Modelo de exceção de pré-executividade trabalhista: Quando usar e como elaborar

A exceção de pré-executividade trabalhista é um tema que faz diferença na prática da advocacia trabalhista, principalmente, quando o advogado se depara com execuções que apresentam vícios desde a origem. 

Nesse artigo, vamos tratar sobre o que é a exceção de pré-executividade, quando ela pode ser utilizada, quais situações mais comuns autorizam seu uso e como estruturá-la de forma adequada na prática. 

Fique até o final e entenda como aplicar esse instrumento com segurança no seu dia a dia jurídico!!

O que é exceção de pré-executividade trabalhista?

A exceção de pré-executividade trabalhista é um meio de defesa utilizado na fase de execução, que permite ao executado se manifestar sem a necessidade de garantir o juízo, diferentemente do que ocorre com os embargos à execução, conforme prevê o art. 884 da CLT.

Art. 884, CLT – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

§ 1º – A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

§ 2º – Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

§ 3º – Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.

§ 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. 

§ 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. 

§ 6o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. 

Na prática, isso significa que, enquanto os embargos à execução exigem penhora ou depósito prévio, a exceção de pré-executividade trabalhista pode ser utilizada, justamente quando essa exigência não faz sentido diante de uma ilegalidade evidente no processo.

Esse instrumento é voltado para situações em que há vícios que comprometem a própria validade da execução, como ausência de citação válida, ilegitimidade de parte, prescrição ou até cobrança indevida.

No contexto trabalhista, isso aparece com frequência em casos em que o executado só toma ciência da ação já na fase de execução. 

Ao analisar os autos, percebe-se que houve algum problema anterior, como, por exemplo, falha na notificação, que impediu o exercício do contraditório desde a fase de conhecimento.

Nesses casos, exigir a garantia do juízo antes mesmo de  permitir a defesa acaba criando uma barreira injustificada. 

Por isso, a exceção de pré-executividade trabalhista funciona como uma forma de levar ao juiz uma matéria de ordem pública antes de qualquer constrição patrimonial.

Em outras palavras, trata-se de um mecanismo utilizado para questionar a execução quando há ilegalidade evidente, desde que a matéria possa ser analisada de plano, sem necessidade de dilação probatória.

Assim, na Justiça do Trabalho, a exceção de pré-executividade se encaixa como uma via defensiva pontual, utilizada quando o problema está na base da execução e pode ser reconhecido pelo próprio juiz.

Quando a exceção de pré-executividade trabalhista deve ser utilizada?

Confira em quais hipóteses a exceção de pré-executividade trabalhista costuma ser aplicada:

• Prescrição intercorrente na execução
  Quando o exequente permanece inerte por mais de dois anos, sem indicar meios para o prosseguimento da execução, pode ocorrer a prescrição intercorrente. 
• Cobrança de dívida já prescrita
  Situações em que o cliente é surpreendido com a cobrança de uma dívida que já ultrapassou o prazo legal também autorizam o uso da exceção. 
• Execuções envolvendo contribuições sindicais
  Em demandas propostas por sindicatos, especialmente para cobrança de contribuições sindicais ou taxas similares, é possível alegar prescrição ou outras irregularidades por meio da exceção, evitando a necessidade de garantia do juízo.
• Execução de créditos pela União (como INSS)
  É comum a União promover a cobrança de valores não recolhidos, como contribuições previdenciárias. 
• Vícios em atos processuais, como citação irregular
  Como já citado em exemplo, aqui são os casos de erros em edital de citação ou falhas na comunicação processual que configuram matéria de ordem pública, podendo ser alegados a qualquer tempo por meio da exceção de pré-executividade.
• Cobrança indevida ou inexistente
  Quando há tentativa de execução de uma dívida não constituída ou inexistente, a exceção se mostra adequada para afastar a exigibilidade sem a necessidade de embargos.
• Matérias de ordem pública
  Questões que o juiz pode reconhecer de ofício, como ilegitimidade de parte, nulidades absolutas ou ausência de pressupostos processuais, também são compatíveis com a exceção.

