Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.

Saiba mais
Jurídico AI
Testar plataforma
Direito Civil

STJ: Recurso interposto depois do recurso errado, mesmo que apresentado no prazo, não deve ser considerado

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 08/05/2024 5 minutos
Em 08/08/23, por votação unânime, a Terceira Turma do STJ determinou que: “A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo inconformismo interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, pouco importando se o recurso posterior é o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido o […]
STJ: Recurso interposto depois do recurso errado, mesmo que apresentado no prazo, não deve ser considerado

Em 08/08/23, por votação unânime, a Terceira Turma do STJ determinou que:

“A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo inconformismo interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, pouco importando se o recurso posterior é o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido o prazo recursal.”

(REsp 2.075.284-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, unanimidade, j. 08/08/23, DJe 15/08/23) (Info 782 – STJ)

Quem nos ajudou a criar? Esse informativo foi elaborado com base no Informe Legalcloud, criado pela equipe jurídica da nossa parceira Legalcloud, a ferramenta de controle de prazos processuais utilizada por mais de 300.000 advogados.

Gerar uma peça de Direito Civil com IA. Teste grátis

Saiba mais sobre a IA Jurídica Grátis: O que é e Quais os benefícios? 

Aprofundando a fundamentação do caso

O Min. Relator baseou o seu voto a partir da fundamentação de que a interposição de dois recursos contra a mesma decisão (e pela mesma parte), um após o outro, caracteriza preclusão consumativa quanto ao segundo recurso interposto.

Segundo o Informe Legalcloud sobre a decisão do Min. Relator:

O parágrafo único do art. 932 do CPC, ao determinar que o relator conceda prazo para o recorrente sanar vício antes de considerar o recurso inadmissível, não ampara a interposição de um novo recurso, em substituição ao anterior que se revelou descabido, por inequívoca ocorrência da preclusão consumativa.

Indo mais a fundo sobre a fundamentação, o Informe Legalcloud elucidou que, na decisão, o Min. Relator trouxe os seguintes pontos:

O sistema recursal do ordenamento jurídico pátrio é regido pelo princípio da singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade recursal).

Por outro lado, a doutrina leciona que há violação ao princípio em voga quando a parte interpõe, sucessiva ou concomitantemente, duas espécies recursais contra a mesma decisão.

Na jurisprudência do STJ, na violação de tal princípio pela interposição de dois recursos de natureza diversas contra a mesma decisão e pela mesma parte, ficará caracterizada a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso interposto.

No caso, o Tribunal de origem entendeu não haver violação ao princípio da unirrecorribilidade pois o recurso impróprio não foi conhecido, e o correto foi tempestivo.

Todavia, destaca-se que o teor do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não ampara a interposição de um novo recurso, em substituição ao anterior que se revelou descabido, por inequívoca ocorrência da preclusão consumativa:

“Art. 932. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.”

Os vícios passíveis de saneamento, que se atêm aos aspectos estritamente formais, devem se referir ao mesmo recurso.

Assim, não devem possibilitar a interposição de um novo recurso, em substituição ao recurso anterior que tenha se revelado descabido para impugnar a decisão combatida.

Portanto, é de se concluir que a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado.

Assim, pouco importa se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal.

* Informações e citações extraídas da página de acompanhamento processual do site do STJ e do informativo de jurisprudência ed. nº 782 | STJ.“

STF derrubou Revisão da Vida Toda: Clique aqui e saiba mais!

O que isso importa para suas peças processuais?

A decisão sobre recursos e preclusão consumativa tem impacto direto em várias áreas do direito e em peças processuais, sobretudo as peças recursais.

Deve-se ter atenção para garantir que os recursos interpostos sejam corretos e adequados e que apenas um recurso seja interposto, evitando a preclusão consumativa.

Além disso, a decisão influencia diretamente áreas como Direito Processual Civil, Administrativo, do Trabalho e Penal, moldando os princípios e procedimentos relacionados aos recursos e à preclusão em cada uma delas.

Saiba como aplicar Inteligência Artificial Jurídica no peticionamento clicando aqui!

Veja mais sobre

[Informativo do STJ a respeito da decisão]

[Informe da Legalcloud sobre o tema]

Conheça nosso modelo de Ação de Curatela!

