Honorários advocatícios em precatórios passam a ter pagamento individual, conforme decisão unânime do CNJ.
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Notícias sobre Direito
Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixa 11 novos precedentes vinculantes
Tribunal Superior do Trabalho (TST) define 11 novos precedentes vinculantes, trazendo mais segurança jurídica e padronização nas decisões.
Uniformização fiscal avança com seis novas súmulas do CARF
O CARF publica seis novas súmulas que consolidam entendimentos e trazem mais previsibilidade para o contencioso administrativo tributário. Saiba mais!
TST aprova 69 teses vinculantes e afeta outros 21 temas para recursos repetitivos
TST consolida 69 teses vinculantes e afeta 21 temas, reduzindo recursos e garantindo previsibilidade nas decisões trabalhistas em todo o país.
Terceira Turma do STJ admite partilha de bem superveniente após contestação na ação de divórcio
Terceira Turma do STJ decide que bens adquiridos depois da ação podem ser partilhados, mesmo após contestação no divórcio. Saiba mais!
STJ afasta redução de honorários contratuais quando não há vício de consentimento
O STJ decidiu que honorários advocatícios contratados livremente entre cliente e advogado não podem ser reduzidos pelo Judiciário, salvo em casos de vício de consentimento. A decisão reforça a importância de contratos claros e transparentes.
STJ define que valor da causa não pode ser alterado em juízo de retratação
STJ estabelece que não é possível alterar o valor da causa em juízo de retratação, consolidando entendimento jurídico. Confira o artigo completo!
Receita Federal define regras para transação tributária em contencioso administrativo
Receita Federal traz regras para transação tributária em contencioso, marcando nova era na resolução consensual de disputas fiscais.
STJ fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família: O que muda e como orientar os clientes
Saiba o que muda com as teses do STJ sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família e como orientar seus clientes. Confira!
STJ define critérios para multa em Agravo Interno contra Precedente Qualificado
STJ estabelece critérios para aplicação de multa em Agravo Interno contra decisões baseadas em precedentes qualificados, coibindo recursos abusivos. Leia mais!
STJ: Prazo de 5 dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão
Entenda a decisão do STJ que fixa o início do prazo de 5 dias para pagamento da dívida fiduciária na execução da liminar.
CNJ decide que honorários advocatícios em precatórios devem ser pagos de forma individual
Honorários advocatícios em precatórios passam a ter pagamento individual, conforme decisão unânime do CNJ.
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CNJ recomenda tribunais a adotarem o Pix em custas judiciais e levantamentos de valores.
O CNJ recomendou que todos os tribunais adotem o Pix no pagamento de custas, depósitos judiciais, levantamentos de valores e honorários.
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Penhora prévia é obrigatória para adjudicação de bens: O que muda na prática à luz da Quarta Turma do STJ
Penhora prévia passa a ser exigência para adjudicação de bens, conforme decisão da Quarta Turma do STJ. Veja o que muda na prática.
CNJ recomenda tribunais a adotarem o Pix em custas judiciais e levantamentos de valores.
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