Jurisprudências e entendimentos sobre exceção de pré-executividade trabalhista

A análise da jurisprudência revela como a exceção de pré-executividade trabalhista vem sendo aplicada na prática trabalhista, especialmente quanto ao seu cabimento, limites e efeitos processuais. 

A seguir, confira alguns entendimentos relevantes, acompanhados de observações práticas para a atuação do advogado:

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
I – A exceção de pré-executividade é admitida no processo trabalhista, visto tratar-se de incidente processual, sem a exigência de garantia do Juízo, para atender a situações excepcionais e especialíssimas que impliquem nulidade do processo de execução ou mesmo sua extinção.
II – Dessarte, em sendo acolhida a exceção de pré-executividade, com a extinção do processo de execução trabalhista, o agravo de petição é perfeitamente cabível para impugnar tal decisão, devido ao excepcional caráter terminativo do feito a ela atribuído.
III – Por outro lado, quando a exceção é rejeitada, como na hipótese em tela, não caberá agravo de petição, uma vez que tal decisão tem caráter meramente interlocutório, cuja recorribilidade imediata tem campo restrito no direito processual do trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho.
IV – Incabível a interposição de agravo de petição. Agravo de petição não conhecido.
(TRT1, Agravo de Petição, 0011439-55.2014.5.01.0069, Rel. Des. Antonio Paes Araujo, 2ª Turma, julgado em 09/02/2022, publicado em 11/02/2022).

Esse entendimento deixa claro dois pontos centrais: primeiro, que a exceção de pré-executividade é um incidente processual admitido na Justiça do Trabalho, mas com uso restrito a hipóteses excepcionais, e a natureza da decisão impacta diretamente a possibilidade de recurso.

Na prática, o advogado precisa ter atenção redobrada: se a exceção for acolhida e extinguir a execução, caberá agravo de petição. Por outro lado, se for rejeitada, não há recurso imediato. 

Isso exige estratégia, pois muitas vezes será necessário aguardar o momento processual adequado para rediscutir a matéria.

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITA A MEDIDA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO COMPORTA RECURSO IMEDIATO.
Embora cabível no processo trabalhista, a chamada exceção de pré-executividade só pode ser utilizada em situações especialíssimas e com extrema cautela, já que, em contraponto ao que dispõe o artigo 884 da CLT, enseja a interposição de recurso na execução, sem que o Juízo esteja efetivamente garantido.
[…]
Em sentido inverso, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, […] sendo insuscetível de recurso imediato, por força do disposto no art. 893, §1º, da CLT. Nessa hipótese, a execução deve prosseguir regularmente.
(TRT2, Agravo de Instrumento em Agravo de Petição, 1001863-95.2015.5.02.0703, Rel. Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros, 4ª Turma, publicado em 06/08/2019).

Aqui, a jurisprudência reforça a ideia de que a exceção deve ser utilizada com extrema cautela, justamente por afastar, ainda que pontualmente, a lógica do art. 884 da CLT, que exige garantia do juízo.

Como dica prática, isso significa que o advogado não deve banalizar o uso da exceção, é necessário verificar se a matéria realmente é de ordem pública e comprovável de plano.

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS.
A doutrina e a jurisprudência trabalhistas admitem a interposição de exceção de pré-executividade no bojo da execução judicial, em situações excepcionais envolvendo matérias de ordem pública, como é o caso de ilegitimidade passiva do devedor que não participou da fase de conhecimento e, portanto, não integrou o título executivo judicial original. Trata-se de matéria não sujeita à preclusão, podendo ser alegada em qualquer fase do processo (art. 485, §3º, do CPC).
(TRT3, 0010806-24.2020.5.03.0022, Rel. Des. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, 5ª Turma, julgado em 13/08/2024, publicado em 14/08/2024).

Esse julgado evidencia uma das hipóteses mais relevantes de cabimento da exceção: a ilegitimidade passiva, especialmente quando o executado não participou da fase de conhecimento.