Prazo apertado? Faça sua minuta de Peça em minutos com a Jurídico AI

Caso você esteja na correria com suas peças, a Jurídico AI pode te ajudar!

Crie suas minutas de Peças Processuais em minutos na nossa IA e tenha mais tranquilidade com suas tarefas.

[Faça sua minuta de peça agora na Jurídico AI]

Obs: a cada semana, trazemos diversas melhorias e peças novas para você na plataforma. Fique de olho!

Espero que tenha gostado desse informativo!

Experimentar a Jurídico AI de graça
Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 08/05/2024

FAQ

O que é a Jurídico AI e quem está por trás?

A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform.

Quanto tempo leva para a equipe estar operando?

Quem vai usar a plataforma precisa de treinamento?

Com quais sistemas de RH existe integração?

Quais as vantagens de usar a Jurídico AI?

Mais conteúdos úteis para você

Notícias mais lidas

Direito Civil

  1. 1 Juntada de documentos novos no processo: quando é possível e como justificar? 20/09/26 → Ler artigo
  2. 2 Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo 18/09/26 → Ler artigo
  3. 3 Golpe do Pix: o que o advogado deve analisar antes de ajuizar a ação? 18/09/26 → Ler artigo
  4. 4 Responsabilidade dos bancos em golpes do Pix: Teses atualizadas 18/09/26 → Ler artigo
  5. 5 Ação revisional de plano de saúde por reajuste etário: como elaborar? 17/09/26 → Ler artigo
  6. 6 Reajuste por idade no plano de saúde: o que o advogado precisa analisa 16/09/26 → Ler artigo
  7. 7 Imóvel alugado: despejo ou imissão na posse — qual ação ajuizar? 15/09/26 → Ler artigo
  8. 8 Prescrição intercorrente: quando começa o prazo e quais atos interrompem a contagem? 15/09/26 → Ler artigo
  9. 9 Como redigir peças jurídicas estratégicas com mais rapidez 14/09/26 → Ler artigo
  10. 10 Crime de responsabilidade: os principais pontos para a atuação do advogado 14/09/26 → Ler artigo

Direito Penal

  1. 1 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 → Ler artigo
  2. 2 Art. 157, CP: Entenda os tipos de roubo e suas implicações penais 16/09/26 → Ler artigo
  3. 3 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 → Ler artigo
  4. 4 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 → Ler artigo
  5. 5 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 → Ler artigo
  6. 6 Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados 26/08/26 → Ler artigo
  7. 7 Apresentação de memoriais: o que significa e qual o prazo? 26/08/26 → Ler artigo
  8. 8 Crime de Prevaricação no Código Penal: Tipos e Pena 23/08/26 → Ler artigo
  9. 9 Superlotação de presídios autoriza a progressão antecipada de regime? 13/08/26 → Ler artigo
  10. 10 Como calcular a progressão de regime? Veja os percentuais e a data-base 13/08/26 → Ler artigo

Notícias sobre Direito

  1. 1 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 → Ler artigo
  2. 2 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 → Ler artigo
  3. 3 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 → Ler artigo
  4. 4 Provimento 255 do CNJ: o que todo advogado precisa saber 04/09/26 → Ler artigo
  5. 5 STF fixa R$ 5 mil como parâmetro para concessão da Justiça gratuita 04/09/26 → Ler artigo
  6. 6 Resumo em recursos ao STJ só será exigido após publicação de portaria   02/09/26 → Ler artigo
  7. 7 STJ cria dois circuitos para o filtro de relevância; entenda como funcionarão 25/08/26 → Ler artigo
  8. 8 STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz 25/08/26 → Ler artigo
  9. 9 CNJ muda regra do ITCMD no inventário extrajudicial: Entenda 20/08/26 → Ler artigo
  10. 10 STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico 20/08/26 → Ler artigo

