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A Ação Civil Pública ocupa um espaço central no sistema brasileiro de tutela coletiva, sendo um instrumento recorrente tanto na prática forense. Para advogados, compreender seus fundamentos, hipóteses de cabimento, legitimidade e distinções em relação a outras...
Entendemos a importância de redigir um modelo de contestação trabalhista de forma precisa e eficiente. Para auxiliá-lo nessa tarefa, a equipe da Jurídico AI preparou um modelo de contestação trabalhista completo e atualizado, oferecendo uma solução abrangente e ágil....
A Reforma Tributária deixou de ser um tema distante ou meramente acadêmico.Ela já está em plena implementação, com alterações constitucionais aprovadas, leis complementares em vigor e um período de transição que impacta, desde agora, a rotina da advocacia. Nesse...
Muitos advogados que já utilizam o ChatGPT desconhecem as vantagens de contar com a Jurídico AI — uma inteligência artificial desenvolvida especialmente para a advocacia, treinada com base na legislação, doutrina e jurisprudência brasileiras. Para que você entenda...
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![Súmula 83 do STJ e Dissídio Jurisprudencial [Resumo]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/05/Recurso-Especial-2-400x250.jpg)
As Súmulas tratam-se de um resumo, ou um enunciado, de uma certa jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Nesse caso específico, a Súmula 83 do STJ trata-se de um enunciado acerca do cabimento dos Recursos Especiais....