Ata Notarial: entenda como funciona e quais seus custos

A ata notarial é um documento essencial no meio jurídico, que confere segurança e robustez às provas apresentadas em processos judiciais e extrajudiciais. 

Por meio dela, fatos ou situações são registrados oficialmente por um tabelião, que garante presunção de veracidade e fé pública.

Neste artigo, você vai entender o que é a ata notarial, para que serve, como fazê-la, seus custos, validade, limitações, e ainda conhecer alternativas e decisões importantes da jurisprudência sobre o tema.

O que é ata notarial?

A ata notarial é um instrumento público lavrado no cartório de notas por um tabelião ou seu substituto legal. 

Sua função é registrar fielmente um fato presenciado pelo tabelião, com a devida fé pública, conferindo presunção de veracidade ao conteúdo descrito. 

Isso significa que o que está narrado na ata é considerado verdadeiro até que se prove o contrário.

O procedimento é simples: o tabelião observa diretamente o fato (por exemplo, uma postagem no Facebook, uma conversa no WhatsApp ou o estado de um imóvel), descreve com detalhes o que está vendo e certifica que a descrição corresponde à realidade. 

Essa certificação confere uma maior segurança jurídica e evita alegações de manipulação de provas.

Assim, temos como base legal o artigo 384 do Código de Processo Civil que prevê expressamente a possibilidade de utilização da ata notarial para documentar fatos relevantes à prova de um direito.

“Art. 384, Código de Processo Civil –  A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.”

Atenção! A ata garante autenticidade formal do registro (fé pública do tabelião), mas não garante a autenticidade material do conteúdo. Ela funciona como uma forma de registro das condições (fatos) no momento e na data da lavratura. 

Para que serve uma ata notarial?

A ata notarial serve para documentar a ocorrência de fatos e conferir maior robustez probatória em processos judiciais ou extrajudiciais. 

Tem sido frequentemente utilizada em situações que se deseja utilizar de provas digitais.

Exemplos de uso na advocacia:

• Comprovação de mensagens em aplicativos como WhatsApp ou Telegram;
  
• Registro de conteúdo em redes sociais (Facebook, Instagram, X/Twitter, etc.);
  
• Comprovação de vídeos ou imagens disponíveis na internet;
  
• Notificações extrajudiciais, para provar envio e conteúdo;
  
• Registro do estado de um imóvel antes de transações;
  
• Ações de usucapião, para comprovar posse;
  
• Documentação de situações de urgência em que a prova pode desaparecer.

Confira o infográfico que preparamos pra você:

Como fazer uma ata notarial?

O advogado ou parte interessada deve comparecer a um cartório de notas e solicitar ao tabelião que visualize diretamente o conteúdo ou situação a ser documentada. 

Nesse momento, o tabelião então descreverá detalhadamente o que foi visto e certificará com sua assinatura e selo, conferindo assim a fé pública.

Esse procedimento torna a prova muito mais difícil de ser impugnada. 

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Quem pode lavrar uma ata notarial?

A ata notarial só pode ser lavrada por tabelião de notas ou por seu substituto legal, ambos dotados de fé pública. O tabelião é um agente delegado do Poder Público, que atua no cartório de notas e tem competência para constatar e registrar fatos de forma oficial.

É importante lembrar que o tabelião não pode lavrar ata notarial em causa própria ou para parentes próximos, aplicando-se as mesmas regras de imparcialidade previstas para auxiliares da Justiça. 

Essa restrição garante que o documento seja idôneo e aceito como meio de prova no processo judicial.

O que torna a ata notarial válida?

Para que a ata notarial tenha validade jurídica, é necessário que:

1. Seja lavrada por tabelião ou substituto legal com competência para o ato;
   
2. Descreva apenas fatos que o tabelião presenciou ou constatou pessoalmente, sem juízo de valor;
   
3. Esteja devidamente assinada, com selo e demais formalidades cartorárias;
   
4. Seja elaborada a requerimento do interessado e com a devida comprovação de pagamento dos emolumentos;
   
5. Respeite as regras de imparcialidade e de competência territorial quando exigido.
   

Mas atenção: Mesmo com a presunção de veracidade, a ata notarial não é prova absoluta: ela pode ser questionada em juízo, embora possua elevado peso probatório.

Custos para fazer uma ata notarial

O valor de uma ata notarial varia conforme o estado, o tempo de lavratura, a complexidade e o local onde os fatos serão constatados. 

Cada estado possui tabela própria de emolumentos.

• É possível que o custo aumente quando o tabelião precisa se deslocar para verificar o fato.
  