Jurídico

  1. 1 Como identificar os pontos frágeis de uma petição antes da geração 16/09/26 → Ler artigo
  2. 2 Impedimento e suspeição do juiz: qual a diferença e como alegar? 15/09/26 → Ler artigo
  3. 3 Como funciona o impeachment de ministro do STF? 15/09/26 → Ler artigo
  4. 4 O que significa recurso não conhecido? 13/09/26 → Ler artigo
  5. 5 5 processos que todo escritório de advocacia deveria padronizar 11/09/26 → Ler artigo
  6. 6 Qual a diferença entre baixa e arquivamento de processo? 06/09/26 → Ler artigo
  7. 7 Controladoria jurídica: Como funciona no escritório de advocacia? 05/09/26 → Ler artigo
  8. 8 Como captar clientes na advocacia dentro das regras da OAB? 05/09/26 → Ler artigo
  9. 9 O que significa “Conclusos para Despacho”? 04/09/26 → Ler artigo
  10. 10 Despesas processuais: o que são, quais são e quem paga? 24/08/26 → Ler artigo

Recentemente publicadas

  • Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros
    Direito Penal

    Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros

    Entenda como funciona a dosimetria da pena, quais são as três fases do cálculo e os principais erros que o advogado deve verificar na sentença.

    → Ler artigo
    21 set, 2026
  • Como usar a Jurídico AI para produzir melhor e fazer o escritório crescer
    Blog do Produto - IA para advogados

    Como usar a Jurídico AI para produzir melhor e fazer o escritório crescer

    eja como a Jurídico AI auxilia na elaboração de peças, transcrição de áudios e monitoramento de processos, liberando mais tempo para os clientes, a estratégia e o desenvolvimento do escritório.

    → Ler artigo
    20 set, 2026
  • Juntada de documentos novos no processo: quando é possível e como justificar
    Direito Civil

    Juntada de documentos novos no processo: quando é possível e como justificar?

    A juntada de documentos novos pode ser admitida depois da petição inicial ou da contestação, mas exige justificativa e respeito ao contraditório. Entenda o que prevê o CPC e quais cuidados o advogado deve observar.

    → Ler artigo
    20 set, 2026
  • Confira as principais mudanças nas leis trabalhistas em 2026, incluindo licença-paternidade, saúde preventiva, riscos psicossociais e o debate sobre a escala 6x1.
    Direito Trabalhista

    Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026

    Confira as principais mudanças nas leis trabalhistas em 2026, incluindo licença-paternidade, saúde preventiva, riscos psicossociais e o debate sobre a escala 6x1.

    → Ler artigo
    19 set, 2026
  • Trânsito em julgado e seus efeitos no processo judicial
    Direito Civil

    Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo

    O trânsito em julgado ocorre quando uma decisão não admite mais recurso. Entenda como identificar esse momento, seus efeitos, a diferença para coisa julgada e as medidas que podem ser adotadas pelo advogado.

    → Ler artigo
    18 set, 2026

Modelos Jurídicos

Veja mais
  • 19 set, 2026
    Confira um modelo de ação revisional de juros abusivos com estrutura para revisão de contrato bancário, discriminação das obrigações, tutela de urgência, recálculo da dívida e repetição de indébito.

    Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos – Atualizado

    Confira um modelo de ação revisional de juros abusivos com estrutura para revisão de contrato bancário, discriminação das obrigações, tutela de urgência, recálculo da dívida e repetição de indébito.

    → Ler artigo
  • 18 set, 2026
    Modelo de Apelação Cível em Ação de Cobrança [Completo]

    Modelo de Apelação Cível em Ação de Cobrança [Completo]

    Descubra nosso modelo de apelação cívil em ação de cobrança completo. Inclui orientações práticas para reforçar sua estratégia legal.

    → Ler artigo
  • 18 set, 2026
    Modelo de Termo de Compromisso de Estágio baseado na Lei nº 11.788/2008, com campos e cláusulas para formalizar a relação entre estagiário, parte concedente e instituição de ensino.

    Modelo de Termo de Compromisso de Estágio

    Modelo de Termo de Compromisso de Estágio baseado na Lei nº 11.788/2008, com campos e cláusulas para formalizar a relação entre estagiário, parte concedente e instituição de ensino.

    → Ler artigo

Nossos produtos

  • Plataforma Jurídico AI para advogados Para advogados e escritórios

    IA para geração de peças e acompanhamento de casos

    Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.

    Conhecer o produto
  • Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos Para departamentos jurídicos

    IA para gestão do contencioso trabalhista

    Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.

    Conhecer o produto