Golpe do Pix: o que o advogado deve analisar antes de ajuizar a ação?

Quando um cliente procura o escritório após sofrer um golpe do Pix, a primeira providência não deve ser a elaboração imediata da petição inicial. Antes de definir a estratégia, é necessário reconstruir a fraude, identificar as instituições envolvidas e verificar se existem elementos capazes de demonstrar falha na prestação do serviço.

Isso é importante porque a responsabilidade bancária não decorre apenas da existência do golpe. O resultado da ação pode depender do perfil das movimentações, da forma de autenticação, da atuação da vítima e das providências adotadas pelos bancos depois da comunicação.

Neste artigo, você verá o que analisar, quais documentos solicitar e como organizar as informações antes de ajuizar uma ação envolvendo golpe do Pix.

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Como o golpe aconteceu?

O primeiro passo é compreender como a fraude foi praticada. Expressões como “golpe do Pix” ou “engenharia social” abrangem situações diferentes, que podem exigir fundamentos e provas específicos.

O advogado deve esclarecer:

• quem iniciou o contato;
• qual meio foi utilizado;
• como o golpista se apresentou;
• quais informações pessoais ou bancárias ele possuía;
• se a vítima clicou em algum link ou instalou aplicativo;
• se houve compartilhamento de tela ou acesso remoto;
• quem realizou as transferências;
• quais mecanismos de autenticação foram utilizados;
• quando a vítima percebeu a fraude;
• quando os bancos foram comunicados.

Também é importante identificar a modalidade do golpe. Falsa central de atendimento, falso advogado, falso investimento, invasão de conta e transferência realizada após roubo do aparelho não apresentam necessariamente as mesmas falhas de segurança.

Uma narrativa genérica dificulta a identificação do nexo causal. Por isso, os fatos devem ser organizados em ordem cronológica, com horários, valores, destinatários e protocolos de atendimento.

Essa reconstrução também ajuda a identificar os pontos frágeis da petição antes do ajuizamento, especialmente quando ainda existem lacunas sobre a participação da vítima ou a conduta de cada instituição.

Para compreender os fundamentos aplicáveis a esses casos, Veja também as 5 teses atualizadas do STJ sobre a responsabilidade dos bancos em golpes do Pix. 

As movimentações estavam fora do perfil do cliente?

Um dos principais pontos da análise é comparar as operações contestadas com o histórico da conta.

Transferências muito superiores às movimentações habituais, diversos Pix realizados em sequência, novos destinatários e esvaziamento repentino do saldo podem indicar que os mecanismos de monitoramento não funcionaram adequadamente.

Entre os elementos que devem ser verificados estão:

• valor de cada transferência;
• quantidade e intervalo entre as operações;
• horário em que foram realizadas;
• localização e dispositivo utilizados;
• inclusão de novos favorecidos;
• alteração ou aumento de limite;
• contratação de empréstimo durante a fraude;
• transferência imediata dos valores emprestados;
• compatibilidade das operações com a renda do cliente;
• histórico anterior de movimentação da conta.

O fato de a operação ter sido confirmada com senha, token ou biometria não encerra a análise. É preciso verificar se, apesar da autenticação, as características da movimentação justificavam bloqueio preventivo ou confirmação adicional.

Por outro lado, quando as transferências são compatíveis com o perfil do cliente e realizadas por meio do dispositivo habitual, pode ser mais difícil demonstrar uma falha na prestação do serviço.

Quais instituições podem responder?

A análise não deve ficar restrita ao banco no qual a vítima mantinha os valores. Dependendo do percurso do dinheiro, outras instituições podem ter participado da prestação dos serviços.

Banco da vítima

A instituição pagadora deve ser analisada quanto aos limites, mecanismos de autenticação, monitoramento do perfil transacional, contratação de crédito e reação após a comunicação da fraude.

É necessário apontar qual movimentação deveria ter despertado os controles de segurança e por que a autorização da operação pode representar defeito do serviço.

