Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: Prazos e Modelo

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é um tema que exige atenção técnica do advogado, especialmente diante das regras próprias previstas no CPC e na Constituição Federal. 

Nesse artigo, vamos tratar sobre o procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do CPC, os prazos de impugnação, a forma de pagamento por precatório ou RPV, os princípios aplicáveis e a disciplina dos honorários advocatícios, além de disponibilizar modelo prático ao final. 

Fique até o final e entenda como estruturar corretamente essa fase processual com segurança técnica!

O que é cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é o procedimento adotado quando há uma decisão judicial que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa por parte do ente público. 

Trata-se, portanto, de fase posterior à sentença, voltada à satisfação do crédito do particular, mas que segue regras próprias e diferenciadas.

Esse procedimento específico está regulamentado nos artigos 534 e 535 do CPC, justamente porque envolve a atuação da Fazenda Pública. 

A razão dessa disciplina diferenciada decorre da natureza dos bens públicos, que são impenhoráveis e, geralmente, inalienáveis. Em outras palavras, não se aplica aqui, de forma automática, a sistemática comum de expropriação patrimonial prevista para os particulares.

É importante destacar que estamos tratando exclusivamente do cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia. 

Nessa hipótese, o legislador estabeleceu um rito próprio, que impõe à parte exequente a observância de requisitos formais já no início da fase executiva.

Como funciona o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Como já mencionado, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ocorre quando há decisão judicial que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia por parte do ente público. Vamos detalhar melhor como funciona esse processo:

O início da fase executiva depende de requerimento da parte credora, que deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme determina o art. 534 do CPC:

Art. 534, CPC – No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

I – o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

II – o índice de correção monetária adotado;

III – os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV – o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V – a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI – a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.

§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Após o protocolo do requerimento, a Fazenda Pública será intimada. Nos termos do art. 270 do CPC:

Art. 270, CPC – As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

Dessa forma, a intimação será preferencialmente realizada por meio eletrônico, observando-se a sistemática legal aplicável à Fazenda Pública.

Recebida a intimação, abre-se prazo para eventual resistência, conforme dispõe o art. 535 do CPC:

Art. 535, CPC – A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução […]

Note-se que o prazo para impugnação é de 30 dias, superior ao previsto no cumprimento de sentença comum.

Embora sejam aplicáveis, no que couber, as regras do cumprimento de sentença para pagar quantia contra particular, o legislador expressamente afastou a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Assim, não se aplica à Fazenda Pública a multa de 10% nem os honorários de 10% pelo não pagamento voluntário no prazo legal. 

Em outras palavras, a ausência de pagamento após a intimação não gera automaticamente esses acréscimos.

Há um dispositivo do CPC que deixa isso expresso, o §2° do art. 534:

Art. 534, § 2º, CPC A multa prevista no § 1º do art. 523  não se aplica à Fazenda Pública.”

Confira esse infográfico para você compreender melhor como funciona:

Quais princípios regem o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, alguns princípios estruturam a forma como o crédito será satisfeito. 

• Princípio da responsabilidade patrimonial do Estado
  O Estado responde pelas obrigações reconhecidas judicialmente. A impenhorabilidade dos bens públicos não afasta a responsabilidade, apenas impõe que o pagamento siga o regime próprio de precatório ou RPV, e não a expropriação forçada típica da execução contra particulares.
  
• Princípio da precipuidade
  Relaciona-se à observância da ordem cronológica de pagamento dos precatórios e das prioridades constitucionalmente estabelecidas.
  
• Princípio da menor onerosidade possível
  Embora tradicional na execução em geral, aqui assume contornos específicos: o cumprimento da decisão deve ocorrer sem comprometer de forma desproporcional a organização financeira do ente público.
  
• Princípio da preservação do serviço público
  A execução não pode inviabilizar a continuidade das atividades estatais.
  
• Princípio da isonomia
  Todos os credores da Fazenda Pública se submetem ao mesmo regime jurídico. 

Entenda os princípios no infográfico abaixo: 

Qual é o prazo da Fazenda Pública para se manifestar?

No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, os prazos variam conforme a fase processual e a modalidade de pagamento envolvida.

Para manifestação, o art. 535 do CPC estabelece que a Fazenda Pública será intimada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias úteis. 

Trata-se de prazo próprio, superior ao previsto no cumprimento de sentença comum, o que reforça a especificidade do regime aplicável ao ente público.

