testemunha arrolada detiver poderes de mando e gestão equiparados aos do empregador. 

Tema 310: Contribuição previdenciária: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social. 

Confira aqui a tabela com todos os processos.

Como funciona a sistemática de recursos repetitivos no TST?

O procedimento segue estas etapas:

• Identificação do tema: seleção de questões jurídicas com potencial de multiplicidade.
• Afetação: determinação de julgamento sob o rito repetitivo.
• Sobrestamento: suspensão de recursos similares nas instâncias inferiores.
• Julgamento paradigma: análise aprofundada de caso representativo.
• Fixação da tese: estabelecimento de entendimento vinculante.
• Aplicação: extensão automática aos casos sobrestados.

Qual o impacto dessas teses para a estratégia processual dos advogados?

Benefícios para a advocacia:

• Previsibilidade: maior segurança na orientação de clientes e na elaboração de estratégias processuais;
• Eficiência: redução do tempo gasto em pesquisas jurisprudenciais sobre temas pacificados;
• Economia processual: diminuição de recursos improcedentes e litígios desnecessários;
• Padronização: uniformização de argumentações e fundamentos jurídicos.

Desafios operacionais:

• Atualização constante: necessidade de monitoramento permanente das novas teses;
• Revisão de modelos: adequação de petições-padrão aos novos entendimentos;
• Capacitação: treinamento de equipes sobre os novos precedentes vinculantes.

Quais ferramentas tecnológicas podem auxiliar advogados no acompanhamento das teses?

Para maximizar o aproveitamento dos precedentes vinculantes, recomenda-se:

• Banco de teses especializado: utilização do banco de teses jurídicas para acesso organizado aos entendimentos consolidados.
• Pesquisa jurisprudencial atualizada: consulta via sistema de jurisprudência inteligente para verificação de aplicabilidade.
• Automatização de peças: emprego de ferramentas de IA para petições alinhadas aos precedentes.
• Contratos atualizados: uso de soluções inteligentes para contratos considerando as teses trabalhistas.

Como escritórios de advocacia devem se adaptar a essa nova realidade?

Estratégias recomendadas:

• Departamentalização: Criação de núcleos especializados em precedentes trabalhistas;
• Sistemas de informação: Implementação de alertas automáticos sobre novas teses;
• Capacitação contínua: Programas regulares de atualização da equipe;
• Parcerias tecnológicas: Adoção de soluções jurídicas digitais para otimização.

O novo paradigma da advocacia trabalhista

A fixação sistemática dos novos precedentes vinculantes pelo TST marca uma transformação definitiva na prática da advocacia trabalhista brasileira. 

Escritórios que se adaptarem rapidamente a essa nova realidade, investindo em tecnologia, capacitação e sistemas de acompanhamento jurisprudencial, terão vantagem competitiva significativa no mercado.

O movimento representa a evolução natural do sistema judicial trabalhista em direção à maior eficiência e previsibilidade, exigindo dos profissionais do Direito uma postura proativa de atualização constante e aproveitamento inteligente das ferramentas disponíveis para maximizar os resultados para seus clientes.

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