Banco ou instituição recebedora

A instituição que mantém a conta utilizada pelo golpista pode ser relevante quando houver indícios de falha na identificação do titular, na abertura da conta ou no monitoramento de movimentações suspeitas.

A Resolução CMN nº 4.753/2019 exige procedimentos e controles destinados a verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares das contas de depósitos.

A simples circunstância de a conta ter recebido o dinheiro não gera responsabilidade automática. É necessário apontar qual falha teria permitido ou facilitado a fraude.

Instituições intermediárias

Quando o valor é transferido por diferentes contas, carteiras digitais ou instituições de pagamento, o advogado deve reconstruir o caminho do dinheiro e individualizar a conduta atribuída a cada participante.

A inclusão indiscriminada de todas as instituições pode dificultar a ação. O polo passivo deve ser definido conforme o serviço prestado, a falha alegada e o nexo causal.

Quais documentos devem ser reunidos?

A documentação precisa demonstrar tanto a ocorrência da fraude quanto os indícios de defeito na prestação do serviço.

Entre os documentos mais relevantes estão:

• extratos bancários anteriores e posteriores ao golpe;
• comprovantes das transferências;
• contratos de empréstimos realizados durante a fraude;
• histórico de limites da conta;
• mensagens, e-mails e registros de chamadas;
• capturas de tela dos contatos com o golpista;
• boletim de ocorrência;
• protocolos de atendimento;
• contestação administrativa;
• resposta apresentada pelo banco;
• comprovante do acionamento do MED;
• reclamações feitas no Banco Central ou no consumidor.gov.br;
• documentos relativos a eventual negativação;
• provas de descontos ou cobranças posteriores.

Os extratos anteriores são especialmente importantes. Não basta apresentar apenas as operações contestadas: o histórico ajuda a demonstrar que os valores, horários ou destinatários fugiam do comportamento normal do consumidor.

Também é recomendável elaborar uma tabela cronológica contendo data, horário, operação, valor, destinatário, instituição envolvida e providência adotada.

A organização prévia dos fatos e das provas permite redigir peças jurídicas mais estratégicas, relacionando cada documento ao argumento que ele deve sustentar.

Qual é a importância do Mecanismo Especial de Devolução?

O Mecanismo Especial de Devolução, conhecido como MED, é um procedimento do Pix destinado a situações de fraude. Ele permite a comunicação entre as instituições e o bloqueio de valores disponíveis nas contas envolvidas.

O cliente deve comunicar o golpe imediatamente e guardar todos os protocolos. A rapidez aumenta a possibilidade de localização e bloqueio dos recursos.

O MED, entretanto, não garante a devolução integral. Se os valores já tiverem sido retirados ou enviados para outras contas, pode não existir saldo disponível para recuperação.

O insucesso do procedimento também não define, por si só, a responsabilidade civil. É necessário verificar:

• quando a fraude foi comunicada;
• quando o MED foi aberto;
• se havia saldo disponível na conta recebedora;
• quais instituições foram notificadas;
• qual justificativa foi apresentada para o encerramento;
• se houve bloqueio ou devolução parcial;
• se ocorreu demora injustificada na adoção das providências.

As orientações gerais sobre contestação e mecanismos de proteção podem ser consultadas na página do Banco Central sobre segurança no Pix.

O acionamento do MED não é condição obrigatória para o acesso ao Judiciário. Ainda assim, os registros do procedimento podem ajudar a demonstrar a comunicação tempestiva e a conduta das instituições depois da fraude.

Quais informações técnicas podem ser solicitadas aos bancos?

Grande parte das informações necessárias para esclarecer a fraude permanece sob o controle das instituições financeiras.