Na prática, isso exige do advogado uma análise cuidadosa do processo desde a origem. 

Se houver prova pré-constituída de que o cliente não integrou a relação processual inicial, a exceção se mostra um caminho adequado para neutralizar a execução, sem necessidade de garantia do juízo.

Além disso, vale destacar que se trata de matéria não sujeita à preclusão, o que amplia a possibilidade de atuação defensiva mesmo em fases mais avançadas da execução.

Modelo de exceção de pré-executividade trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA [___]ª VARA DO TRABALHO DE [CIDADE/UF]

Processo nº: [___]

[NOME DO EXECUTADO], já qualificado nos autos da execução trabalhista em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TRABALHISTA

em face da execução promovida por [NOME DO EXEQUENTE], pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

1. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de execução trabalhista em que se busca a satisfação de crédito no valor de R$ [___], decorrente de [descrever a origem da dívida: sentença, acordo, etc.].

Ocorre que, no curso da execução, verificou-se a seguinte irregularidade: [descrever a situação — ex: ausência de citação válida, penhora indevida, ilegitimidade, prescrição intercorrente, etc.].

Tal circunstância compromete a validade da execução, razão pela qual se impõe a presente medida.

2. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

A exceção de pré-executividade é admitida no processo do trabalho para discussão de matérias de ordem pública, independentemente de garantia do juízo.

Trata-se de construção doutrinária e jurisprudencial, aplicada de forma subsidiária ao processo trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT.

São passíveis de análise por meio desta via matérias como:

• Nulidade absoluta;
• Ausência de pressupostos processuais;
• Condições da ação;
• Ilegalidade da execução.

Por sua natureza, tais matérias podem ser reconhecidas de ofício, não se sujeitando à preclusão.

Ressalte-se que a matéria arguida pode ser comprovada de plano, por meio de prova pré-constituída, não havendo necessidade de dilação probatória.

Dessa forma, é plenamente cabível a presente medida.

3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

3.1. [TÍTULO DO FUNDAMENTO – Ex: NULIDADE DA CITAÇÃO]

Nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, a citação válida é requisito indispensável para a formação regular do processo.

No caso em análise, verifica-se que:

[descrever o problema — ex: o executado não foi regularmente citado / a citação ocorreu em endereço incorreto / não houve ciência válida]

Tal vício compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Diante disso, todos os atos posteriores à irregularidade devem ser declarados nulos.

3.2. [TÍTULO DO FUNDAMENTO – Ex: IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA]

A constrição realizada sobre o bem do executado recaiu sobre [descrever o bem], o qual se enquadra como bem de família.

Nos termos da Lei nº 8.009/90:

Art. 1º, Lei nº 8.009/1990 – O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Assim, a penhora realizada é ilegal, devendo ser imediatamente levantada.

3.3. [OUTRO FUNDAMENTO, SE NECESSÁRIO]

Exemplo de temas que você pode usar aqui:

• Prescrição intercorrente
• Ilegitimidade de parte
• Excesso de execução
• Inexistência de título executivo
• Violação à coisa julgada

(Aqui basta adaptar o campo conforme o caso concreto)

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) o recebimento e processamento da presente exceção de pré-executividade trabalhista;

b) o reconhecimento da matéria de ordem pública arguida, para:

→ [ex: declarar a nulidade da citação];
→ [ex: reconhecer a impenhorabilidade do bem];
→ [ex: extinguir a execução];

c) a suspensão da execução, até o julgamento da presente medida;

d) a intimação da parte exequente para manifestação, caso Vossa Excelência entenda necessário;

e) por fim, o acolhimento integral da exceção, com a consequente extinção ou adequação da execução.

5. PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.

6. REQUERIMENTOS FINAIS

Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome de [NOME DO ADVOGADO], inscrito na OAB nº [___].

Termos em que,
Pede deferimento.

[Cidade], [data].

 [Nome do Advogado]
OAB [___]