Superada essa fase, os prazos para pagamento dependem do tipo de requisição.

Nos casos de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o ente público deve realizar o pagamento no prazo de até 60 dias, contados da entrega da requisição, conforme previsto no 100, §3° da CF.

Como funciona a impugnação no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

A impugnação apresentada pela Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, constitui o instrumento processual adequado para discutir matérias específicas previstas no art. 535 do CPC.

Em sede de impugnação, a Fazenda poderá alegar:

1. Falta ou nulidade da citação, caso o processo tenha tramitado à revelia na fase de conhecimento;
   
2. Ilegitimidade de parte;
   
3. Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
   
4. Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
   
5. Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
   
6. Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado.
   

Percebe-se que o rol contempla matérias típicas de defesa na fase executiva, preservando o contraditório, mas dentro de limites previamente definidos pelo legislador.

No tocante ao excesso de execução, permanece a exigência de fundamentação técnica: a Fazenda deve apresentar planilha detalhada, indicando de forma precisa onde estaria o excesso. A simples alegação genérica aqui não não é suficiente.

Além disso, reitera-se que será considerada inexigível a obrigação fundada em norma declarada inconstitucional pelo STF ou cuja interpretação tenha sido reputada inconstitucional, em consonância com a sistemática do controle de constitucionalidade.

Como a Fazenda Pública paga o débito?

Se a impugnação não for apresentada ou se for rejeitada, surge para a Fazenda Pública o dever de pagar o débito reconhecido judicialmente. 

No entanto, como já destacado, estamos diante de patrimônio público, cujos bens são impenhoráveis e, geralmente, inalienáveis. Por essa razão, o pagamento não segue a lógica tradicional de expropriação, mas observa um procedimento constitucional e legal próprio.

O adimplemento será realizado por meio de precatório ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 

De forma objetiva, pode-se afirmar que o pagamento por RPV tende a ser mais célere, justamente porque envolve valores limitados por teto legal.

O próprio CPC disciplina a matéria no art. 535, §3°, inciso II:

Art. 535, §3º, II, CPC – Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

(…)

II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Assim, tratando-se de obrigação de pequeno valor, o pagamento deve ocorrer no prazo de dois meses (60 dias), contados da entrega da requisição.

Contudo, a parte credora não pode simplesmente optar pelo recebimento via RPV. 

É necessário observar o ente federativo devedor e o limite legal aplicável. Nos termos do art. 100, §4º da Constituição Federal, cada ente federativo pode fixar, por lei própria, o valor máximo para pagamento por Requisição de Pequeno Valor.

Na ausência de legislação específica, aplicam-se os seguintes parâmetros:

União: até 60 salários mínimos;

Estados e Distrito Federal: até 40 salários mínimos;

Municípios: até 30 salários mínimos.

Fora dessas hipóteses, o pagamento será realizado por precatório, nos termos do art. 535, §3°, inciso I:

Art. 535, §3º, I, CPC – Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

I – expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; 

Nesse caso, a requisição é encaminhada ao Presidente do Tribunal competente, e o pagamento observará a ordem constitucional de apresentação dos precatórios.

Honorários sucumbenciais do advogado no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Sob a perspectiva da advocacia, há um ponto que merece atenção. Isso, porque é possível destacar o crédito do cliente do crédito do advogado, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante nº 47, que dispõe:

“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Súmula Vinculante 47

Isso significa que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e podem ser requisitados de forma autônoma, respeitada a ordem própria desses créditos, seja por precatório, seja por RPV.

No entanto, quanto aos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, a matéria passou por recente redefinição jurisprudencial. 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.190, fixou a tese de que não são devidos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não houver impugnação, ainda que o pagamento se dê por meio de RPV.

O entendimento foi construído à luz do CPC de 2015, especialmente do art. 85, §7º, e parte da premissa de que o ente público não pode pagar voluntariamente a obrigação como ocorre com o particular. 

O procedimento impõe rito próprio: apresentação de demonstrativo pelo exequente (art. 534 do CPC), ordem judicial e pagamento no prazo legal após a requisição. 

Assim, se a Fazenda não impugna e apenas cumpre o trâmite legal para pagamento, não haveria fundamento para a fixação de honorários sucumbenciais adicionais.