Conforme o caso, pode ser solicitada a apresentação de:

• registros de acesso à conta;
• endereço IP utilizado;
• dispositivo associado às operações;
• localização disponível;
• forma de autenticação;
• data de inclusão dos favorecidos;
• alterações de senha ou limite;
• alertas de segurança emitidos;
• resultado da análise de risco;
• registros da contestação;
• informações sobre o processamento do MED;
• dados cadastrais e procedimentos de validação da conta recebedora.

A distribuição do ônus da prova deve observar o artigo 373 do Código de Processo Civil. Em uma relação de consumo, também pode ser requerida a inversão prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, desde que estejam presentes seus requisitos.

O pedido não deve ser genérico. É recomendável indicar quais documentos ou registros estão sob a guarda da instituição e explicar por que são relevantes para a apuração da falha alegada.

Quais pedidos podem ser formulados?

Os pedidos dependerão dos efeitos produzidos pela fraude. Conforme o caso, podem ser formulados pedidos de:

• declaração de inexistência de empréstimo ou débito fraudulento;
• restituição dos valores transferidos;
• suspensão de parcelas ou descontos;
• exclusão de negativação;
• obrigação de apresentar registros técnicos;
• tutela de urgência para impedir novas cobranças;
• indenização por danos materiais;
• indenização por danos morais.

Quando houver empréstimo seguido de transferência, é necessário separar os recursos próprios da vítima dos valores provenientes do crédito contratado. Também deve ser verificado se a quantia emprestada chegou a permanecer disponível para o consumidor ou se foi imediatamente transferida durante a fraude.

O dano moral não deve ser pedido de forma automática. A petição precisa demonstrar consequências que ultrapassem o prejuízo financeiro, como negativação, descontos em salário ou benefício previdenciário, comprometimento de verba alimentar, bloqueio prolongado da conta ou resistência injustificada da instituição.

Para estruturar esse pedido, veja também o guia sobre ação indenizatória por danos morais.

Checklist antes de ajuizar a ação por golpe do Pix

Antes de concluir a petição, verifique se foi possível responder às seguintes perguntas:

• Como a fraude começou?
• Quem realizou cada operação?
• Quais dados o golpista possuía?
• As transações estavam fora do perfil do cliente?
• Houve contratação ou aumento de crédito?
• Qual dispositivo foi utilizado?
• Quando o banco foi comunicado?
• O MED foi acionado?
• Quais instituições receberam os valores?
• Qual falha é atribuída a cada instituição?
• Quais registros técnicos precisam ser apresentados?
• Existem provas de danos além da perda financeira?
• Os pedidos correspondem aos efeitos concretos da fraude?

Se não for possível identificar a falha atribuída ao banco, a tese pode ficar apoiada apenas na ocorrência do golpe. Isso aumenta o risco de reconhecimento da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Depois de reunir essas informações, o advogado pode utilizá-las para elaborar uma petição inicial com inteligência artificial, mantendo a conferência dos fatos, fundamentos, precedentes e pedidos aplicáveis ao caso.

Conclusão

A análise de uma ação por golpe do Pix exige mais do que reunir comprovantes das transferências. O advogado precisa reconstruir a fraude, comparar as operações com o perfil do cliente e individualizar a conduta de cada instituição envolvida.

Os documentos devem demonstrar não apenas o prejuízo, mas também onde os mecanismos de segurança podem ter falhado. Extratos anteriores, protocolos, registros do MED e informações técnicas são fundamentais para relacionar o dano à prestação do serviço bancário.

Nesse trabalho, a Jurídico AI pode auxiliar na organização cronológica dos fatos, na análise inicial dos documentos, na pesquisa de precedentes e na estruturação dos argumentos. Também é possível utilizar a IA para comparar decisões, desde que as fontes sejam conferidas antes da citação. 

A estratégia processual e a validação das informações permanecem sob responsabilidade do advogado. Quanto mais precisa for a identificação da falha, menor será o risco de a controvérsia ser reduzida à afirmação de que a transferência foi realizada voluntariamente pela vítima.

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