• Para evitar surpresas, o ideal é consultar previamente o cartório de notas.
  

O pagamento é de responsabilidade do interessado, e, embora tenha um custo, o investimento costuma ser justificado pelo alto valor probatório do documento.

Prazo de validade da ata notarial

Não há prazo legal para que um conteúdo seja levado ao cartório de notas e registrado em ata notarial. Enquanto o material existir e puder ser apresentado ao tabelião, será possível a certificação. 

Assim, o interessado pode lavrar a ata no mesmo dia do fato, dias depois ou até meses/anos após o ocorrido, desde que o conteúdo permaneça preservado.

Limitações: o que não pode constar em uma ata notarial?

A ata notarial não serve para comprovar fatos que o tabelião não possa constatar pessoalmente. Ele não pode, por exemplo, atestar que um acidente ocorreu, apenas que um carro apresenta pneus carecas, se esse for o objeto da constatação.

Além disso, o tabelião não interpreta ou opina sobre o fato; ele descreve o que vê. Cabe ao advogado e ao juiz atribuir valor jurídico e enquadramento legal ao que foi registrado.

Alternativas e documentos que podem substituir a ata notarial

Além da ata notarial, algumas opções podem ser utilizadas para reforçar ou substituir a prova, dependendo da estratégia e do custo:

• Verifact – Plataforma de baixo custo para coleta de provas digitais, preservando metadados e garantindo rastreabilidade do conteúdo. Útil como prova complementar.
  
• e-Notariado – Sistema oficial dos Cartórios de Notas para lavrar atas notariais eletrônicas e outros atos notariais online, com mesma segurança jurídica do ato presencial.
  
• Laudo pericial – Quando há necessidade de atestar autenticidade ou integridade técnica do conteúdo, especialmente em casos complexos.
  

A escolha depende de fatores como custo, rapidez e nível de segurança jurídica desejado.

Entendimentos e jurisprudências sobre Ata Notarial 

A ata notarial é um importante instrumento de prova, mas sua aplicação gera dúvidas que já foram esclarecidas por tribunais. 

Confira algumas decisões e seus principais ensinamentos:

STF – ADI 5511

“A exigência normativa equipara os atos praticados por membros do Ministério Público aos de particulares e, assim, recusa-lhes fé pública, em desrespeito ao art. 19, II, da Constituição Federal. (…) A exigência afronta o princípio da proporcionalidade, uma vez que (i) não é adequada para prevenir fraudes de forma eficiente, (ii) impõe ônus desnecessário à averbação dos termos de reconhecimento de paternidade e (iii) cria entrave burocrático sem justificativa razoável.”

O Supremo Tribunal Federal decidiu que não é razoável exigir que promotores de justiça reconheçam firma para documentos que já possuem fé pública. Essa exigência burocrática é desproporcional e pode dificultar procedimentos sem aumentar a segurança jurídica.

Dica prática: Ao lidar com atos que já possuem fé pública, como os praticados pelo Ministério Público, evite formalidades excessivas que não acrescentam valor probatório, focando em provas que realmente tragam segurança e agilidade ao processo.

STJ – AgInt no AREsp 2.020.749/PR

“É incabível a averbação de ata notarial à margem de registro já existente de contrato de união estável, sendo possível a averbação apenas das ocorrências que alterem relações obrigacionais e pessoais.”

O Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a ata notarial não pode ser usada para modificar registros públicos, como contratos de união estável, se não houver alteração real nas obrigações ou nas pessoas envolvidas. 

A ata serve para registrar fatos, não para mudar registros legais.

Dica prática: Use a ata notarial para documentar acontecimentos ou fatos que não alterem o conteúdo jurídico dos registros públicos, preservando a finalidade da ata como meio de prova documental e evitando questionamentos sobre sua averbação.

TJDFT – Apelação Cível 0713706-05.2021.8.07.0001

“A produção da prova oral por meio de ata notarial não representa violação à ampla defesa e ao contraditório, mormente se autorizada após dispensa de audiência e apresentada dentro do prazo fixado.”

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu que a ata notarial pode ser usada para registrar declarações orais, especialmente quando a audiência é dispensada. 

Isso não prejudica o direito das partes de se manifestarem, desde que respeitados prazos e formalidades.

Dica prática: Quando não for possível realizar audiência, considere a ata notarial para registrar depoimentos e outras provas orais, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa.

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Além da ata notarial, no universo extrajudicial, contar com documentos bem elaborados faz toda a diferença para a segurança das demandas. 

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