Tabela de Honorários OAB SP: Entenda as Diretrizes e Atualizações

A Tabela de Honorários OAB SP é um importante documento de orientação que estabelece os valores mínimos a serem cobrados por advogados em diferentes tipos de serviços jurídicos no estado de São Paulo. 

Atualizada periodicamente pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB SP), a tabela visa garantir uma remuneração justa e evitar a desvalorização do trabalho advocatício.

Em julho de 2024, a OAB SP publicou uma nova versão da tabela, que inclui 45 novas atividades, refletindo as demandas emergentes e mudanças no mercado jurídico. 

Essa atualização atende às necessidades de uma advocacia em constante evolução, abrangendo novas áreas e atividades específicas que antes não constavam na tabela.

Objetivos da Tabela de Honorários da OAB SP

A Tabela de Honorários OAB SP tem dois principais objetivos:

1. Orientação para Advogados: Ela serve como uma referência para os advogados saberem o valor mínimo a ser cobrado pelos serviços prestados, evitando a prática de preços irrisórios que comprometam a qualidade do trabalho jurídico.
2. Proteção para o Cliente: Ao estipular valores mínimos, a tabela também protege os clientes de práticas predatórias ou desleais, ao garantir que os serviços jurídicos tenham um custo condizente com a complexidade e responsabilidade envolvidas.

Atualizações em 2024: O que mudou?

A atualização de 2024 trouxe mudanças significativas. Com a adição de 45 novas atividades, a OAB SP visou abranger uma gama maior de serviços, especialmente em áreas que cresceram recentemente no Brasil, como as seguintes:

• Compliance e auditoria jurídica.
• Consultoria em proteção de dados (relacionada à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
• Direito Digital, com foco em crimes cibernéticos e questões de privacidade online.
• Atuação em ESG (práticas ambientais, sociais e de governança).

Essas novas atividades refletem a modernização da prática jurídica e o aumento da demanda por especializações antes não contempladas.

Exemplos de Serviços e Valores

A Tabela de Honorários OAB SP abrange uma grande diversidade de serviços advocatícios, com valores definidos para cada atividade. Alguns exemplos incluem:

• Consultoria Jurídica: O valor mínimo para uma consulta jurídica verbal é estipulado pela tabela, dependendo da complexidade do caso.
• Elaboração de Contratos: A tabela também define valores mínimos para a confecção de contratos, variando de acordo com o tipo de contrato e o valor envolvido na negociação.
• Defesas em Processos Judiciais: Dependendo da área do direito (cível, trabalhista, penal), os valores podem variar, mas sempre são estabelecidos com base no mínimo necessário para a qualidade e responsabilidade exigidas.

Aplicação obrigatória da Tabela de Honorários OAB SP

Apesar de ser uma referência obrigatória para advogados, é importante esclarecer que a tabela estabelece valores mínimos. 

Ou seja, o advogado tem liberdade para cobrar mais, dependendo da complexidade e dos riscos envolvidos no caso. 

No entanto, cobrar abaixo do mínimo estabelecido pela tabela é considerado uma infração ética pela OAB SP, podendo resultar em sanções disciplinares.

Importância para a valorização da profissão

A Tabela de Honorários OAB SP desempenha um papel fundamental na valorização da advocacia, protegendo os profissionais de práticas aviltantes e fortalecendo o mercado jurídico. 

Dessa forma, com a inclusão de novas atividades em 2024, ela garante que os advogados estejam preparados para atuar em áreas inovadoras, mantendo a justiça e a qualidade dos serviços prestados.

Para advogados que desejam consultar a versão completa da Tabela de Honorários OAB SP, o documento pode ser acessado no site oficial da OAB SP. 

Além disso, é importante estar atento às atualizações, já que o mercado jurídico está em constante transformação e novas especializações podem ser incorporadas à tabela.