PEC da Segurança Pública: o que muda e como afeta a advocacia?

A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) foi aprovada pelo Senado em dois turnos em 3 de novembro de 2026 e segue para promulgação. O texto prevê maior integração entre as forças de segurança, mudanças nas atribuições policiais e tratamento mais rigoroso para organizações criminosas. A redução da maioridade penal ficou fora da proposta aprovada. 

Para o advogado, a PEC pode trazer mudanças na defesa criminal, nos pedidos de liberdade, na execução da pena e na atuação em favor das vítimas. Para entender seus efeitos na prática, é preciso distinguir o que passa a valer com a entrada em vigor da emenda e o que ainda depende de regulamentação. 

Confira os principais pontos e suas possíveis repercussões na prática jurídica.

O que é a PEC da Segurança Pública?

A PEC da Segurança Pública propõe alterações na Constituição para reorganizar a segurança pública e fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Entre seus eixos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a ampliação de atribuições policiais e a criação do Sistema de Políticas Penais. A proposta também contempla proteção às vítimas e financiamento do setor. 

A PEC da Segurança Pública já está valendo?

A aprovação pelo Congresso não significa que todas as medidas já possam ser aplicadas. 

Antes de utilizar uma mudança como fundamento jurídico, é necessário conferir a publicação da emenda, sua cláusula de vigência e a redação definitiva. Também é preciso identificar quais dispositivos exigem disciplina por lei.

Essa distinção evita atribuir à aprovação da PEC uma consequência que ainda depende de implementação.

Quais são os principais pontos da PEC da Segurança Pública?

As mudanças podem ser organizadas nos seguintes eixos:

Tema	Principais previsões
Integração policial	Cooperação federativa, forças-tarefa e compartilhamento de informações
Polícia Federal e PRF	Ampliação de atribuições e da atuação em diferentes modais federais
Polícias municipais	Possibilidade de criação, sujeita a requisitos
Crime organizado	Regime mais rigoroso e medidas sobre o patrimônio ligado às atividades criminosas
Sistema prisional	Criação do Sistema de Políticas Penais
Vítimas e financiamento	Proteção às vítimas e regras para recursos da segurança pública

Essas medidas constam das informações oficiais sobre a proposta. O alcance de cada uma depende de sua redação e das condições de aplicação.

Integração entre as forças de segurança

A proposta reforça a atuação conjunta das instituições, com integração de sistemas, compartilhamento de informações e provas e operações coordenadas.

Também amplia o policiamento da PRF para ferrovias e hidrovias federais e prevê polícias municipais civis, sujeitas a critérios de formação, capacidade financeira, acreditação e controle externo pelo Ministério Público.

Nas investigações, a atuação integrada exige examinar a atribuição de cada órgão e a documentação das diligências, inclusive quanto à obtenção e à utilização das provas.

Tratamento mais rigoroso para organizações criminosas

O texto prevê disciplina legal especial para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade, considerando a posição hierárquica ocupada.

Entre os assuntos abrangidos estão restrições a benefícios, cumprimento da prisão em estabelecimentos especiais, medidas patrimoniais e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.

A previsão também interessa à advocacia empresarial, especialmente na avaliação de medidas que atinjam empresas e bens supostamente relacionados às atividades investigadas.

Sistema prisional e financiamento

A PEC cria o Sistema de Políticas Penais e fortalece atribuições das polícias penais relacionadas à custódia, disciplina e distribuição de presos segundo critérios técnicos.

Também estabelece mecanismos de proteção dos recursos de fundos da segurança pública e do sistema penitenciário, observadas as ressalvas previstas no texto.

A PEC acaba com a progressão de regime e a liberdade provisória?

O texto não deve ser interpretado como proibição automática desses institutos para todos os investigados ou condenados.

A proposta prevê que a lei discipline restrições ou vedações dentro do regime especial. Entre os temas estão progressão de regime, liberdade provisória e acordo de não persecução penal (ANPP).

No caso concreto, será necessário identificar a disposição legal utilizada, os requisitos da restrição e os fatos que sustentam sua aplicação.

Também é importante distinguir os efeitos da PEC daqueles decorrentes de leis já publicadas, como a Lei nº 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.

Para aprofundar o assunto, consulte o artigo sobre liberdade provisória e atuação do advogado.

Como ficam os processos em andamento?

A aplicação das mudanças exige identificar a natureza de cada norma. Regras penais materiais mais gravosas estão sujeitas à irretroatividade, inclusive quando afetam requisitos de progressão de regime.

A Súmula 471 do STJ exemplifica esse cuidado ao preservar a disciplina anterior de progressão para crimes hediondos ou equiparados praticados antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.

Exemplo prático: diante de uma decisão que adote requisito mais severo para progressão, o advogado deve conferir a data do crime, a vigência da regra e sua natureza jurídica. A data do pedido, isoladamente, não resolve a questão.

Para revisar os elementos envolvidos, veja também como calcular a progressão de regime.

Quais pontos da PEC repercutem na defesa criminal?

As previsões da PEC podem repercutir nos fundamentos de pedidos de liberdade, na execução penal e na defesa contra medidas patrimoniais. Sua aplicação dependerá da entrada em vigor e, quando exigida, da regulamentação.

Ponto da proposta	Repercussão para a defesa
Regime especial para organizações criminosas	Discutir se os fatos e as provas permitem enquadrar o acusado nas hipóteses legais
Tratamento proporcional à posição hierárquica	Contestar a atribuição de liderança quando os elementos apresentados não a sustentarem
Restrições a benefícios	Examinar se a restrição alcança o cliente e se seus requisitos estão demonstrados
Medidas sobre bens	Questionar o vínculo do patrimônio com a atividade criminosa e defender direitos de terceiros
Aplicação de regras mais severas	Impugnar eventual aplicação retroativa de norma penal material prejudicial

Esses instrumentos de defesa já existem. A novidade estará nas disposições que poderão fundamentar as medidas e nas questões jurídicas que precisarão ser enfrentadas.

A Jurídico AI pode apoiar o advogado desde a definição da estratégia até o acompanhamento do processo. Com os documentos apresentados, é possível organizar fatos e provas, explorar teses defensivas, pesquisar jurisprudência e elaborar peças e recursos para revisão.

O monitoramento processual também ajuda a identificar movimentações que exijam providências e a reavaliar os próximos passos da defesa.

Modelos para apoiar a atuação

Conforme a situação processual, o advogado pode consultar:

• Modelo de pedido de liberdade provisória;
• Modelo de pedido de progressão de regime.

Utilize os modelos como referência de estrutura e adapte os fundamentos, os requisitos e os pedidos à legislação aplicável e aos documentos do caso.

Quais direitos das vítimas estão previstos?

A proposta contempla proteção, informação, assistência, acesso à justiça e participação da vítima no processo penal, com atenção especial às mulheres.

Para quem representa vítimas, isso reforça a importância de identificar riscos, avaliar medidas de proteção e reunir documentos necessários aos pedidos de reparação dos danos.

O atendimento também deve esclarecer quais providências foram adotadas, quais possibilidades processuais estão disponíveis e o que ainda depende de decisão.