Esse raciocínio dialoga com posição já reconhecida pelo próprio STF no julgamento do RE 420.816, no sentido de que o afastamento de honorários em execuções não embargadas se justifica pela impossibilidade de adimplemento espontâneo sob o regime de precatórios.

Além disso, destacou-se que exigir honorários mesmo quando não há resistência poderia gerar uma distorção: o ente público que reconhece a dívida e não impugna suportaria ônus maior do que aquele que opta por discutir parcialmente o débito, hipótese em que os honorários incidiriam apenas sobre a parcela controvertida.

Por fim, permanece possível a cessão de crédito decorrente de precatório, desde que observadas as formalidades legais e a devida comunicação ao juízo competente, o que amplia as alternativas negociais do credor e do próprio advogado.

Modelo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA [FEDERAL/DA FAZENDA PÚBLICA] DA COMARCA/SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE/UF]

Processo nº: [número do processo]

[NOME COMPLETO DO EXEQUENTE], já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face de [NOME DO ENTE PÚBLICO – União/Estado/Município/Autarquia], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, requerer o presente:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

pelos fundamentos a seguir expostos.

I – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

O Exequente obteve decisão favorável no presente feito, a qual transitou em julgado em [data do trânsito em julgado], reconhecendo seu direito ao recebimento da quantia de R$ [valor atualizado] ([valor por extenso]).

Nos termos da sentença/acórdão, foi fixada a condenação da parte executada ao pagamento de [descrever: valores principais / diferenças remuneratórias / indenização / honorários etc.].

Assim, inicia-se a presente fase executiva para satisfação do crédito reconhecido judicialmente.

II – DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CRÉDITO (ART. 534 DO CPC)

Em observância ao art. 534 do CPC, o Exequente apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo:

• Nome completo e CPF/CNPJ do Exequente: [informar];
  
• Índice de correção monetária aplicado: [informar índice];
  
• Juros aplicados e respectivas taxas: [informar];
  
• Termo inicial e final da correção e dos juros: [informar];
  
• Especificação de eventuais descontos obrigatórios: [se houver];
  
• Valor total atualizado até [data]: R$ [valor].
  

(Anexa-se planilha detalhada de cálculo.)

O valor total devido na presente data perfaz a quantia de R$ [valor atualizado] ([valor por extenso]).

III – DA INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO (ART. 535 DO CPC)

Nos termos do art. 535 do CPC, requer-se a intimação da Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, preferencialmente por meio eletrônico, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos.

IV – DA FORMA DE PAGAMENTO

Não apresentada impugnação, ou sendo ela rejeitada, requer-se o regular prosseguimento para pagamento do débito, observando-se o regime constitucional aplicável.

(A) Se o valor estiver dentro do teto de RPV:

Considerando que o valor executado se enquadra no limite legal para Requisição de Pequeno Valor (RPV) do ente devedor, requer:

A expedição de requisição dirigida à autoridade competente para que o pagamento seja realizado no prazo de 2 (dois) meses, mediante depósito em instituição financeira oficial, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC.

(B) Se o valor ultrapassar o teto de RPV:

Considerando que o valor executado ultrapassa o limite legal para RPV, requer:

A expedição de precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC e do art. 100 da Constituição Federal.

(C) Se houver renúncia ao excedente:

Caso o valor ultrapasse o limite de RPV, o Exequente renuncia expressamente ao valor excedente ao teto legal, para fins de recebimento pela via da RPV.

V – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer-se que o crédito referente aos honorários advocatícios seja destacado do valor principal, nos termos da Súmula Vinculante nº 47 do STF, podendo ser requisitado de forma autônoma.

Caso aplicável, requer-se também a fixação de honorários na fase executiva, observando-se a disciplina do art. 85 do CPC e o entendimento jurisprudencial vigente à época do ajuizamento do cumprimento de sentença.

VI – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. O recebimento do presente pedido de cumprimento de sentença;
   
2. A intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar no prazo de 30 dias;
   
3. Não havendo impugnação ou sendo rejeitada:
   
   • a expedição de RPV, se o valor estiver dentro do teto legal;
     ou
     
   • a expedição de precatório, caso ultrapassado o limite;
     
4. O destaque do crédito relativo aos honorários advocatícios;
   
5. A atualização do débito até a data da efetiva expedição do requisitório.
   

Termos em que,
Pede deferimento.

[Cidade], [data].

[Nome do Advogado(a)]
OAB/[UF] [número]